Relação rejeita recurso de herdeiros de ex-administrador do BES para aceder a bens arrestados

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) rejeitou o recurso dos herdeiros do ex-administrador do BES José Manuel Espírito Santo, que morreu em fevereiro de 2023, para o levantamento dos bens arrestados no processo Universo Espírito Santo.

De acordo com a decisão de quinta-feira do TRL, a que a Lusa teve acesso, o coletivo de juízas desembargadoras concluiu por “não conceder provimento ao recurso, mantendo-se a decisão” do tribunal de novembro de 2023 que indeferiu um pedido de levantamento do arresto preventivo, recusando então o acesso aos bens, entre os quais dois imóveis (em Cascais e Évora), bens móveis, três carros e a pensão de reforma.

“O falecimento do agente não pode ser um obstáculo para a [prossecução da] tramitação do processo [penal]”, indicaram as desembargadoras Carla Carecho, Cristina Santana e Amélia Teixeira no acórdão, assegurando que os perigos de dissipação do património que pertencia a José Manuel Espírito Santo aumentaram com a sua morte.

“Antes se agudizaram, atenta a maior e mais rápida possibilidade de dissipação do até então património daquele, agora integrando a herança, aquando da sua divisão por todos os herdeiros, justificando-se, desta feita, a manutenção da providência decretada”, acrescentaram.

Para as magistradas, quer o arresto preventivo, quer a apreensão, têm a “mesma origem e visam alcançar o mesmo objetivo, como seja o de que ‘o crime não compensa'”.

As juízas argumentaram ainda que o arresto preventivo procurou salvaguardar o património existente para evitar alterações que pudessem prejudicar os direitos dos lesados (e até os do Estado).

O recurso dos herdeiros do ex-administrador do BES foi distribuído em abril no TRL e contestava a aplicação de forma retroativa de uma lei aprovada em 2017 – sobre uma exceção à extinção do processo em caso de morte do visado, quando está em causa a eventual perda a favor do Estado -, tendo em conta que o processo foi instaurado em 2014 e os factos do processo, também conhecido como BES/GES, aconteceram entre 2008 e 2014.

José Manuel Espírito Santo estava acusado de corrupção no setor privado, burla qualificada, abuso de confiança, falsificação de documento, falsidade informática e infidelidade.

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Segundo o MP, cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES) terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.