PCP quer impedir “portas giratórias” entre política e empresas e recusa regular lobbying

O PCP defendeu esta segunda-feira um travão às “portas giratórias” entre exercício de cargos públicos e empresariais privados na mesma área antes tutelada pelo agente político e manifestou-se contra a regulamentação da atividade de lobbying.

Estas posições foram assumidas pelo deputado comunista António Filipe, após ter estado reunido com a ministra da Justiça, Rita Júdice, no âmbito das audições parlamentares do Governo com os partidos para a adoção de medidas de combate à corrupção no prazo de 60 dias.

Perante os jornalistas, António Filipe fez questão de sinalizar em primeiro lugar que estas matérias são do domínio da Assembleia da República, “sem prejuízo do diálogo desejável que exista também com o Governo”.

“O PCP apresentou na mesa da Assembleia da República medidas que exatamente têm a ver com esta matéria do combate à corrupção, caso do projeto de lei para impedir portas giratórias, visando impossibilitar que alguém que saia de um cargo público seja de imediato contratado por uma empresa do setor que antes tutelava“, apontou.

Para o deputado do PCP, a lei “deve sancionar não apenas o titular do cargo público mas também a empresa que o contratou”.

“Apresentámos também uma iniciativa legislativa relacionada com a proibição de o Estado recorrer à arbitragem para dirimir litígios que têm a ver com a contração pública. Ainda na questão da luta contra a corrupção, consideramos que tem muita importância o inquérito parlamentar que o PCP propôs sobre a privatização da ANA (Aeroportos de Portugal), que será debatido e votado esta semana no parlamento”, disse.

António Filipe observou que o seu partido tem divergências com os partidos que estão no Governo — o PSD e o CDS — em questões como a proibição da arbitragem em litígios em que o Estado esteja envolvido, mas também na regulamentação do lobbying. “O PCP tem-se demarcado disso, considerando que essa não é uma matéria de combate à corrupção, bem pelo contrário“, sustentou.

Depois, invocou a recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a chamada Operação Influencer, dizendo que suspeitas que surgiram sobre eventual tráfico de influências não existiriam se o lobbying estivesse regulamentado.

“Ora, essa perspetiva deu-nos razão, na medida que a regulamentação do lobbying acaba por constituir uma regulação e aceitação do tráfico de influencias”, justificou.

Interrogado sobre a criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado, o deputado do PCP reivindicou que o seu partido foi “pioneiro” nesse objetivo, mas advertiu que “houve decisões do Tribunal Constitucional sobre essa matéria que têm de ser respeitadas”.

“A nossa disponibilidade é avançar tanto quanto for possível, embora no respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional. Não vale a pena estarmos a insistir em soluções que já foram declaradas inconstitucionais – e, infelizmente, isso foi feito da parte do PSD e do CDS“, acrescentou.