Linha de crédito da Segurança Social pode ser usada para requalificar equipamentos sociais
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social já tem autorização para conceder garantias até 15 milhões ao Fundo de Contragarantia Mútuo para operacionalizar linha de crédito.
A linha de crédito de 120 milhões de euros para o setor social poderá ser usada para suprir necessidades de financiamento ou de investimento no âmbito da transição ambiental ou na concretização de novos projetos ou de requalificação de equipamentos sociais, explica o decreto-lei publicado em Diário da República.
A medida faz parte do pacote “Energia para avançar”, anunciado no final do Conselho de Ministros de 15 de setembro, mas só agora é publicada a autorização para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social conceder garantias ao Fundo de Contragarantia Mútuo para operacionalizar as “linhas de crédito a instituições particulares de solidariedade social ou a entidades equiparadas sem fins lucrativos”.
Garantias essas que têm como limite máximo global 15 milhões de euros, são financiadas pelo Orçamento do Estado e não por fundos comunitários como acontece à larga maioria das medidas lançadas.
O decreto-lei reitera que os empréstimos serão concedidos até 31 de dezembro de 2023.
A publicação deste diploma, que entra em vigor quinta-feira, decorre da sua promulgação na semana passada, a 8 de novembro, por Marcelo Rebelo de Sousa.
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