Marcelo dá “luz verde” a unidade do Fisco para avaliar benefícios fiscais mas deixa alertas

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que cria a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX) que vai avaliar os benefícios fiscais, contudo, deixou críticas a uma eventual duplicação de recursos, uma vez que algumas dessas competências já estão “consagradas para o Centro de Estudos Fiscais (CEF)”, segundo uma nota publicada no site de Belém.

A criação desta nova unidade, na esfera do Fisco, é uma das exigências do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Mas o Chefe do Estado alerta para o facto de estarmos perante “mais uma unidade que se insere na orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), beneficiando da sua estrutura administrativa de apoio e dos seus sistemas de informação”, que, apesar de ter “autonomia técnica e profissional”, depende “diretamente do ministro” das Finanças.

Para além disso, Marcelo Rebelo de Sousa considera que algumas das competências da U-TAX já estão “consagradas para o Centro de Estudos Fiscais (CEF)”, acrescentando que essa unidade também irá servir para “resolver questões pontuais remuneratórias de trabalhadores da referida entidade”.

Em abril do ano passado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, assinalou que o executivo estava a preparar a criação de uma unidade técnica para fazer a avaliação dos benefícios fiscais.

Antes, em julho de 2022, o ministro das Finanças, Fernando Medina, tinha dito, no Parlamento, que o Governo iria fazer uma avaliação de benefícios fiscais, eliminando os que não se mostrem adequados.

Um estudo produzido em 2019, por um grupo do trabalho nomeado pelo Governo para analisar os benefícios fiscais, recomendou a adoção de uma metodologia de acompanhamento dos benefícios fiscais que permita a sua monitorização enquanto vigoram e a sua avaliação antes de serem criados e quando se aproxima a data para a sua caducidade.

Para que este acompanhamento seja eficaz, o grupo de trabalho entendeu que a monitorização e a avaliação devem ser atribuídas a entidades diferentes, podendo a primeira tarefa ficar a cargo de equipas especializadas e a segunda a cargo de uma nova entidade, a ser criada – a Unidade Técnica para a Avaliação dos Benefícios Fiscais.

Esta avaliação pela Unidade Técnica deve ser feita em ciclos de cinco anos e “abranger de forma progressiva todos os benefícios fiscais existentes”, concluiu o grupo de trabalho.