Lagarde pede fim de apoios temporários, Costa quer alargar os que existem

A presidente do Banco Central Europeu (BCE) insistiu na importância de os governos da Zona Euro reduzirem as medidas de apoio a empresas e famílias, à medida que a crise energética se for dissipando para reduzir as pressões inflacionistas. Mas, afinal, que medidas temporárias de apoio ainda vigoram em Portugal, depois do Covid e da resposta ao choque energético que resultou da invasão da Ucrânia?

Desde logo os apoios aos combustíveis. O Governo tem em vigor, desde janeiro de 2022, medidas de apoio aos consumidores através de uma redução nos impostos sobre os combustíveis. As medidas na verdade são três: o mecanismo aplicável no ISP equivalente a uma descida da taxa do IVA de 23% para 13%; o mecanismo de compensação por via de redução do ISP da receita adicional do IVA, decorrente de variações dos preços dos combustíveis; e a suspensão da atualização da taxa de carbono.

Esta última já começou a sofrer alterações. Em abril, com a descida dos preços dos combustíveis, o Governo anunciou que iria proceder ao “descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO2”, para prosseguir objetivos ambientais e alinhar gradualmente o peso dos impostos sobre os combustíveis em Portugal com a média da zona euro. Um descongelamento que se iniciou em maio, mas que foi suspenso em setembro, dada a subida dos preços dos combustíveis e que está a pressionar a inflação.

Ao nível dos combustíveis está ainda em vigor a redução do ISP aplicável ao gasóleo agrícola (dez cêntimos por litro), que abrange cerca de 140 mil agricultores.

No capítulo energético, prolongou-se a redução do IVA da eletricidade para 6%, iniciada em setembro de 2022 e desde o início do ano está em vigor um apoio extraordinário ao gás natural. Na prática, trata-se de um desconto de até 40 euros por MWh (excluindo impostos), aplicado diretamente na fatura dos consumidores de gás em alta, média e baixa pressão com consumos anuais superiores a 10.000 m3. Entre estes consumidores estão empresas e também entidades do setor social.

Mas estas medidas esbarram no objetivo de Bruxelas de pôr fim aos apoios à energia no final deste ano, por considerar que configuram uma ajuda de Estado. Claro que neste capítulo Portugal conta com a solidariedade dos restantes Estados-membros que também não querem abrir mão destes apoios, sobretudo num já antecipado arrefecimento da economia europeia.

Em termos de peso, a segunda medida mais relevante é o IVA zero, que baixou o nível de imposto de 46 produtos alimentares considerados essenciais, com o objetivo de mitigar o impacto da inflação sobre o rendimento disponíveis das famílias e fazer baixar os preços finais. Introduzida a 18 de abril a medida, com uma previsão de perda de receita fiscal de 410 milhões de euros.

O ‘IVA zero’ Já custou aos cofres do Estado cerca de 221 milhões de euros, o valor estimado na execução orçamental de julho e o Governo já se comprometeu a prolongar a medida até ao final do ano, mas não levantou a ponta do véu sobre se a medida será replicada em 2024. Depois de recuar no início do mês, o cabaz com 41 produtos abrangidos pela isenção monitorizado pela Deco ficou mais 5,30 euros caro e atingiu os 130 euros.

A contrapartida do ‘IVA zero’ passa pelo pagamento de apoios aos agricultores que deveriam ascender a 180 milhões de euros para os ajudar a face às variações dos preços dos fatores de produção: energias, combustíveis, fertilizantes. Mais uma vez, de acordo com a execução orçamental de julho a medida já custou 186,7 milhões.

Para ajudar as famílias mais carenciadas está em vigor a atribuição de um cabaz alimentar, mas com a guerra na Ucrânia e a consequente escassez de alguns produtos que integravam o mesmo, o Executivo decidiu atribuir um apoio adicional de 30 euros mensal a estas famílias para compensar os produtos em falta.

Nas ajudas mais direcionadas a quem mais precisa – a recomendação feita sempre pelas várias instituições internacionais (da Comissão Europeia à OCDE) –, o Estado paga um apoio extraordinários de 90 euros a cada três meses. Este ano já foi pago por três vezes, estando previsto que o próximo pagamento seja feito em novembro.

Por outro lado, as crianças e os jovens recebem trimestralmente, ao longo deste ano, um complemento ao apoio extraordinário de 45 euros.

A pesar nos cofres do Estado este ano estão ainda os acertos a duas medidas implementadas o ano passado: o pagamento de meia pensão e o apoio extraordinário de 125 euros pago às pessoas que recebiam prestações, como subsídio de desemprego ou rendimento social de inserção e a todos os que tinham um rendimento mensal inferior a 2.700 euros, a que acresciam 50 euros por dependente até aos 24 anos.

Ora, no primeiro caso, os pensionistas que tinham pedido a pensão de reforma em outubro ou novembro do ano passado acabaram por não ser abrangidos pela medida e agora, ao longo de 2023, está a ser paga a meia pensão aos pensionistas que tinham ficado excluídos. Até julho já foram pagos 99,7 milhões de euros. No que se refere aos cheques de 125 euros, este ano, já foram pagos mais 2,2 milhões de euros às pessoas que na altura não receberam o apoio porque não tinham os Iban atualizados.

A Segurança Social é ainda chamada a pagar mais um apoio – o apoio extraordinário à renda. O subsídio de renda é apurado e atribuído pelo IHRU, com base nos dados do Fisco e é pago mensalmente desde 30 de maio. O limite máximo são 200 euros e mínimo de 20 euros (nestes casos o valor é pago semestralmente). Apesar de a medida ser classificada como temporária, tem à partida a garantia de que irá vigorar ao longo dos próximos anos. Além disso, se inicialmente se determinou que era válido apenas para as famílias com taxas de esforço superiores a 35%, a ministra da Habitação já admitiu que quem tenho uma taxa de esforço superior a 100% também poderá ser elegível.

Ainda não é certo quais as medidas que serão prolongadas no próximo ano. Se por um lado, a opção tem sido sempre “não dar um passo maior do que a perna” e em muitos casos ir alargando o prazo de vigência de algumas medidas, o primeiro-ministro já prometeu que aprovará, no conselho de ministros da próxima semana – já depois de conhecida a decisão da presidente do BCE de subir os juros pela décima vez desde julho elevando-os para 4,5% –, um “diploma que alargará o apoio à bonificação dos juros para as famílias que estão numa situação de maior pressão do seu endividamento”.

O ministro das Finanças, no final da reunião com a concertação social, disse que que durante o mês de setembro serão aprovados dois diplomas “com impacto muito importante na vida de milhões de famílias”: um diploma que estabilizará durante dois anos o valor das prestações do crédito à habitação, dando mais confiança às famílias, e um segundo diploma que alargará o apoio à bonificação dos juros para as famílias que estão numa situação de maior pressão do seu endividamento. “Iremos reforçar de forma muito efetiva a rede de segurança das famílias portuguesas”, disse. Em sentido contrário aos pedidos de Lagarde no dia em que anunciou a décima subida dos juros.