Parque Escolar recusa revelar candidatos à construção de habitação pública em Oeiras

A antiga Parque Escolar – que desde junho se chama Construção Pública – recusa revelar quantos candidatos se apresentaram ao concurso público internacional para construir 394 casas do Estado, para arrendamento acessível, na antiga estação radionaval em Algés, por cerca de 62,8 milhões de euros. Este é o primeiro e único concurso lançado por esta entidade para construir habitação pública com rendas acessíveis e é um dos maiores projetos do Estado com recurso a verbas do PRR.

O prazo para a apresentação de propostas do concurso terminou a 14 de fevereiro. Desde então que o ECO questionou várias vezes a antiga Parque Escolar sobre quantas propostas foram submetidas e quantas são de empresas portuguesas. Mas a Construção Pública entende que apenas deve prestar esclarecimentos depois da adjudicação e com o contrato assinado.

Ou seja, o vencedor ou vencedores do concurso para a construção das casas do Estado serão decididos sem que a Construção Pública, empresa do Estado, preste qualquer esclarecimento enquanto decorrer o concurso público. “O concurso está ainda em curso, encontrando-se em fase de análise das propostas pelo júri do procedimento, pelo que todas as informações relativas ao mesmo serão prestadas logo que o mesmo for concluído, isto é, tomada a decisão de adjudicação, nomeadamente com a publicação, nos termos legais, no portal base.gov.”, disse ao ECO fonte oficial da Construção Pública.

Confrontada com a recusa de informação, a antiga Parque Escolar diz apenas que a “empresa pauta-se sempre pelo cumprimento da lei e, também neste caso, não está a recusar-se a dar a informação solicitada, mas apenas a diferir o momento da sua prestação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos”. Artigo que prevê que “o acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, consoante o evento que ocorra em primeiro lugar”.

Confrontadas pelo ECO com a recusa de esclarecimentos da Construção Pública, o Ministério da Habitação remete-se ao silêncio assim como o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Concurso anulado e alterado em dezembro

O concurso público internacional para a construção de casas do Estado foi anunciado no Parlamento a 9 de novembro de 2023 pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que é cabeça de lista pelo PS no círculo de Viana do Castelo às legislativas marcadas para 10 de março.

Nesse mesmo dia foi publicado em Diário da República o primeiro anúncio do concurso público internacional, que previa que um investimento de 59,3 milhões de euros para a construção dos 394 fogos que se dividiam em seis lotes. O prazo para este concurso terminava a 8 de dezembro de 2023. Entretanto, este concurso de empreitada sofreu alterações e acabou por ser cancelado para ser lançado um novo.

“Dada a inclusão de mais um lote a contratar, foi comunicado, via plataforma eletrónica, a 06/12/2023, o cancelamento do referido concurso e o lançamento de um novo procedimento com a alteração das peças procedimentais. O novo concurso foi lançado a 21/12/2023, estando atualmente a decorrer o prazo para apresentação das propostas”, que terminou a 14 de fevereiro, explicou ao ECO fonte oficial da Construção Pública.

Ou seja, o concurso de empreitada que está a decorrer prevê a conceção e construção de, pelo menos, 394 casas do Estado que se dividem em sete lotes com um investimento de 62,8 milhões de euros, sendo que a construtora adjudicada terá um prazo de 21 meses para a construção das habitações, refere o aviso do concurso publicado em Diário da República.

Este concurso é apenas uma das fases do projeto anunciado durante a assinatura pública do protocolo para este empreendimento, que decorreu a 20 de dezembro de 2023, onde marcaram presença o primeiro ministro António Costa, o autarca de Oeiras, Isaltino Morais, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves. No total, na antiga estação radionaval “Comandante Nunes Ribeiro” em Algés, vão ser construídas 770 casas para arrendamento acessível, com um investimento total de 185 milhões de euros.

A Câmara de Oeiras prevê que as obras na antiga estação Radionaval de Algés – que conta com uma área total de 322.836,60 metros quadrados – arranquem ainda este ano e “estarão terminadas até março de 2026”.

Para a seleção do adjudicatário, a Construção Pública definiu quatro critérios na avaliação das propostas que passam pelo preço, que tem um peso de 30%, pelos prazos de licenciamento e de execução da obra que pesam 40%, pela percentagem de materiais reciclados, pesando 10%, e pela experiência da equipa a afetar à execução do contrato, com uma ponderação de 20%.

O aviso do concurso estipula que é exigida uma caução de 5% e, segundo o programa de concurso publicado, os concorrentes podem apresentar proposta para um, vários ou todos os lotes, sendo que no máximo só podem ser adjudicados dois lotes a cada candidato.

Imóvel cedido pela Defesa em 2021

A antiga estação radionaval de Algés é um dos oito imóveis devolutos cedidos pela Defesa, em 2021, ao antigo ministério das Infraestruturas para serem transformados em habitação acessível.

Neste pacote estão ainda incluídos imóveis nos concelhos de Lisboa, Porto e Oeiras. São eles, a Quinta da Alfarrobeira para onde estão previstos 365 fogos, a Cerca do Convento da Estrela – Ala Sul onde vão ser construídas 107 casas, Hospital Militar da Estrela, em Lisboa, com 84 fogos; as instalações utilizadas pela manutenção militar e a oficina geral de fardamento e equipamento, na Avenida da Boavista, com 67 fogos, o edifício na Avenida de França com 36 casas e o Trem do Ouro e Casa do Lordelo do Ouro, no Porto, com 90 fogos. No total, nos oito edifícios vão ser construídas um total de 1.379 casas para arrendamento acessível.

O protocolo para a cedência destes imóveis foi assinado a 30 de junho de 2021, e contou com a assinatura do antigo secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, do ex-ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e do ex-ministro da Defesa, João Gomes Cravinho. O acordo prevê que as Forças Armadas recebam 110 milhões de euros, pela concessão por 75 anos dos direitos de superfície, para investimento nas suas infraestruturas.

No entanto, em agosto de 2023, as Forças Armadas apenas receberam 15,4 milhões da verba prometida, escreveu o Diário de Notícias.

Além disso, Carlos Moedas, que tinha aceitado que a Câmara Municipal de Lisboa fosse parceira deste plano no mais importante e valioso imóvel, a Quinta da Alfarrobeira (em Benfica, Lisboa), desistiu da operação. “Avaliada a opção em concreto e as várias implicações da mesma, entre elas a nível de encargos para a CML, reforçado ainda por alternativas e disponibilidade de outros locais que já fazem parte do património municipal, a decisão foi de que estrategicamente não fazia sentido manter essa possibilidade”, escreveu, em comunicado, a Câmara Municipal de Lisboa.