Mês: Abril 2023

A deputada bloquista Mariana Mortágua considerou esta quarta-feira que “não existe qualquer evidência” de que haja um parecer a fundamentar o despedimento da anterior presidente-executiva da TAP, mas se existir, tem de ser enviado à comissão de inquérito. “Não temos como provar que exista sequer um parecer jurídico”, afirmou a deputada do BE.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Mariana Mortágua considerou que “ou esse parecer não existe e o Governo deve dizer que tomou a decisão sem que esta esteja suportada na existência de um parecer jurídico, ou, se o parecer de facto existe, tem de ser enviado à comissão de inquérito”.

Mariana Mortágua defendeu que esta situação “não tem qualquer lugar a polémica, não tem de ser uma polémica, é bastante simples”. “O Governo até agora tem enviado todas as informações necessárias para que possamos descobrir a verdade. Acho que esta polémica era evitável se o parecer, caso exista, tivesse sido enviado à comissão de inquérito”, defendeu.

A bloquista afirmou que a “interpretação que o Governo faz de que não tem de enviar o parecer porque está fora do âmbito da comissão de inquérito é uma interpretação errada”, sustentando que “a comissão de inquérito e o seu âmbito é sobre, não só, mas sobre a demissão de Alexandra Reis” e “a demissão da CEO da TAP ocorre na sequência da demissão de Alexandra Reis e por causa dela”.

“Independentemente de o facto ter ocorrido depois de constituída a comissão de inquérito, ele cabe e é parte integrante, como qualquer pessoa compreende, da comissão de inquérito”, acrescentou. Questionada se acompanha PSD e Chega que consideraram estar em causa um crime de desobediência, a deputada – e candidata a líder do BE na convenção agendada para o final de maio – respondeu: “Veremos se é uma desobediência ou não”.

“Esta situação deve ser encarada com uma obrigação do Governo que não é sujeita a polémica. O Governo tem que enviar, e se não enviar, é a própria comissão de inquérito que tem de se fazer respeitar e cumprir a lei e fazer com que o Governo envie, sob consequência de serem espoletados os procedimentos legais”.

A coordenadora do BE na comissão parlamentar de inquérito à TAP, pedida precisamente pelo BE, indicou que vai acompanhar “todos os requerimentos no sentido de que esse parecer seja enviado” e defendeu que a comissão “tem de garantir que esta documentação é enviada”.

“Compreendo que este seja um assunto sensível. Já percebemos que o ato de demissão da CEO e do chairman da TAP, independentemente da justeza ou não, foi feito de forma algo precipitada. E por isso é normal que o Governo queira defender-se nesta sua decisão e que entenda que, ao fazê-lo, está a defender o interesse público, porque caso corra mal esta demissão pode ter impactos para a TAP e para o interesse público”, afirmou.

Mariana Mortágua salientou que a decisão de demitir a CEO e o chairman foi do ministro das Finanças, do primeiro-ministro e do ministro das Infraestruturas e agora é preciso arcar com as consequências da decisão que foi tomada e uma das consequências é explicar à comissão de inquérito quais foram os pareceres ou o suporte legal para que essa decisão fosse tomada”.

O Governo justificou esta quarta a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente-executiva da companhia com a necessidade de “salvaguarda do interesse público”.

Numa nota enviada à agência Lusa, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alega que “o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)” e “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”.

O deputado do PS António Lacerda Sales vai substituir o socialista Carlos Pereira como membro efetivo da comissão de inquérito à TAP, anunciou esta quarta-feira o líder parlamentar do partido, Eurico Brilhante Dias.

A semana passada, o então coordenador do PS na comissão de inquérito à TAP, Carlos Pereira, anunciou que iria sair daquele órgão parlamentar para lhe poder dar a “tranquilidade necessária”, acabando com o que considerou um “clima de suspeição”, após uma notícia de alegado favorecimento do Correio da Manhã.

Em declarações aos jornalistas, o líder parlamentar do PS disse que Carlos Pereira ainda fará a reunião da comissão de inquérito desta quarta, mas depois entregará a sua carta de saída. António Lacerda Sales, antigo secretário de Estado Adjunto e da Saúde, vai substituir Carlos Pereira e integrar assim a comissão de inquérito à TAP, acrescentou Eurico Brilhante Dias.

Na semana passada, fonte parlamentar do PS tinha anunciado que o deputado socialista Bruno Aragão seria o novo coordenador do partido na comissão de inquérito à gestão da TAP, substituindo Carlos Pereira neste cargo. Na quinta-feira à noite, Carlos Pereira anunciou que deixaria todas as funções neste órgão parlamentar, após uma notícia de alegado favorecimento do Correio da Manhã.

Em conferência de imprensa no dia seguinte, Carlos Pereira salientou que tomou esta decisão para dar a “tranquilidade necessária” à comissão de inquérito, e acabar com um “clima de suspeição”. O jornal Correio da Manhã noticiou um alegado perdão de parte (66 mil euros) de uma dívida de Carlos Pereira enquanto avalista de uma empresa que faliu em 2015.

O deputado do PS defendeu que “é falso que tenha havido um perdão” da dívida, rejeitando também qualquer tipo de favorecimento ou incompatibilidades por ter participado na comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, entre 2016 e 2017.

Carlos Pereira rejeitou ainda que tenha decidido sair por antecipar um parecer desfavorável da comissão parlamentar de Transparência relativo à sua participação numa reunião com assessores governamentais e a presidente executiva da TAP na véspera de uma audição parlamentar.

O líder parlamentar do PS acusou esta quarta-feira o presidente do PSD de “abuso de poder” e de se “intrometer nas decisões” da comissão de inquérito à TAP, considerando que “há limites para a falta de sentido de Estado”. Eurico Brilhante Dias falava aos jornalistas no parlamento depois do líder do PSD, Luís Montenegro, ter defendido que os ministros que recusem enviar documentos pedidos pela comissão de inquérito à TAP incorrem no crime de desobediência qualificada.

De acordo com o líder parlamentar do PS, o que se exige ao líder da oposição de um partido que já foi Governo é “sentido de Estado”, o que segundo o socialista significa que “deve respeitar” a comissão de inquérito à TAP. “É a segunda vez que o líder do PSD se intromete nas decisões da comissão de inquérito”, acusou, considerando que as declarações do presidente do PSD “são abusivas e são um abuso de poder”.

Para Eurico Brilhantes Dias, esta posição de Luís Montenegro “é lamentável e mostra uma falta de preparação para liderar instituições”. “Há limites para a falta de sentido de Estado”, atirou.

O PSD acusou o Governo de “atuar à margem da lei” por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram “respaldo jurídico” à demissão da CEO por justa causa, pedindo uma reunião urgente para esta quarta. No requerimento do PSD noticiado pela agência Lusa é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.

“A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)”, referem.

Segundo a mesma resposta do Governo, “extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo” do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Já durante a manhã desta quarta, o Governo – através de uma nota à Lusa do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes – justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de “salvaguarda do interesse público”.