Exclusivo Garantia pública ao crédito da casa adiada para integrar recomendações de Centeno

O Governo e bancos já tinham a proposta da garantia pública no crédito da casa para os jovens alinhavada. Mas a posição do Banco de Portugal enviada na semana passada ao Ministério das Finanças com várias reservas e reparos vai obrigar a um esforço suplementar para acomodar as observações do supervisor. A regulamentação da medida só vai estar, assim, pronta no prazo de 15 dias, apurou o ECO junto de fonte próxima do processo.

Contactadas pelo ECO, nenhuma das partes comenta ou esteve disponível para comentar até à publicação do artigo.

O ECO sabe que o regulador liderado por Mário Centeno levantou muitas questões em relação a uma das promessas do Governo para ajudar os jovens a comprar casa. O governador já tinha de resto feito alertas publicamente em várias ocasiões, tendo já considerado que a questão era “complexa” e o processo deveria ser gerido de forma cautelosa.

O prazo para regulamentar a medida termina na segunda-feira. Até estava praticamente acertado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB), que representa o setor. Contudo, o parecer do Banco de Portugal, que chegou às Finanças nos últimos dias, vai implicar um prolongamento dos trabalhos jurídicos do Terreiro do Paço para que a regulamentação tenha em conta a posição do supervisor e só dentro de uma a duas semanas é que estará finalmente pronta.

Para já o que se sabe são os critérios gerais que os jovens terão de cumprir em simultâneo para beneficiarem da garantia pública. A saber:

• Idade: Ter entre 18 e 35 anos e domicílio fiscal em Portugal
• Rendimentos: Os rendimentos não ultrapassarem o 8.º escalão do IRS (até 81.199 euros por ano)
• Imóvel: Não serem proprietários de outro imóvel habitacional e o valor da casa não exceder os 450 mil euros
• Limite da garantia: A garantia do Estado não pode ultrapassar 15% do valor da transação

Medidas macroprudenciais

Entre os vários avisos públicos, Mário Centeno alertou para a necessidade de garantir que os jovens (a quem é dirigida a medida) terão condições para assegurar o cumprimento do crédito, de forma a evitar uma transferência do risco para o Estado.

Neste ponto sublinhou o papel do supervisor enquanto estabilizador do sistema. “Do lado do Banco de Portugal, os princípios macroprudenciais devem ser sempre a pedra de cada um de nós perante o endividamento, porque é um pilar alienável da saúde financeira económica do país neste momento“, sinalizou em maio.

Isto mesmo fez questão de transmitir também ao ministério de Joaquim Miranda Sarmento. Em caso de um aumento acentuado do risco — isto se muitos jovens aderirem à medida — o supervisor poderá ter de fazer uso das suas ferramentas, nomeadamente através de um aperto das chamadas medidas macroprudenciais.

São três as medidas macroprudenciais através das quais o regulador faz um controlo transversal do risco do crédito concedido pelos bancos e com as quais poderá ‘jogar’: limites ao rácio Loan To Value (montante máximo do financiamento em função do valor da casa), limites à taxa de esforço (que não pode ultrapassar 50% do rendimento) e limites às maturidades dos contratos.