Governo aprova regras para as empresas irem buscar dinheiro ao fundo de compensação

Desde maio que as empresas já não fazem descontos para o fundo de compensação do trabalho (FCT), mas faltava o Governo aprovar “a modelação dos momentos” em que as empresas vão poder mobilizar essas verbas para financiar, por exemplo, a formação dos trabalhadores e a construção de creches. Deu “luz verde” a esse diploma no Conselho de Ministros desta quinta-feira.

“Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, concretizando-se assim umas das principais medidas do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade“, anunciou o Governo, em comunicado.

Firmado em outubro do ano passado, o acordo de rendimentos prevê o fim das contribuições para o FCT e a sua reconversão para permitir às empresas que para ele tenham contribuído, nomeadamente, financiar a formação e qualificação dos trabalhadores e apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, “suportando uma parte dos encargos com habitação”. Prevê também que a suspensão, durante a vigência do acordo, dos descontos mensais para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Desde maio, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, que as empresas já não têm de fazer esses descontos, mas faltava o Governo definir o modelo em que poderão ir buscar os mais de 600 milhões de euros que estão atualmente no FCT.

Ora, o decreto-lei aprovada esta quinta-feira estabelece “a modelação dos momentos de mobilização das verbas do FCT para as finalidades para as quais este fundo foi convertido”, indicou o Governo.

Em comunicado, o Governo não detalha o calendário, mas, com base na proposta apresentada aos parceiros sociais, é possível perceber que as empresas poderão começar a ir buscar essas verbas a partir do último trimestre do ano.

Atualizada às 16h20