“Não há razão” para cair referencial de 5% para aumentos salariais no privado, diz Governo
Referencial de 5% para aumentos dos salários é para respeitar, apesar de crise política, avisa secretário de Estado. Mas há medidas do acordo de rendimentos que caem, como a reforma a tempo parcial.
O secretário de Estado do Trabalho entende que, apesar da crise política, “não há razão” para cair o referencial de 5% para os aumentos salariais no privado para 2024. Esta foi uma das medidas negociadas pelo Governo com os patrões e os sindicatos, no âmbito do acordo de rendimentos, sendo que algumas das matérias que constam desse entendimento não terão a “mesma sorte”. É o caso da criação de reformas a tempo parcial, que ficou sem condições para avançar por causa da queda do Governo, admitiu Miguel Fontes.
“Já estamos com a esmagadora maioria das medidas [do acordo de rendimentos] realizada. Não há razão para que alguém invoque esta situação para se desobrigar. Muitas das matérias que as confederações patronais entenderam quase como contrapartida a esse compromisso do referencial dos aumentos ficaram materializadas na proposta do Orçamento do Estado, que hoje foi votada”, sublinhou o responsável, em declarações aos jornalistas à saída de uma reunião de Concertação Social.
Das 55 medidas inicialmente firmadas entre o Governo, as quatro confederações patronais e a UGT, no âmbito do acordo de rendimentos, neste momento 67% já estão realizadas, 15% estão em curso, 13% estão em preparação e 5% estão por iniciar, detalhou o secretário de Estado, que fez, por isso, um “balanço muito positivo” e considerou estar em causa um “bom ritmo” de implementação.
Entre as medidas já concretizadas, Miguel Fontes destacou a subida do salário mínimo nacional (que chegará aos 820 euros em janeiro), mas também o IRS Jovem, que será reforçado no próximo ano – conforme previsto no Orçamento do Estado –, a criação de um mecanismo de incentivo de regresso ao trabalho para os desempregados de longa duração e ainda a conversão do Fundo de Compensação do Trabalho.
Por outro lado, mesmo com o Governo a entrar em gestão em breve, o secretário de Estado garantiu que continuará a trabalhar, no que for possível, para executar as medidas previstas. Ainda assim, admitiu que há matérias que terão de ficar pelo caminho.
Por exemplo, em outubro deste ano, o Governo, três das confederações patronais e a UGT assinaram um reforço do referido acordo, que prevê a criação de um “mecanismo que promova a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma, numa lógica de partilha de conhecimento e experiência entre gerações”.
Ora, sem que o Governo tenha poderes plenos, não conseguirá avançar nesse sentido. “A reforma a tempo parcial implica a produção ou de proposta de lei ou de um decreto-lei, que já não vai ser possível fazer“, precisou o mencionado responsável. Na reunião desta quarta-feira, o secretário de Estado do Trabalho apresentou também um balanço do acordo de formação profissional (assinado em 2021 na Concertação Social) aos parceiros sociais.
De acordo com o documento distribuído pelo Governo, 21% das medidas previstas já foram realizadas, 49% estão em curso e 30% estão ainda por iniciar. O Ministério do Trabalho destaca ainda que a taxa de cobertura da formação para desempregados passou de 13,2% em 2015 para 19,5% em 2022. No total, foram investidos dois mil milhões de euros para ações de formação.
Importa notar que esta manhã o Instituto Nacional de Estatística (INE) deu conta que o desemprego aumentou para 6,7%, o valor mais elevado desde março (ainda que apenas 0,1 pontos percentuais acima de setembro e 0,6 pontos percentuais acima de outubro do ano passado).
Ainda assim, é “historicamente baixo“, frisou o secretário de Estado do Trabalho, em reação, que garantiu que o Governo “tudo fará para preservar o emprego“, até porque tal é “essencial para alavancar o crescimento económico”.
Notícia atualizada às 23h31
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