Estas são as notícias mais lidas na Advocatus em 2022

A justiça portuguesa voltou a marcar o panorama noticioso nacional em 2022. Vários foram os desenvolvimentos ocorridos nos mais diversos processos. Desde logo a absolvição de Azeredo Lopes, da acusação de Álvaro Sobrinho, e passando pelo caso EDP, que este ano ficou marcado por vários desenvolvimentos em torno de Manuel Pinho, a justiça não cruzou os braços.

Ainda assim, a notícia mais lida pelos nossos leitores foi a análise feita ao panorama da advocacia portuguesa. Entre as mais lidas está ainda a condenação de Ricardo Salgado e a apreensão de bens de João Rendeiro.

Estas são as 20 notícias que tiveram maior destaque e que receberam mais visitas no site do Advocatus em 2022. Descubra aqui quais são.

Quem são os advogados de hoje? Ganham 55 mil euros por ano e são na maioria mulheres

 

A notícia mais lida pelos nossos leitores foi a análise feita ao panorama da advocacia portuguesa. Um pouco diferente do que era há algumas décadas, o número de advogados inscritos na Ordem dos Advogados nunca foi tão elevado como em 2021, nem nunca existiram tantas mulheres a exercer esta profissão.

Segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, em 2021 estavam inscritos na Ordem 33.937 advogados, um número recorde. No que concerne ao género, foi no ano de 2006 que pela primeira vez exerceram advocacia mais mulheres do que homens. Nesse ano contabilizaram-se 12.996 advogadas face aos 12.720 profissionais do sexo masculino.

Dados do Jobted, uma plataforma de recrutamento, referem que o salário médio de um advogado em Portugal em 2021 é de 2.110 euros brutos, quase mais 1.000 euros que a média nacional. Já os prémios são em média no valor de 560 euros por mês ou 6.700 euros por ano. Ou seja, por ano um advogado pode receber em média 25.300 euros.

Salgado condenado a prisão efetiva de seis anos por abuso de confiança

Em março, o ex-líder do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, foi condenado a uma pena de seis anos pelos três crimes de abuso de confiança que saíram da Operação Marquês. Foi condenado a uma pena total de seis anos pelos três crimes.

O tribunal considerou como provados “quase todos os factos constantes da acusação”, segundo explicou o juiz Francisco Henriques. Mas o magistrado diz que “não ficou provado a questão da gestão centralizada do BES”. Quanto à doença de Alzheimer, o magistrado diz que ficou provada essa condição física de Ricardo Salgado, bem como as condições socioeconómicas do arguido.

A leitura da decisão durou cerca de dez minutos, num processo que começou em 2014, com a detenção do ex-primeiro ministro José Sócrates.

PJ apreende todos os bens da família Rendeiro

Em fevereiro, a Polícia Judiciária (PJ) apreendeu todos os bens de valor da família Rendeiro. A operação inseriu-se no âmbito do processo em que o ex-banqueiro estava condenado a cinco anos e oito meses de prisão. A ideia é de que a venda de todo património apreendido possa ser vendido e reverter a favor dos lesados do Banco Privado Português (BPP).

Na lista estavam obras de arte, como quadros e esculturas, além de móveis, tapetes, faqueiros e tudo o que tenha valor considerável da casa de João Rendeiro, na Quinta Patino, em Cascais.

Francisco Sá Carneiro é o novo sócio da VdA

Em janeiro, Francisco Sá Carneiro — que em setembro de 2021 assumiu a sua saída da Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados — anunciou que iria integrar a equipa da Vieira de Almeida (VdA) como sócio da área de prática de M&A.

O advogado conta com mais de trinta e cinco anos de prática e é reconhecido pela sua expertise em fusões e aquisições, bancário e financeiro, comercial e societário, e mercado de capitais, assessorando regularmente clientes, nomeadamente instituições financeiras e investidores, em complexas transações nacionais e internacionais nestas matérias.

João Vieira de Almeida, managing partner da VdA, sublinhou na altura a “enorme admiração” por Francisco Sá Carneiro, que considera “um dos mais reputados advogados transacionais portugueses”.

