Comissão do novo aeroporto recomenda revisão urgente do contrato com a ANA

A Comissão Técnica Independente responsável pelo estudo das opções para o novo aeroporto de Lisboa recomenda que o Governo proceda a uma revisão urgente do contrato de concessão com a ANA. Face ao provável chumbo ambiental ao Montijo, a concessionária terá de apontar uma alternativa. Alcochete é a opção mais rápida e com menos custos.

A versão final do relatório da Avaliação Ambiental Estratégica deixa dez recomendações aos futuros decisores sobre a solução para o reforço da capacidade no aeroporto de Lisboa, que em grande parte não constavam da versão preliminar. Uma delas aconselha a que seja dada prioridade à revisão do contrato de concessão estabelecido com a ANA, no quadro da privatização da empresa à Vinci.

“Sublinha-se o facto de o contrato de concessão, dada a sua complexidade, ser uma das condicionantes mais importantes face à urgência da solução para a expansão da capacidade aeroportuária, pelo que deve ser das primeiras questões a ser revista“, lê-se no relatório.

O contrato dá à ANA o direito de preferência em relação ao novo aeroporto de Lisboa num raio de 75 km em relação ao Humberto Delgado. A Comissão Técnica Independente (CTI), liderada por Rosário Partidário, assinala que além desta opção é possível o futuro Governo “introduzir concorrência na atividade aeroportuária por iniciativa do Estado”.

Esta última via pode ser seguida através da opção pelo aeroporto de Santarém, que é recuperada no relatório final, como o ECO avançou em primeira mão. “A opção Humberto Delgado + Santarém pode ser uma opção como aeroporto complementar ao Humberto Delgado. Teria a vantagem de permitir ultrapassar no curto prazo as condicionantes criadas pelo contrato de concessão, tendo ainda como vantagem um financiamento privado”, aponta uma das recomendações.

O relatório mantém, no entanto, que as opções envolvendo Santarém “são penalizadas pela sua grande distância ao centro de Lisboa, que reduz significativamente os impactos macroeconómicos do aeroporto”. São também apontadas “as limitações aeronáuticas militares existentes”, que impossibilitam que Santarém possa operar como aeroporto único substituindo o Humberto Delgado.

A Comissão mantém que “não é necessário um sistema de subsidiação para construir um novo aeroporto no âmbito das opções estratégicas, considerando os horizontes temporais até 2082”, mas não exclui “a eventual necessidade de um pagamento por reequilíbrio financeiro da atual concessionária”.

O que não muda é a avaliação de que o Montijo, já alvo de um projeto da ANA para o novo aeroporto de Lisboa, é uma opção inviável. Leitura agravada “pela não renovação da Declaração de Impacto Ambiental na opção Humberto Delgado + Montijo, que assim perde a sua vantagem na rapidez de execução“. A concessionária contestou a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente e aguarda a decisão final.

Mantendo-se a não renovação – o cenário mais provável –, a Comissão salienta que, nos termos do contrato de concessão, cabe à ANA indicar qual a alternativa.

Alcochete é o mais rápido e o que tem menor custo

O que também não muda é a recomendação de que “a expansão da capacidade aeroportuária da Região de Lisboa se concretize através de um aeroporto único, que integre numa mesma infraestrutura as funções de hub intercontinental conjugadas com a conexão ponto a ponto”, numa perspetiva de “longo prazo”.

Inicialmente através de uma solução dual, com a coexistência de duas infraestruturas, “iniciando-se a construção de uma primeira pista no local do aeroporto único o mais rápido possível para descongestionar o Humberto Delgado”.

Nesta perspetiva, o Campo de Tiro de Alcochete e Vendas Novas voltam a ser consideradas as “mais favoráveis em termos globais”, coexistindo inicialmente com o Humberto Delgado. Vendas Novas “apresenta menos vantagem em termos de proximidade à AML, bem como de tempo de implementação (necessários mais estudos, e mais expropriações), mas tem mais vantagens do ponto de vista ambiental”, lê-se nas recomendações.

A versão final inclui uma tabela com custos comparativos. Alcochete leva, mais uma vez, vantagem. A solução mais em conta seria a construção de uma pista no Montijo complementar ao Humberto Delgado (1.377 milhões), mas a opção é considerada inviável, como referido. De entre as restantes, Alcochete é a mais económica, embora as diferenças não sejam muito significativas.

O custo de construir um aeroporto no Campo de Tiro com uma só pista é estimado em 3.231 milhões, menos do que os 3.254 milhões de Vendas Novas e que os 3.485,19 milhões de Santarém.

Alcochete é também o que fica pronto mais rápido, com o relatório a apontar para 2030, um ano antes de Santarém e dois anos antes de Vendas Novas. O Montijo poderia ficar pronto em 2029, mas a provável necessidade de pedir um novo Estudo de Impacte Ambiental levaria a “uma extensão de pelo menos mais um ano”.

Numa mensagem dirigida ao novo Executivo que sair das eleições do passado domingo, a Comissão “recomenda que seja dada continuidade ao consenso estratégico alcançado com a RCM 89/2022 [resolução de Conselho de Ministros que criou a CTI] para a concretização de uma decisão e para a sua rápida implementação“.

Face a críticas que foram dirigidas ao trabalho da CTI, nomeadamente pela Ryanair, a Comissão afirma que “se ao hub intercontinental não for dada a devida importância, a autonomia de Portugal para definir uma estratégia de conectividade internacional ficará em risco, com consequências negativas para o aproveitamento das vantagens competitivas que advêm da sua centralidade atlântica e, assim, para o desenvolvimento da sua economia”.

Se nada se fizer em relação ao aeroporto de Lisboa, “veremos então a procura não atendida (spillage) a crescer, um hub limitado ou inviabilizado por iniciativas concorrenciais ibéricas, e o país condicionado no crescimento das suas exportações e do seu desenvolvimento económico, com os problemas ambientais e de saúde pública a serem eternizados no Humberto Delgado, senão mesmo a agravarem-se”.