Do alívio no IRS às pensões, é isto que o OE2025 traz para as famílias

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2025 no Parlamento. Nas cerca de 200 páginas da proposta de lei, há várias medidas que vão impactar de modo direto o orçamento das famílias portuguesas, como a atualização dos escalões de IRS, a subida do mínimo de existência e a revisão do limite até ao qual o subsídio de refeição não paga imposto.

IRS desce com atualização dos escalões em 4,6%

Os nove escalões do IRS vão ser atualizados em 4,6% no próximo ano, o que dará um alívio fiscal adicional aos trabalhadores dependentes e pensionistas.

Na prática, rendimentos brutos anuais até 8.057 euros deixam de pagar IRS. Trata-se de uma atualização significativa de 354,34 euros (4,6%) face aos 7.703 euros atualmente isentos. Significa que salários brutos mensais até cerca de 886 euros vão ficar totalmente livres do imposto. Se o Governo não atualizasse os escalões, a isenção iria abranger ordenados até 861 euros mensais.

IRS Jovem alargado para dez anos

Os jovens até aos 35 anos, independentemente das habilitações académicas, e até ao sexto escalão de rendimentos vão ter direito a uma isenção em IRS durante dez anos.

O ministro das Finanças explicou que “conta a partir do momento em que passa a entregar IRS sozinho ou em conjunto” como o cônjuge. “No seu primeiro ano de trabalho, entra no regime de dez anos, tendo como limite 35 anos”, reforçou Joaquim Miranda Sarmento. A medida vai ter um impacto de 525 milhões de euros do lado da perda de receita.

Salário mínimo escapa ao IRS

O mínimo de existência vai subir para 12.870 euros no próximo ano, o que significa que quem ganha o salário mínimo nacional — que passará para 870 euros em janeiro — continuará isento de IRS. Cumpre-se, assim, o compromisso de neutralidade fiscal em relação ao reforço da retribuição mínima garantida que ficou previsto no acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico assinado no início deste mês na Concertação Social.

O mínimo de existência determina o nível de rendimento que é assegurado a cada contribuinte após a aplicação dos impostos, ou seja, sempre que o rendimento depois da tributação é inferior ao mínimo de existência, o Estado abdica de imposto, ficando o contribuinte isento de IRS.

Prémios isentos de IRS, mas fazem retenção

Os prémios de produtividade pagos pelas empresas aos trabalhadores vão ficar isentos de IRS e contribuições sociais no próximo ano. No entanto, esses montantes serão sujeitos a retenção na fonte. Ou seja, à cabeça, são aplicados descontos. Depois, no acerto de contas anual com o Fisco, se o empregador tiver cumprido as condições deste apoio, o trabalhador receberá o imposto retido em excesso.

E que condições são estas? Antes de mais, o prémio tem de ter o limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador. Além disso, a isenção só se aplica se o empregador aumentar o seu salário médio em, pelo menos, 4,7% e se for essa também a subida média dos ordenados que estão, neste momento, abaixo da média da empresa.

Subsídio de refeição isento até aos 10,2 euros

Vem aí um alívio do IRS aplicado ao subsídio de refeição. Hoje há isenção fiscal até seis euros, quando este montante é pago em dinheiro, ou até 9,6 euros, quando em pago em cartão. Ou seja, o teto aplicado nos pagamentos em vales de refeição está 60% acima daquele previsto para os pagamentos em dinheiro. O que consta da proposta de Orçamento do Estado é uma alteração a esse teto, para 70%.

A manter-se o limite de seis euros para os pagamentos em dinheiro, tal significa que o limite da isenção para os pagamentos em cartão passará para 10,2 euros a partir do próximo ano, de acordo com as contas do ECO.

Desce IRS do trabalho suplementar

É outra das medidas que passa do acordo assinado na Concertação Social para a proposta de Orçamento do Estado para 2025: a retenção na fonte aplicada à remuneração do trabalho suplementar vai descer no próximo ano.

Isenção de IMT na compra de casa sai reforçada

A isenção total de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente vai subir 2,3%, em linha com a inflação, de 101.917 euros para 104.261 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.

Para jovens até aos 35 anos, o valor completamente livre de imposto também vai ser alargado na mesma proporção e vai passar a abranger imóveis de valor até 324.058 euros.

Reformados poderão ter novo bónus

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano não traz qualquer aumento extraordinário para os pensionistas, mas o ministro das Finanças garantiu que, se houver margem, o Governo tentará avançar com um novo suplemento, à semelhança daquele que foi pago este mês aos reformados, isto é, entre 100 e 200 euros para as pensões até 1.527,78 euros.

A decisão será tomada, contudo, só no verão (em julho ou agosto, precisou o governante) e apenas se houver verbas para avançar com esta medida sem pôr em causa o objetivo de equilíbrio orçamental fixado pelo Governo para o próximo ano. O PS, recorde-se, tinha proposto aumentos permanentes extraordinários das pensões, mas o Governo tem preferido apostar em bónus, que são pagos uma vez.

Complemento solidário para idosos vai ser reforçado

A proposta de lei do Orçamento do Estado não refere qualquer reforço do valor de referência do complemento solidário para idosos, mas o relatório que o acompanha aponta para um aumento de 30 euros no próximo ano, o que terá um impacto de 120 milhões de euros.

Significa que subirá para 630 euros, depois de ter aumentado 50 euros em junho deste ano. Em causa está uma prestação dirigida aos idosos mais vulneráveis, abrangendo, neste momento, cerca de 142 mil reformados. O Governo tem o objetivo de puxar o valor de referência para 820 euros até ao final da legislatura.