Tribunal de Contas alerta que calendário para reforma das finanças públicas é “irrealista”

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê a alocação de 122 milhões de euros, até 2026, para a reforma da Lei de Enquadramento Orçamental. No entanto, apenas 2,5% do valor planeado foi executado até dezembro de 2023, de acordo com um relatório do Tribunal de Contas (TdC) divulgado esta sexta-feira. Instituição liderada por José Tavares alerta que calendário previsto para a execução da reforma “é irrealista”.

Em causa está o novo modelo de governação das finanças públicas que atribui competências também à Entidade de Serviços Partilhados para a Administração Pública e à Direção-Geral do Orçamento (DGO), no que toca a coordenação e gestão técnica dos
trabalhos, num contexto de financiamento de 122 milhões de euros pelo PRR.

“Porém, este modelo tripartido evidencia um conjunto de riscos que não se encontra minimizado. Em particular, não assegura o alinhamento operacional das entidades ao nível do detalhe de certos projetos, o que aliado à escassez e à inadequação de recursos humanos e à instabilidade no exercício de liderança coloca em risco o calendário previsto“, alerta.

O relatório de auditoria à reforma das finanças públicas com financiamento PRR explica que “mesmo depois de uma recalendarização com desvios significativos, ainda só se gastou 2,5% dos 122 milhões de euros previstos“.

Segundo a instituição presidida por José Tavares, até dezembro do ano passado tinha sido lançados 14 procedimentos de contratação pública dos investimentos previstos no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, no valor de cerca de quatro milhões de euros, e 72,5% deste montante já se encontra executado (cerca de três milhões de euros), o que representa 2,5% do valor planeado no PRR”.

Para o Tribunal de Contas, as “consecutivas recalendarizações e o adiamento da execução dos investimentos para os anos subsequentes podem colocar em risco o financiamento aprovado“, considerando que “muito embora este desfasamento seja um risco conhecido de todas as entidades, as medidas até agora adotadas não têm sido eficazes para a sua minimização”.

A instituição considera ainda que o cumprimento dos 19 marcos associados à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental “garante apenas a criação de condições operacionais”. Neste sentido, argumenta que se verificam “atrasos no cumprimento dos marcos” e “a calendário previsto para a execução da Reforma é irrealista“.

Para a instituição, “as conclusões e o estado de desenvolvimento dos projetos e dos investimentos, agora com elevado montante
de financiamento PRR, mostram que os riscos na implementação desta Reforma [da Lei de Enquadramento Orçamental] continuam a centrar-se ao nível da sua gestão e planeamento“.

Alerta ainda que, mesmo que seja possível concretizar todos os investimentos e operacionalizar o funcionamento dos sistemas de informação no âmbito do financiamento PRR, “em 2026 ainda não se perspetivam condições de produção da informação suficiente de gestão e de prestação de contas previstas, em particular porque será necessária a afetação e capacitação de recursos humanos, internos à administração pública, para a utilização dos sistemas de informação que foram desenvolvidos”.