Julgamento de Rendeiro adiado

Pela terceira vez, em janeiro, o julgamento do processo de extradição de João Rendeiro foi adiado para 13 a 30 de junho. O processo danificado tece de voltar a Portugal para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) corrigisse essa questão formal. E essa entrega do processo já com todas as questões formais resolvidas, só foi entregue a 1 de abril ao tribunal da África do Sul.

Foi a terceira vez que o início do processo de extradição foi adiado. Desta vez, os documentos de extradição vindos de Portugal estavam mal selados — o selo estava danificado — e o processo teve de voltar a Portugal.

Tribunais abrem vagas para psicólogos, contabilistas e economistas ajudarem juízes

Em junho, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu um concurso para 24 postos de trabalho em que admitiu a entrada de psicólogos, contabilistas, economistas, licenciados em Finanças e, claro, licenciados em direito, para darem assessoria técnica aos juízes nos tribunais judiciais espalhados pelo país.

O tema não é novo, mas nunca passou do papel. Mas basta apontar casos de processos mediáticos como a Operação Marquês, caso Universo Espírito Santo ou, mais antigos ainda, a Operação Furacão ou o processo BPN, para se perceber a falta de profissionais de outros ramos para auxiliar tecnicamente os magistrados.

Em 2019, um inquérito realizado pelo CSM mostrava que 95% dos inquiridos (cerca de metade do número total de juízes) consideraram necessitar de assessores para os apoiar. Quase dois terços dos magistrados denunciavam precisar tanto de assessoria judicial como de consultadoria técnica, havendo 15% da amostra a referir apenas a necessidade de juristas e outros tantos a reclamar só apoio técnico. Apenas 12 juízes diziam não sentir necessidade de qualquer assessoria, havendo outros quatro que discordam de um apoio deste tipo.

Estes são os 30 escritórios de advogados que mais faturaram em 2020

 

Uma notícia publicada em agosto de 2021 esteve entre as mais lidas em 2022. Em causa está o artigo que anunciava os escritórios que mais faturaram em 2020. VdA, Morais Leitão, PLMJ, Úria Menéndez e Abreu foram as cinco firmas de advogados portugueses (ou a operar em Portugal) que mais faturaram, segundo os dados da Iberian Lawyer. Mas sem confirmação oficial dos respetivos.

Segundo a publicação, a VdA terá faturado 70 milhões de euros, enquanto a Morais Leitão terá faturado 63 milhões. Seguiu-se a PLMJ, que terá faturado 56,3 milhões, e a Uría Menéndez – Proença de Carvalho, que terá faturado 36,3 milhões. A lista das cinco termina com os 33,6 milhões que terá faturado a Abreu.

Os valores estimativas que juntam dados das empresas e dos clientes. No ano de 2020, marcado pela pandemia, os 30 maiores escritórios de advogados em faturação registaram uma faturação total de 538,83 milhões de euros, uma subida de 6,1% face a 2019.

Vida financeira de insolventes passa a estar limitada apenas por três anos

A situação económica do País e do mundo, agravada com a pandemia, tem causado problemas nas contas bancárias tanto dos cidadãos como das empresas, que se veem de “mãos e pés atados”. Em último caso, alguns são mesmo forçados a declarar insolvência, nas situações em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos seus rendimentos.

Ora, a insolvência pessoal pode ser feita através de dois meios: com o pedido da exoneração do passivo restante — libertação definitiva do devedor das dívidas — ou com o plano de pagamentos judicial, que suspende as ações executivas contra o devedor e impede a liquidação do património do devedor, caso o plano de pagamentos venha a ser aprovado pelos credores.

Em janeiro, a Advocatus escreveu sobre as novas regras de insolvência e para a reestruturação de empresas que entraram em vigor em abril de 2022, de acordo com uma lei publicada no dia 11 de janeiro e que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal.

Ex-ministro Azeredo Lopes absolvido no caso Tancos

Em janeiro, o juiz Nelson Barra decidiu absolver o antigo ministro da Defesa, Azeredo Lopes, de todos os crimes de que estava acusado no caso Tancos – denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e favorecimento pessoal. Três arguidos foram condenados pelo crime de terrorismo, entre eles, João Paulino. Na leitura da decisão, que decorreu no tribunal de Santarém, foram condenados 11 arguidos.

