Congresso dos advogados arranca com mudança dos estatutos na agenda

Com o tema “Pela Advocacia que Queremos”, o IX Congresso de Advogados – evento que decorre apenas de cinco em cinco anos – está marcado para esta sexta-feira e prolonga-se até domingo, em Fátima. E contará com Fernanda de Almeida Pinheiro, como anfitriã, eleita em dezembro para bastonária da Ordem dos Advogados (OA). Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, estará ausente.

O Congresso é o orgão máximo da Ordem dos Advogados e, nos termos estatutários, reúne de cinco em cinco anos. O primeiro Congresso teve apenas lugar em 1972.

“Este ano, sob o tema central ‘Pela Advocacia que queremos’, e em tempo de particular turbulência provocada pela proposta do Governo de alteração da Lei das Ordens Profissionais, e do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei dos Atos Próprios, este Congresso assume excecional relevância”, segundo fonte oficial do gabinete da bastonária.

Desde o tema “O exercício digno da Profissão” à ” Advocacia Preventiva” e à “Advocacia como garante da Justiça”, a reflexão sobre o momento atual da Advocacia em Portugal encontra espaço no tema “(Re)Pensar o Estatuto da Ordem dos Advogados”. Este Congresso, assume também uma excecional importância pelas presenças de representantes de Organizações Europeias, como sinal de solidariedade com a Ordem dos Advogados.

Estarão presentes em solidariedade com a Ordem dos Advogados (OA):o Presidente do Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE), Panagiotis Perakis, a Presidente da Fédértion des Barreuax d’Europe (FBE), Isabela Konopacka.

O Congresso será composto por 355 delegados, cabendo ao Conselho Regional de Lisboa apresentar 167, ao Conselho Regional do Porto 116, ao Conselho Regional de Coimbra 39, ao Conselho Regional de Évora 14, ao Conselho Regional de Faro 12, ao Conselho Regional da Madeira quatro e ao Conselho Regional dos Açores dois.

O último Congresso dos Advogados decorreu em 2018, em Viseu, com Guilherme de Figueiredo como bastonário. Em cima da mesa estiveram temas como os atos próprios dos advogados, a publicidade, o sigilo profissional e o acesso ao direito e aos tribunais. Foi a primeira vez que as conclusões foram votadas eletronicamente.

O Governo aprovou a 16 de junho o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A Ordem dos Advogados invoca que as alterações propostas pelo Governo não salvaguardam o sigilo profissional, o regime de conflito de interesses e outros princípios éticos e deontológicos.

Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados e Paulo de Sá e Cunha, presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados

O evento ocorre numa altura em que o número de advogados inscritos na Ordem dos Advogados voltou a subir em 2022. Segundo os dados divulgados pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, existem atualmente 38.804 advogados, mais 916 do que 2021, um novo recorde.

Dos 38.804 advogados contabilizados em Portugal em 2022, mais da maioria são do sexo feminino, totalizando cerca de 56,8%, ou seja 22.039 advogadas, outro recorde. Já advogados do sexo masculino foram contabilizados 16.765, ou seja cerca de 43,2% da classe.

No que concerne ao número de estagiários, em 2022 existiam 3.372, ou seja, cerca de 8,7% dos advogados inscritos. Uma redução face a 2021, em que estavam inscritos 3.951. Também entre os estagiários o sexo feminino impera com 2.222 advogadas face aos 1.150 advogados.

Ao longo dos últimos anos este número tem vindo a crescer, verificando-se apenas sete quebras no número de advogados inscritos nos anos de 1988, 1991, 1996, 2002, 2007, 2009 e 2019. A maior quebra foi em 2007, em que estavam registados 22.345 advogados face aos 25.716 em 2006, ou seja, um decréscimo de 3.371. Mas esta descida teve uma razão: decorria o bastonato de Marinho e Pinto e por alguns meses desse ano houve suspensão de inscrição de advogados estagiários.

Quanto ao género, foi no ano de 2006 que pela primeira vez exerceram advocacia mais mulheres do que homens. Nesse ano contabilizaram-se 12.996 advogadas face aos 12.720 profissionais do sexo masculino. Desde então que o sexo feminino tem dominado a classe, com exceção do ano de 2008. Recorde-se que a advocacia esteve durante vários anos restringida às mulheres e só em 1918 é que viram assegurado o seu direito de acesso à profissão.

