Governo altera programa 1.º Direito

Uma alteração ao programa 1.º Direito, de apoio ao acesso à habitação, concretiza o financiamento de quase 33 mil habitações não financiadas, em resposta às mais de 120 mil famílias “em situação habitacional indigna”, revelou esta segunda-feira o Governo.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e Habitação informou que o Conselho de Ministros aprovou, na sexta-feira, “a criação do regime especial de financiamento no âmbito do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o que vai permitir reforçar a oferta pública de habitação em mais cerca de 33.000 casas”.

As candidaturas submetidas no âmbito do aviso ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, do Plano de Recuperação e Resiliência, até 1 de abril de 2024, totalizaram “cerca de 59.000 habitações”, ficando fora do programa de fundos europeus quase 33.000 candidatos, face à meta de 26.000 habitações definidas no âmbito do PRR.

A alteração agora aprovada, “concretiza o regime especial de financiamento relativo às quase 33.000 habitações inicialmente não financiadas, reforçando significativamente a resposta às mais de 120.000 famílias identificadas em situação habitacional indigna, no âmbito das Estratégias Locais de Habitação (ELH) elaboradas pelos municípios”, refere a nota.

Segundo o ministério, as habitações com candidatura submetida “que reúnam os requisitos técnicos e que cumpram o prazo de entrega de casas às famílias até junho de 2026, serão financiadas a 100% até ao limite da dotação orçamental prevista na Resolução do Conselho de Ministros 129/2024”.

“Uma vez esgotada a dotação orçamental referida para o financiamento a 100% via Orçamento de Estado, o novo mecanismo prevê a comparticipação de 60% com limite para conclusão até dezembro de 2030”, acrescentou.

De acordo com a resolução 129/2024, as candidaturas apresentadas até 1 de abril, “no seu conjunto, representam 58.993 habitações, verificando-se terem ficado, assim, fora do âmbito do PRR, cerca de 32.990 habitações, as quais constituem uma necessidade efetiva e premente, cuja concretização cumpre assegurar”.

O ministério salientou que a promoção da habitação pública, com vista à concretização da entrega de 59.000 casas até 2030, totaliza 4,2 mil milhões de euros, com fontes de financiamento do PRR (1,4 mil milhões de euros) e do Orçamento do Estado (2,8 mil milhões de euros).