Exclusivo Santander exige 160 milhões ao Estado por causa do Banif

O Santander Totta está a reclamar quase 160 milhões de euros ao Estado por conta de uma disputa relacionada com impostos diferidos do Banif que a Autoridade Tributária recusou pagar. O banco liderado por Pedro Castro e Almeida avançou com este pedido de compensação ao abrigo do acordo que celebrou com as autoridades portuguesas quando comprou o banco no final de 2015, por 150 milhões de euros, no âmbito da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.

Este diferendo, que se arrasta desde 2018, já levou o Santander Totta a reunir por diversas vezes com o Ministério das Finanças e com o Banco de Portugal, as duas entidades que intervieram no processo do Banif em dezembro de 2015.

Em resposta ao ECO, o Santander Totta salienta que pretende resolver a questão “através dos mecanismos previstos contratualmente”, mas admite que pode avançar para outras medidas quando refere que quer evitar “a necessidade de recurso a outras soluções”, e isto depois de questionado sobre se ponderaria ir para tribunal para receber os 160 milhões.

Em causa está o facto de a Autoridade Tributária apenas ter reconhecido ao banco de capitais espanhóis o direito de utilizar os impostos diferidos do Banif relativos aos anos entre 2009 e 2014. Isto implicou benefícios sob a forma de descontos nos impostos sobre o lucro tributável futuro que totalizam cerca de 92,7 milhões de euros.

Porém, quando avançou para a compra do Banif, em dezembro de 2015, o banco de capitais espanhóis fê-lo com a perspetiva de que poderia utilizar um total de 250 milhões de euros relativos a impostos diferidos do Banif. Razão pela qual pede agora uma indemnização de 157,3 milhões de euros ao Ministério das Finanças, que pode ser paga “em dinheiro ou títulos do Tesouro” português, segundo esclarece.

O Banif fechou 2015 com um resultado líquido negativo de 3,29 mil milhões de euros. O exercício desse ano só foi efetivamente assinado pela administração – liderado por Bracinha Vieira – a 5 de dezembro de 2017, ou seja, praticamente dois anos depois da medida de resolução.

Em maio do ano seguinte, o Santander Totta apresentou uma declaração de IRS de substituição no seguimento do apuramento do resultado de 2015 e também pelo facto de o ministro das Finanças, na altura Mário Centeno, ter aprovado o pedido de transmissão dos impostos diferidos do Banif para o banco.

Contudo, um despacho da diretora adjunta da Unidade dos Grandes Contribuintes em novembro de 2019 veio a travar as intenções do Santander Totta, ao reconhecer ao banco o direito de utilizar os impostos diferidos do Banif apenas entre 2009 e 2014.

Contestando esta decisão, o banco apresentou em janeiro de 2020 um recurso hierárquico para o ministro das Finanças. Este recurso veio a ser indeferido poucos meses depois, em junho de 2020, pelo subdiretor-geral da área de Gestão Tributária – Impostos sobre o Rendimento, numa altura em que Mário Centeno já estava a caminho do cargo de governador do Banco de Portugal.

“Uma vez que o despacho da Autoridade Tributária e o despacho do subdiretor-geral apenas reconheceram ao banco o direito de usufruir de impostos diferidos do Banif num montante total de 92,301 milhões de euros, o banco poderá exigir, no âmbito do acordo com as autoridades portuguesas envolvidas no processo de resolução do Banif, uma compensação no montante de 157,699 milhões”, é o que alega o Santander Totta. O Ministério das Finanças não respondeu até à publicação deste artigo.

Se for bem-sucedido nesta disputa, o banco acabará por receber 250 milhões de euros por via dos créditos fiscais de um negócio pelo qual pagou 150 milhões, há pouco mais de sete anos. Isto além da injeção de 1,4 mil milhões que realizou no Banif.

O processo de resolução e de venda do Banif voltou recentemente para a discussão pública com a publicação do livro de memórias do antigo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que acusa António Costa de ter enviado uma carta a Bruxelas e Mário Centeno de ter negociado a venda com o Santander, em ambos os casos, sem o seu conhecimento.

De acordo com o primeiro-ministro, em resposta às questões colocadas pelo PSD no seguimento das acusações do livro de Carlos Costa, foi o Banco de Portugal que concluiu que a venda do Banif por resolução ao Santander era a única alternativa à liquidação, tendo conduzido o processo.

A resolução do Banif envolveu apoios públicos na ordem dos 2,98 mil milhões de euros, representando cerca de 21% do ativo do banco fundado por Horácio Roque antes da intervenção. A liquidação do banco mau já reconheceu 3.500 credores que reclamam cerca de 950 milhões de euros, incluindo o Fundo de Resolução, que tenta recuperar o empréstimo de 490 milhões que ajudou a suportar a resolução do Banif.