Tribunal mantém anulação de concurso para privatização da Azores Airlines

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada não deu razão ao consórcio Newtour/MS Aviation na providência cautelar avançada contra a decisão governamental de anular o concurso público para a privatização da Azores Airlines. Porém, a sentença confirma que o processo de venda da companhia se mantém em curso.

Em 30 de maio, o consórcio empresarial — que era o único concorrente válido na corrida para obter entre 51% a 85% da companhia aérea açoriana — interpôs uma providência cautelar que foi agora considerada “improcedente” pela Justiça do arquipélago.

A intenção da contestação judicial era reverter a decisão do Governo dos Açores, que em 2 de maio cancelou o concurso devido à “alteração significativa das condições económicas e financeiras tidas em conta na avaliação inicial da companhia aérea”, alegando que a Azores Airlines, que valia 6 milhões no início do processo, é agora avaliada em 20 milhões de euros.

Apesar da decisão do tribunal favorável ao Executivo de José Manuel Bolieiro, o processo de privatização da Azores Airlines continua em andamento “[…] Ainda não foi proferida qualquer decisão de anulação do concurso aqui em causa, e, por conseguinte, a execução da deliberação suspendida não consolida, por si só, a anulação do processo de privatização“, indica a Newtour/MS Aviation em comunicado, citando a sentença proferida.

O consórcio, que considera sem fundamento a justificação do Governo açoriano para a anulação do concurso, reitera a sua “total disponibilidade […] para ser parte da solução que assegure a viabilidade da SATA, cuja privatização deverá estar concluída até dezembro de 2025, em conformidade com o plano aprovado pela Comissão Europeia”.

“Uma SATA forte, dotada dos meios necessários, é fundamental para o setor do transporte aéreo na região e, por extensão, para o desenvolvimento dos Açores”, diz ainda o consórcio empresarial no comunicado.