Ano: 2022

O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade projetos-lei do PSD e do PAN que alteram a lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, mas rejeitou todos os outros que propunham acabar com as isenções fiscais.

O diploma dos sociais-democratas foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, Chega e do deputado único do Livre, voto contra da IL, e abstenções de PS, PCP, BE e da deputada única do PAN.

Dos sete projetos-lei votados, o do PSD era mais cirúrgico, propondo, por exemplo, que nas campanhas eleitorais só possam ser contraídos empréstimos bancários associados à conta das despesas comuns e centrais ou que sejam contraídos pelos próprios partidos e “entregues às campanhas sob a forma de adiantamentos”, que terão de ser reembolsados depois de os partidos receberem as subvenções.

Quanto à repartição das subvenções, os sociais-democratas acrescentam à lei que nas receitas das campanhas de grupos de cidadãos os donativos sejam equiparados a angariação de fundos, “não sendo admissível a existência de lucro de campanha”.

O texto do PAN prevê a “obrigação de os partidos de divulgarem publicamente através dos seus sítios oficiais na internet as suas contas anuais e os orçamentos das respetivas campanhas eleitorais”, e mereceu os votos favoráveis do Chega, BE e Livre, contra do PCP, e abstenções de PS, PSD e IL.

O diploma do Chega que pretendia acabar com a maioria das isenções fiscais previstas, nomeadamente o imposto do selo, contribuição autárquica ou o imposto automóvel, foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD, PCP e Livre e votos favoráveis a IL, BE e PAN.

O projeto do Bloco para acabar com isenções fiscais foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD e PCP, e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados únicos. O diploma IL, que era o mais radical por querer revogar todas as isenções fiscais para os partidos, foi chumbado com os votos contra de PS, PSD, PCP e Livre, votos favoráveis de Chega, e BE, e abstenção do PAN.

Também foi rejeitado um projeto-lei do PCP que visava associar o valor das subvenções ao do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), alterando o regime atual que calcula as subvenções em função do valor do salário mínimo (votos contra de PS, PSD, BE e Livre, abstenção de PAN e votos favoráveis dos proponentes, Chega e IL).

O PAN tinha apresentado um segundo diploma para indexar o limite das despesas em campanhas a 5.000 vezes o valor do IAS em campanhas presidenciais e 30 vezes nas legislativas, mas acabou rejeitado com os votos contra de PS, PSD e PCP, e favorável dos restantes partidos.

No debate que antecedeu a votação, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, considerou que eliminar as isenções fiscais para os partidos “é da mais elementar justiça” e que as forças políticas têm de “partilhar o fardo fiscal com o cidadão”.

O liberal Bernardo Blanco defendeu que “acabar com as isenções fiscais é um pequeno custo para os partidos, mas um grande ganho para a democracia” e pediu à bancada do PS – que tem maioria absoluta e, por isso, tinha nas mãos a aprovação ou rejeição dos diplomas – que “abdique de 1% de tudo aquilo que já recebe do Estado para estar igualdade com os portugueses”.

Sem se referir ao Chega, o deputado social-democrata Hugo Carneiro criticou os partidos que utilizam “o pior que existe na política – descredibilizar todo o sistema –, pensando que com isso vão lograr sobressair como melhores do que os outros”.

Já o socialista Pedro Delgado Alves recusou “fazer o exercício de ver o que é cada um os outros partidos gasta”. “Não me cabe a mim dizer ao vizinho o que o vizinho deve fazer”, respondeu o deputado socialista em tom jocoso, questionando de seguida as bancadas da IL e do Chega sobre se propõem acabar com as isenções fiscais todas no país, nomeadamente para confissões religiosas e estabelecimentos de ensino, uma vez que apregoam a equidade entre os partidos e a população.

Pela bancada do PCP, Alma Rivera sustentou que os partidos políticos já são “as entidades mais fiscalizadas”. O partido propunha no seu diploma a redução do “montante máximo das despesas admitidas em campanha” e insurgiu-se contra o financiamento admitido através de outras fontes.

Já o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, considerou que “existe uma desigualdade que é incompreensível nos benefícios fiscais”, razão pela qual o partido prometeu acompanhar todas as iniciativas que tivessem a intenção de os eliminar.