Governo “desvia” Fundo de Compensação do Trabalho para pagar despesas com habitação

O Governo propôs aos parceiros sociais que o Fundo de Compensação do Trabalho, para o qual as empresas têm de descontar 0,925% da retribuição dos trabalhadores e que tem atualmente um valor global de 570 milhões de euros, possa ter “um destino diferente que não exclusivamente para pagar questões de rescisão de contrato”, ajudando a suportar custos com a formação profissional ou a “subsidiar os custos dos trabalhadores com a habitação, nomeadamente os mais jovens”.

Em entrevista à TSF, Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, explicou que “as empresas podem apoiar rendas, o custo de um crédito ou investir em habitação própria, como já aconteceu no passado, para pôr à disposição dos seus trabalhadores”. A proposta, ainda em cima da mesa em sede de concertação social, prevê um escalonamento em função dos montantes que cada empresa tenha constituído nas contas individuais dos trabalhadores.

As empresas podem apoiar rendas, o custo de um crédito ou investir em habitação própria, como já aconteceu no passado, para pôr à disposição dos seus trabalhadores.

“A ideia é que empresas que tenham lá um depósito até 10 mil euros tenham a possibilidade de fazer a mobilização num só momento, a acontecer a partir do segundo semestre de 2023 ou durante a vigência do acordo; entre 10 mil e 400 mil euros podem fazê-lo em dois momentos, neste ano e no ano subsequente; e as empresas que tenham valores superiores a 400 mil euros têm de o fazer, diria, em suaves prestações de 25% ao ano durante a vigência do acordo até final de 2026”, detalhou o governante.

O Executivo liderado por António Costa vai aprovar no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira, 16 de fevereiro, um novo pacote legislativo sobre habitação. Uma das medidas, avançadas pelo Expresso, é um novo “mecanismo permanente de apoio à renda” para famílias com quebras de rendimentos. A ideia é garantir que nenhum jovem ou família, no balanço entre os rendimentos e a prestação da casa, veja disparar a sua taxa de esforço caso tenha uma quebra abrupta de rendimento motivada por situações como divórcio, desemprego ou doença.

Outras medidas em cima da mesa passam por estimular, através de incentivos fiscais, a colocação no mercado de arrendamento de casas até aqui destinadas a Alojamento Local e que estejam devolutas. Devem também avançar incentivos fiscais à construção ou reabilitação de habitação por privados, assim como permitir que solos e edifícios até aqui destinados apenas a comércio e serviços possam vir a ser usados pelos municípios para fins de habitação. O fim dos vistos gold também deve entrar neste pacote legislativo.