Procedimentos para rever PDM e licenciamentos camarários vão ser simplificados

O Governo vai eliminar procedimentos no processo de revisão dos Planos Diretores municipais, mas também rever o processo de licenciamento camarário, revelou esta terça-feira o ministro da Economia e da Coesão Territorial no Parlamento.

Manuel Castro Almeida disse que foi feito um levantamento dos PDM que estão para revisão nas CCDR e concluiu que metade dos municípios tem pedidos de revisão em curso e que a mediana do tempo de espera é de cinco anos. Um prazo que vai aumentar ainda mais porque ainda nada foi feito e estão à espera de decisão.

“Isto é insuportável”, disse Castro Almeida, sublinhando que “um serviço público só pode exercer as funções para as quais tem competências”. “Se não a tiver não as pode desempenhar, se não tiver meios não as pode ter”, vaticinou.

“Vamos ter de rever muitos procedimentos na revisão dos PDM”, garantiu. “A solução é eliminar procedimentos. Toda a gente à espera de toda a gente não é possível“, concluiu. Além disso será feita “igualmente uma revisão para garantir menor demora dos procedimentos administrativos do processo de licenciamento das câmaras”, acrescentou o responsável.

“Como esta as coisas não podem continuar”, frisou o ministro da Economia, reconhecendo que estas alterações vão “mexer em pequenos poderes locais”. “Vamos ter de mexer no ‘quintal’ de muita gente para poder resolver este problema”, acrescentou. O ministro da Economia sublinhou que o objetivo não é contratar mais pessoas (embora não exclua essa possibilidade em absoluto), mas rever procedimentos.

O Governo vai procurar ter uma intervenção mais enérgica e inconformada com o ordenamento do território”, prometeu, porque estes processos “levam um tempo excessivo face às necessidades”. Há dois patamares nesta questão uma dos estado central e outra das câmaras sobre quem recai o processo de licenciamento e cada câmara tem procedimentos diferentes.

Castro Almeida revelou ainda que está em curso um processo de descentralização com o Estado a transferir para os municípios 20 edifícios para as autarquias até ao final do mês com “prioridade para os que receberem os edifícios e os transformem em habitação”.

Recorde-se que na proposta de Orçamento do Estado para 2026, o Governo prevê entregar, gratuitamente, cerca de 43 mil imóveis rústicos de domínio privado do Estado aos respetivos municípios, uma medida que visa dinamizar territórios abandonados e reduzir os riscos de incêndio. Mas também alocar 852 milhões de euros para cadastrar, atualizar e consolidar o inventário do património do Estado ao nível do número de imóveis do Estado inventariados, imóveis da ESTAMO e da CONSEST, incluindo para “rentabilizar/valorizar o único ativo da CONSEST, Parcelas A e B1 e B2 do Terreno da Falagueira”, lê-se no diploma.

(Notícia atualizada com mais informação)