Belém dá “via verde” ao limite das multas nas portagens a partir de julho de 2024

O diploma que limita as contraordenações pelo não pagamento de portagens foi esta sexta-feira promulgado pelo Presidente da República, prevendo as novas regras que infrações praticadas pelo mesmo carro, na mesma estrada e no mesmo mês terão o valor máximo equivalente a uma única contraordenação.

Esta alteração à lei que enquadra o regime sancionatório aplicável às transgressões decorrentes do não pagamento de portagens teve origem num projeto da Iniciativa Liberal, tendo o texto final sido aprovado a 5 de maio pela Assembleia da República com o contributo de vários partidos durante o debate na especialidade. O decreto acabou por ser enviado um mês depois para o Palácio de Belém, com Marcelo Rebelo de Sousa a dar agora “luz verde”.

Este novo regime reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo “correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros” e “de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima”, ou seja, 50 euros. No entanto, só começa a produzir efeitos a 1 de julho de 2024, devendo ser incluído no Orçamento do Estado para o próximo ano.

Outra alteração é que, caso as infrações sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o “valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação”, sendo o valor mínimo “correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação”.

Está igualmente prevista uma norma transitória que determina que aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data de entrada em vigor “aplica-se o regime que, nos termos da lei geral, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado”.

Segundo escreveu em maio a agência Lusa, a Provedoria de Justiça avançou com a abertura de 45 procedimentos de averiguação aprofundada na sequência das queixas sobre pagamento de portagens recebidas em 2022, contestando, sobretudo, a desproporcionalidade do valor exigido e ausência de contacto prévio para pagamento.