Tribunal da UE apoia clientes polacos no caso dos créditos em francos suíços

O Tribunal da Justiça da União Europeia (TJUE) manifestou-se esta quinta-feira a favor dos clientes polacos com crédito da casa em francos suíços, num caso que se arrasta há anos e poderá custar aos bancos cerca de 20 mil milhões de euros. Uma das instituições visadas neste processo pertence ao BCP, o Bank Millennium.

Em causa neste processo estão centenas de milhares de famílias polacas que pediram empréstimos à habitação em moeda estrangeira, sobretudo francos suíços, para beneficiarem de taxas de juro mais baixas. Mas o disparo da divisa suíça em relação ao zloty provocou um aumento significativo dos empréstimos, levando a que muitos clientes colocassem os bancos polacos em tribunal.

A decisão do tribunal da UE, conhecida agora, significa que os bancos não podem cobrar pelo custo de capital nos contratos de empréstimo em moeda estrangeira que foram considerados inválidos porque continham cláusulas abusivas. Um veredicto que era esperado pelos analistas e que está em linha com a opinião do advogado-geral, emitida em fevereiro.

“O direito da União não se opõe a que, em caso de anulação de um contrato de mútuo hipotecário ferido de cláusulas abusivas, os consumidores peçam ao banco uma compensação que exceda o reembolso das prestações mensais pagas”, refere o tribunal. “Em contrapartida, opõe-se a que o banco alegue pretensões análogas contra os consumidores”, acrescenta.

O TJUE considera que se os bancos pudessem pedir uma compensação extra aos clientes, “a concessão de tal direito contribuiria para eliminar o efeito dissuasivo exercido sobre os profissionais” no que toca à inclusão de cláusulas abusivas nos contratos.

“Não se pode admitir que [o banco] retire vantagens económicas do seu comportamento ilícito nem que este seja indemnizado pelas desvantagens provocadas por tal comportamento”, referiu o tribunal, que também desvalorizou o argumento sobre a estabilidade dos mercados financeiros, considerando que “não é pertinente no âmbito da interpretação da diretiva, que visa proteger os consumidores”.

Em reação a esta decisão, o regulador financeiro polaco KNF afirmou que a decisão é negativa para o setor bancário e para a economia em geral, mas assegurou que os bancos estão seguros.

“Os bancos construíram recentemente uma almofada apropriada, aumentando sua resiliência e capacidade de absorver os custos relacionados à decisão desfavorável do TJUE”, afirmou o regulador, instando os clientes a chegarem a um acordo com os bancos em relação a este tema em vez de optarem pelo “caminho judicial caro e demorado”.

Avisou, no entanto, para o impacto negativo que esta decisão terá na erosão do capital dos bancos, o que diminuirá “a capacidade de continuarem a financiar as necessidades habitacionais das famílias polacas, bem como de toda a economia”.

Um dos bancos envolvidos neste caso é o Bank Millennium, que já colocou de lado mais de mil milhões de euros para fazer face aos riscos legais associados a este processo. O banco é controlado pelo BCP, que desvaloriza 0,41% para 0,2161 euros na bolsa de Lisboa.

A decisão do TJUE “não resolve o litígio nacional”, mas caberá aos tribunais decidirem em conformidade.