Hoje nas notícias: Orçamento, IAPMEI e novos radares

As medidas para dinamizar o mercado de capitais não deverão constar na proposta de Orçamento de Estado para 2024. O IAPMEI tem 9,7 milhões de euros de reembolsos em atraso a mais de uma centena de empresas. Os novos radares rodoviários quadruplicaram as multas em apenas um mês. Estas e outras notícias em destaque nas manchetes nacionais.

Medidas para dinamizar mercado de capitais fora do Orçamento

Embora tenham sido prometidas pelo Governo, e seja uma das metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a cumprir até ao final do ano, as medidas pedidas pelos players do setor para dinamizar o mercado de capitais não deverão constar na proposta de Orçamento de Estado para 2024 que será entregue na próxima semana no Parlamento. A crise da habitação ou a venda da TAP são dossiês que têm levado o Executivo a adiar este assunto.

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IAPMEI com 9,7 milhões de pagamentos em atraso a 136 empresas

O IAPMEI tem dezenas de pedidos de reembolso de apoios europeus em atraso, conforme já tinha avançado o ECO. Serão 136 as empresas afetadas, que aguardam por 9,7 milhões de euros. Na raiz do problema estará o overbooking, ao terem sido aceites projetos acima da dotação prevista, para que todos os fundos no âmbito do Portugal 2020 fossem aproveitados.

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Multas quadruplicam em apenas um mês com os novos radares

O primeiro mês de funcionamento dos 37 novos radares da rede SINCRO, explorada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, levou a uma quadruplicação do número de infrações detetadas. Enquanto até junho tinham sido detetados cerca de 31 mil condutores em excesso de velocidade por mês com os 61 radares até então em funcionamento, com os novos radares, este número subiu para 112 mil em setembro. Tendo como referência o valor mais baixo das multas por excesso de velocidade, fixado em 60 euros, estas infrações renderam uma receita mínima de 6,764 milhões de euros só no mês de setembro.

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Subida de rating de Portugal para “A-” ajuda a manter juros da dívida abaixo de Itália e Espanha

Apesar da decisão da Fitch de colocar o rating português em “A-”, esta não deve ter um impacto imediato substancial, mas deve ajudar a marcar a diferença nos juros face a outros países do Sul, como Itália ou Espanha. Supostamente, o regresso, mais de doze anos depois, a uma avaliação de tipo “A” por parte de uma das três grandes agências de notação financeira pode ajudar a tornar as emissões de dívida pública portuguesas mais baratas para o Estado. Este novo rating atribuído pela Fitch pode, assim, ser mais um fator a contribuir para que Portugal, comparado com outros países com dívida pública elevada, como Itália e Espanha, continue a revelar uma evolução das taxas de juro da dívida pública mais favorável, num cenário global de agravamento dos custos de financiamento.

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Governo continua a querer que oficiais de justiça realizem despachos de expediente. Medida já foi considerada inconstitucional

O Governo insiste em dar competência aos oficiais de justiça para realizarem despachos de expediente, como agendar a audição de uma testemunha, no âmbito de processos judiciais. Esta medida já esteve prevista numa proposta de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais de 2021, mas acabou por não ir adiante, com o Conselho Superior da Magistratura a considerar essa possibilidade como inconstitucional, alegando que violava o princípio da reserva de juiz previsto na Constituição da República Portuguesa.

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