Salário médio ronda os 2.110 euros

Em 2021, o salário médio por trabalhador português foi de 1.361 euros brutos, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística. Mas na advocacia os valores podem ser bem mais elevados.

Dados do Jobted, uma plataforma de recrutamento, referem que o salário médio de um advogado em Portugal em 2021 é de 2.110 euros brutos, quase mais 1.000 euros que a média nacional. Já os prémios são em média no valor de 560 euros por mês ou 6.700 euros por ano. Ou seja, por ano um advogado pode receber em média 25.300 euros.

O regime salarial dos advogados nas várias etapas também vai sofrendo alterações e vai aumentando conforme a subida hierárquica O salário pode começar nos 980 euros e pode ascender aos 5.000 euros por mês, segundo o Jobted. Em média, o salário mensal de um advogado associado é de 2.410 euros, de um júnior 1.610 euros e de um estagiário de 760 euros.

Já um estudo da consultora Michael Page refere que o salário anual bruto de um estagiário pode variar entre 0 e os 14.500 euros nas sociedades de pequena dimensão e os 14.400 e 27.000 euros nas de média ou grande dimensão.

Os advogados associados com um a três anos de carreira podem auferir entre 10.800 e 30.000 euros nas de pequena dimensão e 21.600 e 42.000 euros nas de média ou grande dimensão. Entre o 4.º e 7.º ano, os associados podem receber entre 11.000 e 35.000 euros nas pequenas firmas e 30.000 e 65.000 nas restantes. Depois oito da agregação e até ao décimo ano, um advogado por auferir 15.000 a 48.000 euros, num pequeno escritório, ou 33.600 a 80.000 euros, nas restantes. Por fim, após os 10 anos da agregação os valores podem ascender aos 78.000 euros nas pequenas e 150.000 nas de média e grande dimensão.

O mesmo estudo apresenta que um sócio num escritório de pequena/média dimensão pode auferir anualmente entre 60.000 e 120.000 euros, num de grande dimensão entre 120.000 e 192.000 euros, e em empresas/consultoras o salário anula pode variar entre 100.000 e 1.000.000 euros.

Já no que concerne aos advogados de empresa, os valores variam entre os 1.250 e os 3.460 euros, sendo o salário médio estimado nos 2.420 euros, segundo dados da Jobted.

Segundo um estudo da Michael Page, o salário anual bruto de um diretor jurídico pode variar entre os 28.000 euros e os 160.000 euros, dependendo da dimensão da empresa. Por outro lado, um advogado de empresa pode auferir anualmente entre 14.000 e 70.000 euros.

Advogados são os únicos com sistema de previdência autónomo em Portugal

Desde o dia 1 de janeiro deste ano que os advogados passaram a pagar, no mínimo, 267,94 euros por mês para poderem usufruir dos direitos sociais que esta caixa lhes garante. Em causa a atualização do fator contributivo, decidida logo no início do ano, numa reunião realizada entre o (à data) bastonário da Ordem dos Advogados e o presidente da CPAS. Esse índice contributivo foi fixado em -10%. Apesar da direção da CPAS ter sugerido 8%, o ainda bastonário Luís Menezes Leitão acabou por fixar esse valor em mais dois pontos percentuais, valor igual aos dos anos anteriores.

Na prática, significa que o valor mínimo que um advogado paga mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores passou a ser 267,94 euros, em vez dos 255,18 euros até então, havendo assim apenas uma atualização resultante da inflação.

Já o montante recebido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) dos 37 mil beneficiários foi de 98,2 milhões de euros. Inferior ao montante de pensões de reforma pagas (cerca de 104 milhões). No total, o sistema de previdência destes profissionais – os únicos que ainda têm um sistema autónomo face ao regime geral da Segurança Social – registou um prejuízo de 54,4 milhões de euros. Sendo que apenas 79% dos beneficiários pagaram as contribuições devidas.

Os dados constam do Relatório e Contas de 2022, assinado já pela nova direção da CPAS – eleita em dezembro – composta por Victor Alves Coelho (presidente), Pedro Mota Soares, Catarina Mascarenhas, Vogal Secretária, Tânia Correia de Jesus e Celeste Chorão Peres. No ano anterior, no mandato ainda de Carlos Pinto de Abreu, o resultado líquido foi positivo em 467 mil euros.