Parlamento açoriano emite parecer desfavorável a proposta de Orçamento do Estado para 2023

A subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores emitiu parecer desfavorável à proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, considerando insuficientes as verbas transferidas pelo Governo da República para a região.

No relatório da Subcomissão da Comissão Especializada Permanente de Economia, a que agência Lusa teve acesso esta quarta-feira, PSD, CDS-PP e o deputado independente (ex-Chega) deram parecer desfavorável à proposta de OE para 2023, tendo o PS sido o único partido com assento na subcomissão a emitir um parecer favorável.

O BE, apesar de não estar representado na comissão, emitiu um parecer desfavorável à proposta de OE para 2023, condenando a “insuficiente recuperação das transferências” para as regiões autónomas por via da Lei de Finanças Regionais, ao passo que PPM, IL, PAN, Chega não emitiram posição.

Na declaração de voto, o PSD/Açores alerta que, apesar de o Governo da República cumprir a Lei das Finanças Regionais, as “transferências do Estado inscritas para os Açores” no OE para 2023 “não consideraram qualquer efeito da inflação, fazendo com que em termos reais sejam inferiores” às de 2022.

Os social-democratas avisam que “um conjunto significativo de investimentos da responsabilidade da República não tem qualquer expressão quantitativa” na proposta de Orçamento, como o caso das cadeias de Ponta Delgada e Horta, dos cabos submarinos de fibra ótica e das obras do aeroporto da Horta.

O PSD/Açores, partido que lidera do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), critica ainda a “insuficiência da verba destinada às Obrigações de Serviço Público (OSP) para as ligações territoriais das ilhas do Faial, Pico e Santa Maria”.

O CDS-PP considera que o documento “não compensa” a redução das verbas de 2021 para 2022 e condena a inexistência de “qualquer mecanismo solidário que permita fazer face aos desafios” de 2023.

Para os centristas, a proposta de OE “oblitera uma série de medidas que vinham sendo inscritas nos sucessivos orçamentos”, como o caso da ampliação da pista do aeroporto da Horta.

O CDS-PP diz não estar esclarecido sobre a “abrangência da medida das creches gratuitas” e alerta que a verba inscrita para rotas não liberalizadas, “embora seja uma novidade positiva”, é “comprovadamente insuficiente”.

O PS/Açores emitiu parecer favorável porque o OE “cumpre integralmente” a Lei de Finanças Regionais, o que resulta num aumento de 7,7 milhões de euros nas transferências do Estado para os Açores, por comparação a 2022.

Os socialistas enaltecem a “comparticipação dos encargos” das OSP nas ligações entre ilhas, com um apoio de 10 milhões de euros, e ​​​​​​​a “consagração das receitas próprias das regiões autónomas destinadas à política do emprego e formação profissional”.

O partido, liderado na região por Vasco Cordeiro, que foi presidente do Governo Regional até 2020, realça que o OE para 2023 prevê a “compensação dos custos” que vão ser assumidos pelo município da Praia da Vitória no processo de descontaminação da Terceira.

Considerando “positiva” a comparticipação do Governo da República das rotas não liberalizadas entre o continente e os Açores e entre as duas regiões autónomas, o PS “não considera adequado o estabelecimento de um limite financeiro”.

O deputado independente Carlos Furtado avisa que as transferências para a região, apesar de “numericamente superiores” às 2022, traduzem uma “diminuição real dos valores” quando “somadas com a respetiva inflação”.

Os Açores vão receber cerca de 288 milhões de euros em 2023, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais sete milhões do que em 2022, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) conhecida a 10 de outubro.

O presidente do Governo dos Açores reivindicou o reforço para “o triplo”, das verbas inscritas no Orçamento de Estado (OE) para 2023 destinadas às rotas aéreas não liberalizadas entre o continente e as ilhas.

As Assembleias Legislativas das regiões autónomas são chamadas a emitir parecer sobre o Orçamento do Estado, uma competência que, no caso dos Açores, é atribuída à comissão de Economia.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).