Governo quer passar estradas nacionais às autarquias sem contrapartidas financeiras

O Governo quer entregar estradas desclassificadas às câmaras municipais sem pagar qualquer contrapartida financeira, avança o Jornal de Notícias (acesso pago). Em causa está a simplificação da transferência de troços de estradas nacionais em perímetros urbanos, que, de acordo com o projeto-lei já aprovado em Conselho de Ministros, só acontecerá se as autarquias abdicarem de receber dinheiro para requalificar as vias, em muitos casos em mau estado e a necessitarem de obras.

Se prescindirem “integral e definitivamente de recursos financeiros”, os municípios nem sequer precisam de aguardar pelo aval dos ministros das Finanças e das Infraestruturas para tomar posse da estrada. Mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contesta a alteração legal, considerando que “viola” os “princípios basilares da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”.

Isto porque um dos alicerces do acordo de passagem de competências do Estado para as autarquias é a obrigação de fornecer os “recursos financeiros indispensáveis para que os municípios consigam assegurar o exercício” das novas responsabilidades. Até à primeira metade do ano passado, apenas 474,2 quilómetros de estradas nacionais desclassificadas mudaram para as mãos das autarquias, o que corresponde a 13% da rede.