Há senhorios a subir rendas acima do limite de 2%. Inquilinos queixam-se de falta de fiscalização

O limite aos aumentos de rendas nos novos contratos, uma medida do pacote Mais Habitação lançado pelo anterior Governo, não está a ser fiscalizado e os movimentos pelo direito à habitação estão a receber vários relatos de abusos.

Segundo o Público, muitos senhorios mantêm o valor original da renda nos recibos declarados à Autoridade Tributária, mas cobram a diferença aos inquilinos. “O não cumprimento do limite é a norma, não é exceção”, aponta o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL). O jornal salienta que o facto de não existir uma entidade administrativa que fiscalize o mercado de arrendamento e que garanta que a lei está a ser aplicada está a permitir este tipo de situações.

Contudo, o futuro deste limite ao aumento de novas rendas é incerto e poderá mesmo desaparecer com o Executivo de Luís Montenegro, visto que, no Programa de Governo apresentado este mês, é indicada a intenção de “revogar os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis)”.