Aprovação da comissão de inquérito à Efacec nas mãos do PSD

“564 milhões de euros. É quanto a Efacec poderá custar aos contribuintes portugueses. Cinco vezes mais do que os prejuízos da Santa Casa que justificaram uma comissão de inquérito. São 140 vezes mais do que o custo do tratamento das gémeas que justificou outra comissão parlamentar de inquérito”. Foi desta forma que o deputado Carlos Guimarães Pinto introduziu a proposta da Iniciativa Liberal para se criar uma comissão de inquérito à tutela política da gestão do grupo Efacec.

A iniciativa vai contar com os votos a favor do Chega, CDS, PAN. PS vai votar contra. PSD, Bloco de Esquerda e Livre não foram claros sobre qual será o seu sentido de voto. Já o PCP abriu a porta à viabilização caso sejam acrescentados alguns pontos.

O PSD deixou o compromisso de “tudo fazer para apurar a legalidade deste processo”, mas não foi claro se vai viabilizar a comissão de inquérito proposta pela Iniciativa Liberal. Bruno Ventura deixou um alerta: seja qual for o partido no poder, na visão do PSD, “o Estado é uma pessoas de bem que honrar os seus compromissos”, deixando assim implícito que o Governo não vai rasgar o contrato assinado com o fundo alemão Mutares.

“É imperativo saber o que aconteceu na Efacec”, disse Paulo Núncio, anunciado que o CDS votará, quinta-feira, “a favor da proposta de criação de uma comissão de inquérito proposta pela Iniciativa Liberal”.

O partido parceiro de coligação do PSD no Governo recordou que o CDS requereu, logo na sequência do relatório do Tribunal de Contas e antes da constituição desta comissão de inquérito, a audição na COFAP do ex-ministro das Finanças João Leão. “Pretendemos obter esclarecimentos sobre a nacionalização relâmpago da Efacec e com que fundamento a empresa foi identificada como estratégica e se o valor estratégico justificava os mais de 500 milhões de euros dos contribuintes enterrados na empresa”, detalhou Paulo Núncio.

O deputado centrista aproveitou para acusar o Governo anterior de ter cedido às pressões, de “opacidade extrema”, de “ocultar aos portugueses a real situação da empresa”, lembrando que o Tribunal de Contas disse que nenhum dos objetivos definidos foi alcançado. Paulo Núncio recorda que o Governo AD já “marcou a diferença” no caso Inapa.

“Na matriz do Partido Socialista a Efacec era estratégica e não havia nada a fazer”, acusou o deputado Bruno Ventura do PSD, lembrando que a intervenção temporária afinal durou três anos e das “resmas de interessados só sobrou o fundo Mutares” que comprou 70% da empresa por 15 milhões de euros. “Mas o erário público público foi lesado em 484 milhões de euros. Hoje sabemos que houve áreas de negócio que foram encerradas e se perderam 600 postos de trabalho“, acrescentou o deputado social-democrata.

Em mais uma crítica ao PS, Bruno Ventura recordou a mais recente entrevista do líder Pedro Nuno Santos na qual “rejeitou que recursos públicos possam financiar o setor privado da Saúde”. “O PS escolhe brindar outros setores com dinheiros públicos“, atira. “Injetar 500 milhões de euros numa qualquer Efacec é ter visão estratégica”, ironiza Bruno Ventura. “Como o socialismo nunca se engana, só nos resta saber qual será a próxima TAP ou Efacec”, acrescentou.

Tal como o CDS também o PAN acompanha a iniciativa. “Foi uma prenda para quem compra e um prejuízo para o erário público”, justificou Inês Sousa Real.

O Chega anunciou que vai votar “a favor da comissão de inquérito, doa a quem doer”, recordando que já o partido já tinha apresentando propostas nesse sentido. “Não lembra ao diabo o que está a ser feito na Efacec”, disse o deputado Carlos Barbosa. “Devemos começar a pensar e estruturar novas circunstâncias as futuras intervenções do Estado em empresas privadas”, explicou.

