Tribunais comuns e administrativos com sistema informático único

Os tribunais vão passar a ter um sistema informático único a partir de 20 de outubro, ficando a plataforma usada até agora na jurisdição administrativa e fiscal inoperacional às 17h00 desta sexta-feira, anunciou o Ministério da Justiça.

A portaria que entrará em vigor a 20 de outubro estabelece também os procedimentos para a distribuição eletrónica dos processos e para a designação dos agentes de execução. O calendário — divulgado esta semana nos canais oficiais da tutela na Internet a propósito da publicação em Diário da República, a 9 de outubro, de uma portaria que alarga, a partir de 20 de outubro, a tramitação eletrónica a todas as instâncias e fases processuais — foi confirmado esta sexta-feira à Lusa por fonte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ).

Numa resposta por escrito, o organismo tutelado pelo Ministério da Justiça explicou que, embora o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais vá passar a ser um só, o acesso será feito a partir de quatro interfaces distintos, consoante a condição processual dos intervenientes.

Assim, precisou o Ministério da Justiça nos seus canais oficiais, a partir de 20 de outubro a consulta de processos e a apresentação de peças quer da jurisdição comum, que inclui os tribunais criminais, quer da dos tribunais administrativos e fiscais serão feitas através do “Citius.WEB”, enquanto a tramitação processual será realizada pelos magistrados via “MAGISTRATUS” e “MPCODEX” e pelas secretarias via “eTribunal CITIUS”.

Contactada pela Lusa sobre a migração do Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) para o CITIUS, sistema até agora usado somente na jurisdição comum e que passará a ser o único existente, fonte oficial do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) sublinhou que este órgão colabora “há vários meses” com o IGFEJ “para que o CITIUS assegure, de forma eficaz, as funcionalidades essenciais que o SITAF garantia”.

“Reconhecendo que o SITAF se encontrava já desatualizado face às exigências atuais, o que se espera é que o novo sistema preserve os aspetos positivos que tinha, e, ao mesmo tempo, traga para a jurisdição administrativa e fiscal os benefícios e melhorias que CITIUS oferece”, acrescentou a mesma fonte.

Além de regular a tramitação e consulta eletrónica dos processos, a portaria que entrará em vigor a 20 de outubro estabelece também os procedimentos para a distribuição eletrónica dos processos e para a designação dos agentes de execução.

Segundo o diploma, esta última componente da designação dos agentes de execução, bem como requisitos específicos relacionados com o uso da assinatura digital e o preenchimento de formulários, vão vigorar somente a partir de 1 de janeiro de 2027.