Reforço de provisões afunda “lucro” da Anacom em 78% em 2023

O resultado líquido da Anacom no ano passado afundou 78%, com o regulador a reforçar as provisões em dezenas de milhões de euros para se precaver da forte litigância das operadoras de telecomunicações, revela o relatório anual publicado esta segunda-feira.

O resultado positivo de 10,75 milhões de euros do regulador das comunicações contrasta com o “lucro” recorde de quase 50 milhões de euros obtido em 2022. Em ambos os anos, a Anacom era dirigida por João Cadete de Matos, que só passou o testemunho da presidência da Anacom à atual presidente, Sandra Maximiano, no passado dia 15 de dezembro, 16 dias antes do fecho do exercício.

A penalizar o resultado líquido da Anacom esteve um grande aumento no reforço das provisões, relacionado com a impugnação das taxas de regulação por parte das empresas do setor das comunicações e potenciais juros indemnizatórios. No final de 2023, a Anacom tinha constituídas provisões de 195,3 milhões de euros (+16,2%) por causa de 243 processos judiciais em curso (25 dos quais iniciados em 2023), sendo que 160 englobavam pedidos de indemnização, indica o relatório.

O reforço das provisões, que a Anacom estima ter sido em torno de 46 milhões de euros (em comparação com um reforço de 18 milhões em 2022), resulta de 6,6 milhões de euros por novas impugnações de taxas de regulação, 26,2 milhões derivados do incremento de impugnações de taxas de regulação de anos anteriores e 13,2 milhões para juros indemnizatórios “no âmbito de processos de impugnação relativos a taxas administrativas de regulação que se encontram em apreciação no Tribunal Constitucional”.

Parte deste valor foi obtido pela Anacom através das taxas anuais de atividade cobradas às operadoras de telecomunicações e prestadores de serviços postais, prática bastante criticada pelas empresas e que também tem motivado litigância. Segundo o relatório e contas, os rendimentos da Anacom com as várias taxas cobradas às empresas de telecomunicações foi de 115,16 milhões de euros, um aumento de 2%, com as taxas anuais de atividade em específico a subirem 7%, para 42,2 milhões de euros.

Segundo a Anacom, variação da receita com estas taxas resulta, principalmente, “do aumento verificado na média dos custos suportados com provisões nos últimos cinco anos”, que “deveu-se integralmente a processos de impugnação intentados pelos operadores de comunicações eletrónicas e prestadores de serviços postais relativamente às taxas de regulação liquidadas pela Anacom”.

“A constituição de provisões tem aumentado de ano para ano, não só pelo surgimento de novos processos de impugnação de taxas, como pelo reforço da cobertura dos processos de anos anteriores, na medida em que decorreu mais de um ano desde a data de impugnação e a provisão reforçou-se em mais 25%, até perfazer os 100% de cobertura ao final de quatro anos, nos termos da política de provisões da Anacom”, explica o regulador.

Em 2023, quando soube do resultado líquido recorde de quase 50 milhões de euros obtido pela Anacom no exercício de 2022, Pedro Mota Soares, secretário-geral da associação setorial Apritel, que representa as operadoras de telecomunicações, teceu críticas à administração então liderada por Cadete de Matos: “O objetivo de qualquer entidade reguladora não é ter lucro, mas sim promover o setor que tutela, a sua competitividade e sustentabilidade e garantir que a legislação que lhe é aplicável é pontualmente cumprida. Está bom de ver, assim, que um lucro crescente e exorbitante não pode ser motivo de orgulho para um regulador setorial”.

Mas o porta-voz do setor foi ainda mais longe, estimando que as impugnações de taxas regulatórias por parte das operadoras poderão “resultar numa contingência para o Estado português muito superior a 100 milhões de euros a devolver” a essas empresas.

No ano passado, a Anacom liquidou ainda um montante superior em coimas: esta rubrica nos rendimentos cresceu 62% face a 2022 e superou um milhão de euros. No sentido inverso, os gastos de financiamento agravaram-se de 4,6 milhões para 10,3 milhões em 2023.

O regulador das comunicações propõe ao Governo que, dos 10,75 milhões de euros de resultado líquido obtidos em 2023, mais de 9,6 milhões sejam entregues ao Estado e que a verba seja “preferencialmente utilizada no desenvolvimento das comunicações em Portugal em benefício dos utilizadores finais”. A Anacom também quer que cerca de 1,11 milhões sejam convertidos em “reservas de investimento” para constituir capital estatutário.

(Notícia atualizada pela última vez às 13h33)