Atualização das pensões “pode afetar” aumentos na Função Pública, alerta CFP

A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP) observou que a “opção política” do Governo em avançar com a atualização intercalar das pensões vai além do necessário para a reposição do poder de compra dos pensionistas e alertou que “pode afetar” a despesa com aumentos dos salários dos trabalhadores das Administrações Públicas.

“Este aumento intercalar [das pensões] que agora se fez não apenas repõe, mas vai até além dessa reposição do poder de compra, incrementando, para este ano, a despesa em 500 milhões de euros”, apontou Nazaré da Costa Cabral no Parlamento, onde foi ouvida a propósito do Programa de Estabilidade 2023-2027.

Segundo afirmou, o argumento usado pelo Executivo para atualizar as pensões “foi o do que este aumento seria absolutamente necessário para garantir não apenas a reposição este ano, mas sobretudo garantir que de 2024 em diante tivéssemos a mesma base de atualização que teríamos se as regras de 2006 fossem aplicáveis”.

Porém “isso não é inteiramente verdade”, acrescentou logo de seguida, indicando que o Executivo tinha outra opção: “Bastaria que se considerasse o aumento extraordinário de meia pensão ano passado, juntando a atualização de escalões que foi feita logo no princípio do ano e já teríamos a reposição da base de atualização”.

Assim, prosseguiu Nazaré da Costa Cabral, “houve aqui um acrescento de despesa pública, de despesa que, por sua vez, também vai afetar o comportamento futuro da despesa incrementando essa despesa em mais mil milhões de euros com pensões e, portanto, temos um efeito sobre as pensões que pode afetar outro tipo de despesa, nomeadamente a despesa com aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública”.

A presidente do CFP avisou que é preciso ter “muito cuidado” na gestão estrutural da despesa do Estado, pois “a situação da dívida publica não está devidamente controlada” e “o desafio da sustentabilidade das Finanças Públicas ainda não está totalmente garantido”. E sobretudo quando se fazem opções numa “lógica intergeracional de favorecer um determinado core populacional em detrimento de outro”. “Isso tem custos, custos financeiros, são opções políticas que sobre elas não quero pronunciar”, disse aos deputados.

Programa é “omisso” em reformas estruturais

Na sua intervenção inicial, Nazaré da Costa Cabral notou que o Programa de Estabilidade do Governo é “praticamente um programa de políticas invariantes”. “Não estão identificadas, calendarizadas e quantificadas medidas de política, nomeadamente de política económica”, lamentou.

Para a presidente do CFP, o capítulo quinto do programa deveria incluir as reformas estruturantes que estão pensadas por exemplo na área da educação, saúde, pensões, da transformação digital, ambiental, incluindo a perspetiva de evolução do investimento público.

“Mas disso não temos informação. O Programa de Estabilidade é, de facto, omisso relativamente a esta matéria”, considerou.

De acordo com Nazaré da Costa Cabral, as medidas políticas são “fundamentalmente emergenciais” e estão concentradas no ano de 2023 com impacto do lado da despesa e da receita de 4.200 milhões de euros, cerca de 1,6% do PIB.

“A única medida que tem relevância para o restante período prende-se com o desagravamento do IRS e, também do lado da despesa, algum exercício de revisão da despesa, e depois com medidas que têm a ver com a atualização de pensões, rendas e atualização intercalar”, observou.

“Mas são mais medidas de arrastamento do que medidas de política económica devidamente quantificadas”, frisou.