Comissão Europeia acusa Apple de violar nova Lei dos Mercados Digitais

A Comissão Europeia enviou uma comunicação formal à Apple com a “conclusão preliminar de que as regras da App Store violam a Lei dos Mercados Digitais”, anunciou esta segunda-feira numa nota de imprensa.

Trata-se da primeira ação do executivo comunitário com base neste recém-aprovado diploma e representa o início de um processo de poderá levar a Apple a ter de pagar uma multa de até 10% do seu volume de negócios global anual.

A principal preocupação da Comissão Europeia tem a ver com as regras da loja de aplicações da Apple que, na ótica de Bruxelas, impedem os programadores de informarem os seus utilizadores da existência de ofertas e conteúdos em “canais alternativos”, incluindo subscrições a preços mais baixos.

“Ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais, os programadores que distribuam as suas aplicações via App Store da Apple devem poder, sem custos acrescidos, informar os seus utilizadores de ofertas alternativas mais baratas, conduzi-los a essas ofertas e permitir que façam a compra”, refere o comunicado da Comissão.

"Hoje é um dia muito importante para a aplicação da Lei dos Mercados Digitais: enviámos conclusões preliminares à Apple.”

A notícia é particularmente negativa para a Apple pois a empresa fez recentemente alterações substanciais, incluindo no modelo de negócios da App Store, para satisfazer as exigências das autoridades europeias. Não terá sido suficiente pois, adicionalmente, a Comissão decidiu abrir um procedimento contra a empresa por causa dos novos “requisitos contratuais” exigidos aos donos das apps.

Um dos pontos referidos pela Comissão Europeia é o facto de a Apple, apesar de ter descido a comissão cobrada pelos pagamentos feitos nas aplicações descarregadas da App Store, ter imposto uma nova taxa de 50 cêntimos cobradas aos programadores sempre que alguém instala as suas aplicações pela primeira vez. Bruxelas também desconfia da quantidade de passos que os utilizadores têm de dar para poderem instalar uma loja alternativa nos seus iPhones e iPads.

“Hoje é um dia muito importante para a aplicação da Lei dos Mercados Digitais: enviámos conclusões preliminares à Apple”, reagiu a vice-presidente da Comissão, Margrethe Vestager, citada na referida nota. “A comunidade de programadores e de consumidores está ansiosa para oferecer alternativas à App Store. Investigaremos para garantir que a Apple não prejudica esses esforços”, acrescenta.

“Sem prejuízo do direito de defesa da Apple, estamos determinados a usar a caixa de ferramentas clara e eficaz da Lei dos Mercados Digitais para finalmente criar oportunidades reais para inovadores e consumidores”, diz, por sua vez, o comissário responsável pelo Mercado Interno, Thierry Breton.

Esta notícia surge poucos dias depois de a Apple ter confirmado que não irá lançar na União Europeia as suas últimas novidades na área da inteligência artificial (IA) generativa, citando “incerteza” quanto à aplicação desta mesma lei. A decisão privará milhões de europeus de acederem à tecnologia de ponta da Apple.

Em resposta ao procedimento instaurado pela Comissão, fonte oficial da Apple disse ao Financial Times que “fez várias alterações para ficar em conformidade com a Lei dos Mercados Digitais em resposta ao feedback dos programadores e da Comissão Europeia”. “Estamos confiante de que o nosso plano respeita a lei e estimamos que mais de 99% dos programadores irão pagar o mesmo ou menos em comissões à Apple ao abrigo dos novos termos contratuais que criámos”, rematou.

(Notícia atualizada pela última vez às 9h25)