Nova lei do trabalho só chega ao Parlamento após discussão do Orçamento

A ministra do Trabalho adiantou, esta sexta-feira, que a proposta de lei com vista a rever o Código do Trabalho só será entregue no Parlamento após o período de discussão do Orçamento do Estado para 2026. Maria do Rosário Palma Ramalho notou que, neste momento, as mudanças à legislação laboral estão ainda a ser discutidas na Concertação Social, insistindo que, nessa sede, a discussão “será profunda, mas não será eterna”.

“Quanto ao Trabalho XXI, neste momento, está na Concertação Social. Depois, o anteprojeto será convertido numa proposta de lei. Não durante o período da discussão orçamental, porque isso foi acordado, mas depois“, explicou a ministra da tutela, que está a ser ouvida pelos deputados numa audição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2026.

No final de julho, o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social um anteprojeto com mais de 100 mudanças à lei do trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos contratos a prazo, aos bancos de horas, aos despedimentos, ao teletrabalho, ao período experimental e às licenças parentais.

Desde então, essas propostas têm sido discutidas entre o Governo, as confederações patronais e as centrais sindicais, tendo a ministra do Trabalho já avisado, em ocasiões anteriores, que não tem pressa nessa negociação, mas não irá eternizar esse processo.

Repetiu-o esta sexta-feira, numa audição parlamentar em que frisou também que “naturalmente” tentará um acordo na Concertação Social em torno da revisão da lei do trabalho, mas “sem abdicar dos pilares estratégicos“.

Por outro lado, questionada quanto aos timings concretos dessa discussão e da apresentação da proposta de lei no Parlamento, a ministra indicou apenas que o diploma chegará às mãos dos deputados só após 27 de novembro, data da votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2026.

De notar que uma das condições do PS para viabilizar o plano orçamental foi, precisamente, manter a lei do trabalho fora dessa discussão. Isto uma vez que o anteprojeto do Governo para o Código do Trabalho reverte muitas das medidas que os Governos de António Costa aplicaram à lei do trabalho, pelo que os socialistas são muito críticos.

Assim, enquanto o Orçamento do Estado para 2026 poderá passar com a “ajuda” do PS, a revisão do Código do Trabalho deverá depender do apoio do Chega.

Jornada contínua está mesmo em rota de regresso

Na audição desta sexta-feira, a ministra do Trabalho confirmou que o Governo está a ponderar “relançar a possibilidade de jornada contínua” para que os pais possam sair mais cedo do trabalho e ter mais tempo para acompanhar os filhos, o que já tinha sinalizado em entrevista ao Jornal de Negócios.

Hoje, já é possível aos trabalhadores fazerem intervalos mais curtos e, assim, saírem mais cedo do trabalho, mas tal depende da negociação coletiva. O Governo pretende agora que fique no Código do Trabalho, deixando de depender dessa negociação.

Na Função Pública, a jornada contínua já está prevista na própria lei. Mas só se prevê a possibilidade de os funcionários públicos adotarem a jornada contínua nestes casos. Ou seja, a adoção efetiva depende sempre da autorização do empregador público, não sendo um direito automático.

Por outro lado, a ministra do Trabalho explicou, esta sexta-feira, que a transposição das diretivas europeias relativas à transparência salarial e à participação feminina nos conselhos de administração será feita à parte desta revisão da lei do laboral, em diplomas autónomos.

(Notícia atualizada às 13h46)