Governo avalia novas obrigações declarativas no IRS

O Governo está a avaliar os elementos que deverão passar a ser reportados na declaração de IRS como os rendimentos não sujeitos a tributação, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em territórios com regime mais favorável, tendo pedido uma proposta ao Fisco. Garante ainda que irá procurar “limitar os impactos sobre os contribuintes abrangidos pelo IRS automático”.

“Os elementos que deverão passar a ser reportados na declaração de rendimentos modelo 3, assim como as respetivas instruções, estão ainda a ser definidos“, informa o Ministério das Finanças, em comunicado divulgado esta segunda-feira.

O Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento adianta que solicitou à Autoridade Tributária (AT) “uma proposta dos elementos a considerar e a avaliação do impacto potencial na entrega e liquidação da declaração do IRS na declaração de rendimentos modelo 3, assim como as respetivas instruções relativa ao ano de 2024, que se espera possa ser o mais limitado possível, em particular, para o universo dos contribuintes abrangidos pelo IRS automático“.

Em causa está uma alteração ao código do IRS, introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que passa a obrigar o reporte pelo contribuintes de rendimentos de capitais, como juros, e rendimentos não sujeitos a IRS, como ajudas de custo ou subsídio de refeição, de valor superior a 500 euros.

O esclarecimento do Governo surge após a notícia da Agência Lusa, na qual fiscalistas alertavam que a redação de parte das normas não era totalmente clara e ainda careciam de clarificação da AT.

“Tal como o grupo parlamentar do PSD e o Governo assinalaram durante a discussão do OE para 2025, existem vários constrangimentos para a aplicação da norma em causa, aprovada pelo Governo anterior, nomeadamente no que se refere à identificação e quantificação dos rendimentos a considerar“, acrescenta o Ministério das Finanças no comunicado, recordando que durante a especialidade do Orçamento para este ano, o PSD apresentou “uma proposta de alteração para corrigir esta situação, tendo a mesma sido chumbada pelos partidos da oposição”.

(Notícia atualizada com mais informação)