Governo investe 77 milhões no programa informático de gestão das finanças públicas

O Governo vai investir 76,9 milhões de euros até 2029 na modernização do programa de gestão contabilística e financeira do Estado, segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada esta quinta-feira em Diário da República. Esta é uma das peças-chave da reforma da Administração Pública, que está em curso, e é uma das medidas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A despesa será concretizada pelo Ministério das Finanças, através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), em parceria com a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO) e a Direção-Geral do Orçamento (DGO), indica o diploma.

A eSPap, que vai passar a gerir a contratação pública, incluindo a unidade ministerial de compras, de todas as secretarias-gerais, estará ao comando deste processo. Em causa está “a migração da atual versão de SAP para SAP S/4HANA RISE, do SAP – Gestão de Recursos Financeiros, no contexto da execução do PRR” e à compra “dos serviços complementares para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas”, determina a mesma resolução.

Assim, o Governo “autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas”, “para os anos de 2025 a 2029, até ao montante máximo global de 76.851.719 euros, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor”, estabelece o texto legal.

Os cerca de 77 milhões de euros serão repartidos da seguinte forma entre 2025 e 2029:

• 2025: 14.993.167 euros;
• 2026: 25.096.610 euros;
• 2027: 13.392.621 euros;
• 2028: 13.039.370 euros;
• 2029: 10.329.951 euros.

O diploma refere que “montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior”. Os encargos decorrentes da aquisição e implementação do novo software de gestão do Estado será financiado pelo PRR, mediante subvenções a fundo perdido.

Numa fase posterior ao PRR, a despesa relativa a serviços e subscrição para manutenção da solução e consultoria serão suportados por verbas nacionais, designadamente de receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados, provenientes do orçamento da eSPap.

Este investimento “vem reforçar uma gestão integrada dos processos administrativos e financeiros das entidades que integram o universo das administrações públicas, promovendo, simultaneamente, a modernização da gestão global das finanças públicas”, de acordo com o diploma.