Entre as decisões estão ainda a condenação de Hugo Santos e João Paulino por tráfico de estupefacientes, a condenação de Luís Vieira, Vasco Brazão e mais quatro arguidos pelo crime de favorecimento e a condenação de Vasco Brazão por um crime de falsificação documentos.

João Paulino, cabecilha do assalto, foi condenado a oito anos de prisão efetiva pelos crimes de terrorismo e tráfico de droga. Já os membros do grupo que assaltou os paióis, João Pais e Hugo Santos, foram condenados a cinco anos de prisão efetiva e a sete anos e seis meses, respetivamente.

Caso EDP. Carlos Alexandre corta reforma de Pinho de 15 mil para dois mil euros

Em fevereiro, o juiz de instrução Carlos Alexandre decidiu reduzir o valor mensal da reforma de Manuel Pinho de 15.000 euros por mês para 2.115 euros. O juiz aceitou também o pedido de arresto de três imóveis do ex-ministro da economia e de dez da mulher Alexandra Pinho.

A redução da reforma surgiu após o pedido dos procuradores do Ministério Público, Carlos Casimiro e Hugo Neto. Segundo o Código de Processo Civil, o teto máximo da pensão é de três salários mínimos impenhoráveis, ou seja 2.115 euros, e que devem ficar com Manuel Pinho para a sua subsistência.

Carlos Alexandre aplicou uma caução de seis milhões a Manuel Pinho e prisão domiciliária com pulseira eletrónica, no âmbito do processo EDP. O ex-ministro ficou assim como o arguido com a mais alta caução aplicada pela justiça portuguesa, com aplicação da pulseira eletrónica.

Quem são os novos rostos da Justiça no Governo de Costa?

Catarina Sarmento e Castro, ministra; Jorge Albino Alves Costa, secretário de Estado Adjunto; e Pedro Tavares, secretário de Estado, são as novas caras da pasta da Justiça no XXIII Governo Constitucional. Os novos rostos da Justiça tomam posse em março, no Palácio Nacional da Ajuda.

Dos 38 secretários de Estado deste novo Governo, o primeiro-ministro António Costa manteve em funções 23 secretários de Estado e nomeia 15 novos, entre eles os acima referidos. Porém, Jorge Costa e Pedro Tavares já exerciam funções no anterior Executivo.

Mas quem são os três rostos da Justiça? O mais conhecido do palco mediático é Jorge Albino Alves Costa, mas tanto Catarina Sarmento e Castro como Pedro Tavares têm longos percursos na área e com uma forte aposta na transição digital e inovação.

Carlos Alexandre acusa Ivo Rosa de colocar em perigo a vida de agentes da PJ

O juiz Carlos Alexandre acusou Ivo Rosa, também magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), de colocar em perigo a vida de agentes encobertos da PJ.

O despique destes dois juízes não começou aqui. Anteriormente, Ivo Rosa também acusou Carlos Alexandre por este ter deixado muitos despachos em atraso no processo BES, entre eles um sobre o arresto de uma conta bancária de Maria João Salgado, mulher de Ricardo Salgado.

Carlos Alexandre considera assim que o seu colega do Ticão cancelou “ações encobertas (…), apelidando de ilegais, colocando agentes encobertos em risco de vida”. Segundo a revista Sábado, estas decisões foram posteriormente anuladas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, “considerando que eram atos ilegais e ordenando a reposição da cadeia de prova, através deles obtida”, referiu Carlos Alexandre.

36 países, 2,2 mil milhões e quatro crimes. Isto é o que se sabe da maior fraude de IVA

Já na reta final deste ano, o país e mundo pararam e os alarmes soaram quando davam conta da “megaoperação europeia” que resultou de uma investigação iniciada em Portugal. Apelidada como “Admiral”, a operação em curso investiga um dos maiores esquemas de sempre de fraude na Europa, envolvendo diversos países, e conta com a colaboração de várias autoridades europeias. 36 países, 2,2 mil milhões de prejuízos e quatro tipos de crimes em causa. Isto é o que se sabe, para já, da megafraude de IVA.