A proposta da IL de criar uma comissão de inquérito, para o PCP, “insere numa campanha de ataque permanente ao setor público empresarial”. Mas ainda assim, o deputado António Filipe admite a possibilidade de viabilizar a iniciativa se forem acrescentados alguns pontos a apurar pela comissão de inquérito.

“A IL não está minimamente interessada em saber o que aconteceu com a viabilização de recurso públicos para tapar os buracos da gestão provada e defender os interesses da banca”, acusou o deputado comunista.

“Se assim não fosse não omitiriam do objeto desta proposta aspetos essenciais, como apurar as responsabilidades dos acionistas privados”, acusou. “O PCP propõe assim que ao objeto de inquérito parlamentar sejam aditados pontos como a real situação financeira do grupo aquando da intervenção do Estado, a responsabilidade dos acionistas privados, o papel da banca e de outros credores, acordos feitos com o comprador e consequências dessas decisões. Ou se esclarece isso ou corremos o risco de deitar poeira para os olhos e não esclarece nada”, elencou António Filipe.

Do lado da bancada da IL, a deputada Mariana Leitão acenava em sinal de concordância e Carlos Guimarães Pinto acenava em anuência.

“Nem tudo correu bem”, admitiu André Pinotes Batista. “Assumimos o que temos de assumir, mas não o que a direita quer que assumamos”, frisou o socialista, sublinhando que este “processo não foi isento de dificuldades”. “Não se espantem se em breve a Efacec vier a dar lucros”, atirou, gerando um clamor no plenário.

Recordando que este processo de privatização “decorreu durante a maior pandemia do século“, André Pinotes Batista disse que o PS vai votar contra a constituição da comissão de inquérito porque os “objetivos foram total ou parcialmente cumpridos”, “nem tudo correu bem mas estamos melhor do que há época e porque a atuação da tutela dos antigos governantes é facilmente escrutinável”.

O Bloco de Esquerda elogiou a intenção do PS em salvar a empresa, mas criticou o modo como o fez. “Durante os anos em que a empresa esteve nacionalizada não houve gestão pública e perdeu-se a oportunidade de reforçar o seu papel estratégico na área da energia e da mobilidade. Permitiu-se que a empresa fosse sangrada de quadros”, criticou José Soeiro, sem definir o seu sentido de voto na quinta-feira.

“Foi a obsessão com a privatização que levou a um péssimo negócio que nem sequer salvaguardou os postos de trabalho. PS preferiu entender o Estado como mero pagador”, acusou o deputado bloquista, recordando casos com o Banif e o Novobanco, os quais o Estado “salva a empresa para os privados virem a recolher os lucros mais tarde”.

Carlos Guimarães Pinto sublinhou os 483 milhões de euros de financiamento público na Efacec, “com potencial para subir até 564 milhões”. “Antes de ser nacionalizada a Efacec já estava numa situação complicada, mas após três anos de gestão pública conseguiu ficar ainda pior”, com quebras nas várias áreas de negócio, que “estavam em crescimento um pouco por todo mundo”.

O deputado liberal acusou o Governo de António Costa de ter nacionalizado a Efacec “com base apenas nas garantias da administração que lá estava que a empresa era viável e economicamente sustentável e que as dificuldades eram apenas temporárias”.

“Alguma vez iremos recuperar este dinheiro? Não sabemos, como chegámos até aqui? Não sabemos. Perdeu quadros qualificados para a concorrência. Porquê? Não sabemos. O dinheiro não chegava aos fornecedores essenciais, não sabemos se eram feitos pagamentos a empresas satélite de Isabel dos Santos, já sob gestão pública. E havia trabalhadores que não iam trabalhar porque não tinham nada que fazer? Não sabemos”, enumerou.

“Esconder o que aconteceu na Efacec era o primeiro passo para permitir que tudo voltasse a acontecer”, concluiu, rematando que os “prejuízos privados devem ficar no privado e o Estado não tem nada a ver com isso”.

(Notícia atualizada com mais informações)