Já há regras para recrutar e pagar equipas do turismo lá fora

O Governo concluiu esta quinta-feira o processo de transferência dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) no estrangeiro, afetos às equipas de turismo, para o Turismo de Portugal. No Conselho de Ministros foi aprovada a regulamentação do recrutamento e os salários destes trabalhadores, explicou ao ECO, fonte oficial do Ministério da Economia.

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração à orgânica do Turismo de Portugal, por forma a regular o recrutamento, funcionamento e exercício de funções da rede de equipas de turismo no estrangeiro deste instituto”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira. Este era o passo que faltava para a conclusão de um processo que se iniciou com a alteração à orgânica do instituto, em julho, que veio reforçar o poder do Ministério da Economia em detrimento da perda de influência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Nesse diploma, tinha ficado definido que o “regime jurídico aplicável ao recrutamento e ao exercício de funções dos membros das equipas de turismo no estrangeiro é regulado em diploma próprio”. Ora foi isso que ficou decidido.

A transição de trabalhadores foi feita mediante uma lista proposta conjuntamente pela AICEP e o Turismo de Portugal, homologada por despacho do membro do Governo com tutela do turismo, mediante prévia concordância escrita de cada um dos trabalhadores abrangidos. A lista tinha de ser apresentada até outubro (90 dias após a publicação do primeiro diploma) e fonte oficial do Ministério da Economia garantiu ao ECO que o processo estava todo concluído, faltando só a questão da regulamentação do recrutamento e dos salários.

Esta reorganização das equipas não foi pacífica já que foi necessário alterar a primeira versão do diploma, tal como avançou o Público, porque o Presidente da República não concordava que as equipas do turismo no estrangeiro fossem retiradas da dependência dos embaixadores, por considerar que isso poderia pôr em causa a unidade da diplomacia económica. As equipas permanecem na dependência dos embaixadores, mas passam a reger-se pelos estatutos do Turismo de Portugal e têm agora, mais de cinco meses depois aprovado o diploma que vai reger o seu recrutamento e salários.