A fraude carrossel é a forma mais comum de fraude ao IVA e estima-se que cause aos Estados Membros da União Europeia (UE) uma perda anual de receitas de IVA de cerca de 50 mil milhões de euros, segundo a investigação Grand Theft Europe, um projeto europeu. Esta fraude ocorre nas operações intracomunitárias (transmissões de bens e prestações de serviços entre empresas de Estados Membros diferentes da UE), como por exemplo a venda de equipamentos expedidos de um país da UE com destino a outro país da UE.

Com origem em Portugal, neste caso concreto, em causa está um esquema de fuga aos impostos através da criação de empresas fictícias por parte de uma “complexa” organização europeia. A Procuradoria Europeia confirmou que é “um complexo esquema de fraude ao IVA baseado na venda de bens eletrónicos”. Ao todo, os danos estimados rondam os 2,2 mil milhões de euros. No caso de Portugal, os danos estão avaliados totalizam os 50 milhões de euros.

11 anos de investigação e quatro procuradores depois, a acusação de Sobrinho viu a luz do dia

17 de março de 2017 foi o dia em que o ex-administrador do BES Angola (BESA), Álvaro Sobrinho, foi interrogado pelo juiz Carlos Alexandre, depois de em 2015 já ter prestado breves esclarecimentos à Justiça portuguesa. Começou no DCIAP e daí seguiu para o Ticão, onde o esperava o juiz Carlos Alexandre, que o quis ouvir durante várias e e longas horas.

Mas o luso-angolano há muito que estava na mira da Justiça portuguesa. Na verdade, foi em 2011 que a investigação começou. O resultado está à vista: depois de Orlando Figueira, Paulo Gonçalves e José Ranito – procuradores do Ministério Público a quem o processo passou pelas mãos – foi à magistrada Rita Madeira que acabou por calhar a tarefa mais hercúlea de proferir o despacho de acusação do DCIAP e redigir e assinar o documento que acabou a ter mais de 800 páginas, com apensos de provas resultado das buscas intermináveis, num processo que acabou também a envolver Ricardo Salgado, Helder Bataglia, Amílcar Morais Pires e Rui Silva.

Nasceu assim mais um mega processo da Justiça portuguesa, intrinsecamente ligado aquele que já é o maior, o caso do Universo GES. Sobrinho acabou, então, acusado de 23 crimes — dos quais 13 de abuso de confiança agravada e cinco de branqueamento de capitais agravado a título individual —, por um alegado desvio de cerca de 370 milhões de euros, entre os anos 2007 e 2012.

Fernanda de Almeida Pinheiro é a nova bastonária da Ordem dos Advogados

Fernanda de Almeida Pinheiro, com 53 anos, venceu as eleições e é a nova bastonária da Ordem dos Advogados para o triénio de 2023 a 2025. Tornando-se assim a terceira mulher a ocupar o cargo de líder dos advogados, depois de Maria de Jesus Serra Lopes, em 1990, e de Elina Fraga, eleita em 2013. A advogada contabilizou 59,6% dos votos. Ou seja: 10.539 do total de votos, contra os 7.245 de Paulo Pimenta. No total, votaram 17. 783 advogados, num universo de quase 37 mil.

A advogada exerce em prática individual e foi única mulher na corrida pelo título de bastonário da OA. Inscrita desde 2002, a candidata tem exercido a profissão como in house entre 2002 e 2007 e como diretora de Recursos Humanos, junto de sociedades da área das Tecnologias de Informação. É advogada em prática individual na Comarca de Lisboa desde junho de 2008, encontrando-se inscrita no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais desde 2010.

Caso EDP: Relação obriga Carlos Alexandre a mudar medidas de coação de Pinho

Em abril, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) obrigou o juiz de instrução Carlos Alexandre a mudar as medidas de coação mais gravosas para o antigo ministro da Economia Manuel Pinho no âmbito do Processo EDP.

Em concreto, o TRL concordou com a defesa do arguido e pediu que o magistrado alterasse a parte em que propunha a substituição da prisão domiciliária por uma caução. Ou seja, os juízes da Relação consideram que o juiz de instrução não decidiu favoravelmente à lei ao aplicar a prisão domiciliária em alternativa ao pagamento de caução.

