Oposição já tem propostas para travar aumento do IUC para carros anteriores a 2007

Toda a oposição está contra o aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) sobre veículos anteriores a julho de 2007, sendo que PSD, Chega, IL, PCP, PAN e Livre vão apresentar propostas de alteração durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2024 para evitar a penalização dos carros velhos, segundo o levantamento feito pelo ECO. Bloco de Esquerda (BE) não deve, para já, entregar projeto, mas já se mostrou contra o agravamento do imposto.

À direita do Parlamento, todas as bancadas vão submeter projetos de alteração. PSD e Iniciativa Liberal (IL) querem eliminar a penalização do IUC para viaturas entre 1981 e junho de 2007. O Chega também defende a revogação da medida e propõe ainda uma redução transversal do imposto sobre todas as viaturas.

“O PSD está a preparar uma proposta para eliminar o aumento do imposto sobre veículos anteriores a 2007″, revelou ao ECO o deputado social-democrata Hugo Carneiro. “O projeto mantém a atualização transversal das taxas em 2,9% para todas categorias de veículos tal como está previsto no Orçamento do Estado para 2024”, acrescenta o vice-presidente da bancada laranja.

A IL também quer travar a penalização dos carros velhos. Lembrando que “no debate quinzenal teve a oportunidade de convidar o primeiro-ministro a recuar na medida”, o presidente do partido, Rui Rocha, anunciou que “a IL vai, no âmbito do processo orçamental, apresentar uma proposta para revogar o aumento do IUC”.

O Chega é mais ambicioso. “Relativamente à questão do IUC”, o deputado Rui Afonso adiantou ao ECO que “vai apresentar uma proposta de alteração que vai muito mais além do que o não agravamento do IUC para viaturas anteriores a julho de 2007”. “O Chega quer uma redução transversal do IUC sobre todas as viaturas, porque também é preciso olhar para aquelas famílias que possuem viaturas posteriores a julho de 2007, que em muitos casos podem ter 10 ou 15 anos, e para as quais o alívio do IUC poderá trazer alguma folga financeira para gastos essenciais”, sublinhou o parlamentar.

À esquerda do PS, o PCP vai “propor a eliminação da proposta de aumento do IUC” para carros anteriores a julho de 2007 e irá “avançar com propostas para tributar as grandes fortunas e os lucros dos grupos económicos”, segundo fonte do oficial do partido. Mais do que compensar a perda de receita fiscal com o recuo no aumento do IUC, os comunistas considera que, “perante uma, de entre outras, propostas no Orçamento do Estado injustas, a questão está em alterar isso e adotar no plano fiscal medidas de justiça fiscal”.

“Esta proposta integra-se num amplo conjunto de propostas para aliviar a tributação sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas e tributar efetivamente os grandes grupos económicos, com o objetivo de aumentar a receita com justiça fiscal”, precisam ainda os comunistas.

O BE não tenciona, para já, entregar projeto de alteração, remetendo o assunto para o debate na especialidade, mas garantiu que “é contra a medida proposta no OE”.

O PAN e o Livre também se opõem ao agravamento do IUC e propõem, tal como o PCP, fontes alternativas de receita não só para compensar os 84 milhões de euros que os cofres do Estado poderiam perder caso a medida caísse mas também para repor justiça fiscal.

Considerando que “as famílias mais desfavorecidas não podem continuar a ser a mais sacrificadas”, a deputada única e líder do PAN, Inês de Sousa Real, defende que “seria socialmente mais justo e até mais rentável se se pusessem fim às borlas fiscais dirigidas às grandes poluentes ao nível de ISP, que, este ano e em tempo de crise climática, sobem 25%, o que corresponde a cerca de 68 milhões de euros”.

Para além disso, o partido propõe “o reforço significativo da verba e da percentagem de apoio do programa do fundo ambiental de incentivo à aquisição de carros elétricos, a garantia de implementação de soluções de transporte flexível a custo acessível nas zonas onde o transporte público não existe, a redução dos tarifários do transporte público urbano e de longo curso e a garantia que o forte financiamento da implementação de transportes públicos no interior sai do papel”, frisou a parlamentar.

O Livre afina pelo mesmo diapasão. “A transição verde deve ser feita com as pessoas e não contra as pessoas como o Governo está a fazer”, critica fonte oficial do gabinete parlamentar. O partido, liderado por Rui Tavares, deverá apresentar uma proposta contra a penalização dos carros anteriores a julho de 2007, sendo que “a perda de receita fiscal deveria ser compensada através do aumento dos impostos sobre as empresas que mais poluem”, de acordo com a mesma fonte.

PS quer garantir travão de 25 euros ao aumento anual após 2024 com uma precisão legislativa

Uma vez que o PS tem a maioria absoluta, o mais certo é que todas as propostas não passem, devendo apenas ser aprovado o projeto do PS.

Os socialistas estão a negociar com o Governo a introdução no código do IUC do teto de 25 euros ao aumento anual do imposto para garantir que esse travão se mantém a partir de 2025, apurou o ECO, ainda que o Ministério das Finanças já tenha assegurado, esta terça-feira, que esse limite não caduca com o OE.

Na proposta de lei do OE lê-se: “A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 euros por veículo”.

A questão está na validade do que está previsto no articulado e as interpretações que variam entre os fiscalistas consultados pelo ECO. Para João Espanha, sócio fundador da Espanha e Associados, “o facto da norma transitória estar na lei do OE não significa que caduque no final de 2024, porque enquadra-se numa alteração do IUC que permanece”. Aliás, acrescenta, “este tipo de de procedimentos de encavalitar alterações legislativas no OE é muito comum”.

Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e sócio fundador da RFF, também tem o mesmo entendimento. “Só as autorizações legislativas em matéria fiscal caducam, esta norma manter-se-á no futuro, até ser alterada, numa lei do orçamento ou em lei avulsa”.

Já Afonso Arnaldo, da Deloitte, considera que “é necessário alterar o código do IUC para que o travão se mantenha para lá de 2024”. O fiscalista alerta que “o teto dos 25 euros está num artigo da lei do OE e não num artigo de alteração ao regime do imposto”.

Por isso, o Ministério das Finanças emitiu o seguinte comunicado: “Para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma lei pode ser mudada ou que a garantia no orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.

Ainda assim e para calar os mais céticos, o grupo parlamentar do PS deverá apresentar uma proposta de alteração que inscreva no código do IUC que o aumento do imposto para veículos anteriores a julho de 2007 não pode ultrapassar os 25 euros por ano, sabe o ECO.

O polémico tema do aumento do IUC deverá marcar o arranque do debate na generalidade do OE para 2024. O ministro das Finanças, Fernando Medina, é ouvido esta quinta-feira à tarde no Parlamento, seguindo-se a audição a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, na sexta-feira de manhã. A votação na generalidade decorre na próxima terça-feira, dia 31. Os partidos com assento parlamentar podem enviar propostas de alteração ao OE até 14 de novembro. A votação final global está marcada para 29 de novembro.

Às 22h desta terça-feira, a petição eletrónica contra a subida do IUC já contava com mais de 356 mil assinaturas, o que garante o seu debate no plenário da Assembleia da República, uma vez que o número mínimo de signatários para o debate no Parlamento é 7.500.