Banco de Portugal pediu à Norgarante silêncio sobre excesso de exposição à Efacec

O Banco de Portugal pediu à Norgarante para lidar em silêncio com o problema de excesso de exposição que a sociedade de garantia mútua tinha na Efacec. A revelação foi feita no Parlamento por Henrique Cruz, antigo presidente da Norgarante, que garante não ter sido alvo de qualquer tipo de pressões da banca comercial ou do poder político.

O Banco de Fomento violou a lei ao conceder garantias públicas totais de 99 milhões de euros à Efacec, em duas operações financeiras realizadas pela Norgarante, quando só poderia ter dado garantias até 14,6 milhões de euros. O Banco de Portugal notificou a Norgarante da ilegalidade, a 3 de março de 2022, tal como avançou o ECO, e exigiu a regularização da situação, em 30 dias, ao abrigo do Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Foram estas duas operações que permitiram a viabilidade da empresa desde a nacionalização, em julho de 2020, até à primeira tentativa de venda à DST a 24 de fevereiro de 2022. Um negócio que acabou por cair e lançar a empresa numa segunda tentativa de reprivatização, que culminou na venda da empresa ao fundo alemão Mutares, em novembro de 2023.

A Efacec beneficiou de dois empréstimos da banca comercial, que só se realizaram por serem garantidos pelo Estado. Um primeiro, em meados de 2020, de 70 milhões de euros, dos quais 63 milhões garantidos pelo Banco de Fomento. E um segundo, de 45 milhões, dos quais 36 milhões assegurados por uma outra garantia pública. Daí os 99 milhões identificados pelo Banco de Portugal que serviram para pagar salários e fornecedores, mantendo a Efacec acima da linha de água.

A primeira garantia foi aprovada quando a Norgarante era chefiada pela Teresa Duarte e a segunda já foi aprovada por Henrique Cruz, que era o presidente da antiga Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), o organismo que foi fundido no Banco de Fomento, instituição na altura presidida por Beatriz Freitas.

Henrique Cruz rejeita que a concessão dos 99 milhões de euros em garantias tenha sido ilegal e explica que o alerta feito pelo regulador se deve a uma interpretação diferente das partes interessadas. Isto é, “todos os acionistas qualificados, diretos e indiretos e as empresas por eles dominadas”. O responsável explicou que a sociedade se muniu de pareceres que davam a garantia de que a questão do limite não se colocava, mas depois de as garantias terem sido concedidas, o regulador teve “uma interpretação diferente”.

A Norgarante é uma entidade mutualista, participada pelo Banco de Fomento, e como é explicitado no regime das instituições financeiras, “o artigo 109.º limita a possibilidade de concessão de crédito sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a detentores de participações qualificadas, detidas direta ou indiretamente, bem como a sociedades que estes dominem ou que com eles estejam em relação de grupo”. Só que 71,73% do capital da Efacec foi nacionalizado, portanto, é também uma empresa pública que beneficiou de uma garantia de uma entidade financeira pública, o Banco de Fomento, através da Norgarante.

Questionado por que razão a Norgarante nunca explicou oficialmente o processo, Henrique Cruz revelou que recebeu um “recomendação do Banco de Portugal para gerir o processo entre a Norgarante e o regulador” e, por isso, não fez nenhum comentário sobre o processo. “Assumi o compromisso com o regulador de manter o processo em silêncio e não comentar na comunicação social”, explicou.

Perante a advertência do Banco de Portugal, então liderado por Mário Centeno, a Norgarante passou a fazer “uma monitorização acrescida, com relatórios internos periódicos, contacto com o BdP e com a Parpública para conhecer a evolução do processo de privatização porque iria conduzir à libertação da garantia e com os representantes da Efacec para saber da evolução financeira e de tesouraria”. Henrique Cruz revelou que foi feita uma “monitorização de base quinzenal à liquidez da sociedade para ter disponibilidade para pagar as garantias, caso fossem executadas”.

O antigo presidente da Norgarante defendeu que as garantias prestadas à Efacec “não eram ilegais”, de tal forma que “estiveram válidas até à venda” da empresa ao fundo alemão Mutares. Assegurou ainda que não foram criadas linhas específicas para a empresa nortenha, que os apoios prestados foram dados no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal no contexto da Covid-19 e que as decisões de atribuição das garantais assentaram sempre em princípios técnicos, como a capacidade de reembolso das linhas, a garantia do Estado de apoiar a empresa até à reprivatização, o facto de a ter definido como uma empresa estratégica e a carteira de encomendas. Estas linhas eram fundamentais para que a Efacec pudesse ter acesso a trade finance e assim satisfazer as encomendas que tinha em pipeline.

Por outro lado, Henrique Cruz assegura que a Norgarante não teve qualquer envolvimento na análise das propostas dos vários candidatos à compra da Efacec. Mas ao longo do processo pediu à Parpública e ao BdP que, no processo de venda, as garantias públicas fossem libertadas na totalidade. O que veio a acontecer — no momento da venda o valor das mesmas era de 72 milhões de euros — mas nunca teve, durante o seu mandato, qualquer conversa com o Executivo sobre a Efacec, nem foi alvo de qualquer pressão política. O responsável frisou ainda que não foram as garantias concedidas que resultaram no chumbo por parte da Direção Geral de Concorrência à venda à DST.

Henrique Cruz recordou que o processo “foi encerrado com a nota que daí não decorreu nenhum perigo para o sistema financeiro ou para a economia nacional” e que “quer a Norgarante quer o Fundo de Contra Garantia Mútuo (FCGM) receberem o devido preço destas operações”.

Henrique Cruz foi chamado à Comissão de Economia pelo PSD, que considera que “continua por esclarecer porque é que, em 2020, o Governo nacionalizou a Efacec e porque disse que a nacionalização resultava dos problemas da acionista”. Para os social-democratas, continuam por explicar todos os detalhes do processo da reprivatização e porque foram gastos mais de 500 milhões de euros dos contribuintes numa empresa “entregue a uma empresa privada, que a comprou por 15 milhões de euros”.

O Executivo assumiu perdas de 200 milhões referentes aos apoios concedidos à empresa, ao longo dos meses, desde a nacionalização e que injetou mais 159 milhões que espera vir a recuperar no futuro, já que terá direito a receber dois terços da venda da empresa, dentro de cinco anos, no mínimo.

Este investimento final do Estado atingiu 201 milhões de euros, aos quais se somavam mais 30 milhões para o pagamento de contingências, menos 72 milhões de euros de garantias que tinham sido prestadas pela Norgarante à Efacec no passado e que foram retirados nesse momento. Ora, segundo as contas do INE, “o impacto líquido” da reprivatização da Efacec foi de 166,2 milhões e não os 159 milhões inicialmente avançados.

Na conferência de imprensa em que foi anunciado o negócio, em novembro de 2023, o então secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes reconheceu que a operação iria ter um impacto nas contas públicas. Mas não avançou valores porque INE e a Direção Geral de Orçamento (DGO) ainda estavam a avaliar o impacto. Afinal, a Efacec teve um peso de 0,006% nas contas públicas.

À semelhança do que aconteceu na audição da semana anterior, os trabalhos estiveram interrompidos cerca de dez minutos em pedidos de palavra e defesa da honra, discussões sobre o regimento e uma troca de palavras exaltadas entre o Chega e o PS.