Caso Selminho. Rui Moreira absolvido de prevaricação

Em janeiro, o presidente da câmara do Porto, Rui Moreira, foi absolvido no caso Selminho pelo crime de prevaricação. Com esta decisão, o autarca manteve-se no cargo. Estava acusado do crime de prevaricação mas “o Ministério Público não conseguiu provar que Rui Moreira tenha influenciado a resolução do acordo entre a Câmara Municipal do Porto e a Selminho”.

A juíza defendeu que não se conseguiu provar que a autarquia foi prejudicada neste processo e sublinhou existir uma “prova testemunhal clara de não ter existido, direta ou indiretamente, intervenção, orientação ou instrução” por parte de Rui Moreira. Defende ainda que o arguido no exercício das suas funções de cargo público ao ter assinado a procuração forense pode “ter configurado um conflito de interesses”, mas entende que esta “não assume natureza criminal”.

Detenção de Pinho não tinha data nem assinatura de juiz

Em janeiro, a defesa de Manuel Pinho defendeu que o mandado de detenção aplicado ao seu cliente era inválido, uma vez que não tinha qualquer data, falta que o tornava nulo, e porque foi feita fora de flagrante delito. Portanto teria de ter sido assinado e mandado por um juiz. Estes foram os argumentos de Ricardo Sá Fernandes, advogado do ex-ministro socialista no recurso entregue no DCIAP, a que o ECO/Advocatus teve acesso.

O advogado defendeu ainda — com base nas leis processuais penais — que a obrigação de permanência na habitação só pode ser aplicada “quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”. Por isso pede que seja aplicado apenas o Termo de Identidade e Residência.

Ricardo Sá Fernandes acusou ainda o Ministério Público de aproveitar o facto de Carlos Alexandre ser o juiz de instrução responsável para a promoção das medidas de coação, já que os factos novos não motivaram nos arguidos vontade de fuga.

Carlos Alexandre vai para o Tribunal da Relação. CSM aceitou a candidatura

Em outubro, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) aceitou a candidatura do juiz de instrução Carlos Alexandre para o Tribunal da Relação de Lisboa. Segundo despacho, o CSM anunciou a lista “onde provisoriamente se decide da admissão e da não admissão dos concorrentes ao 11.º Concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação”.

O juiz Carlos Alexandre, de 61 anos, entregou o pedido de promoção a desembargador do Tribunal da Relação, a 13 de outubro. Uma decisão que indicia o fim do protagonismo — e de um ciclo — do chamado por muitos de super-juiz, depois de quase duas décadas no Tribunal Central de Instrução Criminal, em que mandou prender José Sócrates, Ricardo Salgado, Duarte Lima, Manuel Pinho, Oliveira e Costa, Luís Filipe Vieira ou os principais arguidos do processo dos Vistos Gold.

Auditoria iliba Vieira na transferência de três jogadores do Benfica

Em janeiro, a auditoria encomendada pelo atual presidente do Benfica, Rui Costa — no seguimento do processo da Operação Cartão Vermelho — concluiu que não há evidências que o Benfica tenha sido lesado por Luís Filipe Vieira, ex-líder dos encarnados.

Ao que o ECO/Advocatus conseguiu apurar, esse trabalho feito pela consultora Ernst & Young (EY) fez com que, para já, a equipa da direção e os advogados do clube tenham decidido não constituir a SAD do Benfica como assistente no processo.

Luís Filipe Vieira, ex-presidente do Benfica, foi identificado pelo DCIAP como fazendo parte de um alegado esquema de fraude que consistia em comissões altas atribuídas ao empresário e advogado Bruno Macedo, na compra e venda de passes de três jogadores, com desvio de dinheiro da Benfica SAD, que mais tarde revertia para o presidente do clube pagar dívida das suas empresas.

A investigação identificou ainda esquemas de fraude em proveito pessoal de Luís Filipe Vieira e das suas empresas, sendo o principal prejudicado o SLB, o ex-Grupo Espírito Santo, o atual Novo Banco e ainda o Estado português. Em causa estão alegados crimes de burla qualificada, abuso de confiança agravada, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada, numa investigação que resultou na detenção de Luís Filipe Vieira e, mais tarde, na aplicação de uma caução de 3 milhões de euros.