Partidos entregam mais de 2.100 propostas de alteração ao OE2026

Os partidos com assento parlamentar entregaram mais de 2.100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). No ano passado, tinha-se estabelecido um recorde, com os partidos a apresentarem 2.161 medidas.

Segundo os dados até esta sexta-feira às 20h, deram entrada 2.142 medidas. O Chega apresentou 612 propostas, o PCP entregou 528, o Livre submeteu 324 e o PAN apresentou 182. Segue-se o BE com 181, o PS com 107, a Iniciativa Liberal com 104, o PSD e CDS com 54 e o JPP com 50.

PSD e CDS avançam com bónus às pensões desde que haja contas certas

PSD e CDS, os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD), apresentaram cerca de 50 proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entre as quais um aumento suplementar e pontual das pensões desde que não coloque em causa o excedente orçamental de 0,1%.

“Propomos um suplemento extraordinário das pensões, à semelhança do que sucedeu em 2024 e 2025, em função da evolução da execução orçamental, não colocando em causa a sustentabilidade da Segurança Social e o futuro das pensões das novas gerações”, explicitou a deputada social-democrata Isaura Morais.

Para além do bónus aos pensionistas, ainda que condicionado pela evolução da execução orçamental, PSD e CDS avançaram com uma medida que alarga por mais um ano a suspensão do agravamento das tributações autónomas, no caso de empresas que apresentem prejuízos fiscais, dando assim cumprimento ao acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico que o Governo assinou com os parceiros sociais.

De lembrar que o Governo não tinha inscrito esta medida no Orçamento do Estado para 2026. Caso a AD não apresentasse tal proposta, as empresas com prejuízos corriam o risco de ver agravadas as tributações autónomas em sede de IRC.

Ainda em matéria fiscal, os partidos que sustentam o Executivo de Luís Montenegro propõem ao Governo que estude um “regime fiscal mais favorável” em sede de IRS “aplicável aos rendimentos de pensões auferidas por emigrantes da diáspora portuguesa em países estrangeiros com o objetivo de apoiar o regresso e a fixação de residência em territórios de baixa densidade em Portugal”, revelou Hugo Carneiro, vice-presidente da bancada do PSD.

Na área da saúde, PSD e CDS querem subir para 100% a remuneração de referência do subsídio de assistência a filhos com doença oncológica, promover a adjudicação de novos contratos de parcerias público-privada e reforçar da utilização de medicamentos genéricos em ambulatório, por forma a atingir uma quota de mercado de pelo menos 65%.

Chega quer aumentar as pensões em 1,5% e acabar com o adicional ao ISP

O Chega propõe um aumento adicional e permanente de 1,5% para pensões até 1.567,50 euros, o correspondente a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), quer reduzir o IVA das espécies cinegéticas de caça maior e menor da taxa máxima (23%) para a mínima (6%) e diminuir para a taxa intermédia, de 13%, os atos médico-veterinários.

Na área da Função Pública, há várias medidas para a valorização de carreiras específicas. O partido de direita radical advoga a atribuição de subsídio de deslocação aos elementos das forças de segurança, a revisão das carreiras e tabelas salariais nas Forças Armadas, a recuperação do tempo de serviço para todos os professores, a revisão da carreira e tabela remuneratória dos técnicos superiores de saúde e a criação da carreira especial de técnico secretário clínico.

O Chega volta a propor a priorização dos pais empregados no acesso a creches em detrimento dos desempregados, uma medida que causou polémica nos Açores quando o partido apresentou um projeto de resolução semelhante. Apresenta ainda uma medida para apoiar os avós cuidadores por impossibilidade de acesso aos serviços de creche e quer promover a efetiva gratuidade das creches para todas as crianças inscritas nesta valência.

Complemento Especial de Pensão aos antigos combatentes no valor de 300 euros, inclusão de reformados no programa Regressar e atualização do valor do cheque dentista para 50 euros são outras das propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas pelo Chega.

O partido prevê ainda eliminação do adicional do ISP, de forma a reduzir o preço final dos combustíveis e aumentar o rendimento disponível das famílias. O Chega considera “inaceitável” que o Governo pretenda eliminar os atuais descontos em sede de ISP para cumprir recomendações do Semestre Europeu, “que não são vinculativas e não devem penalizar os portugueses”.

Com o objetivo de garantir maior justiça e sustentabilidade no sistema de segurança social, o Chega propõe a introdução de requisitos mínimos de residência legal e de contribuições para o acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI) e ao Abono de Família.

PS propõe converter bónus em aumento permanente de pensões

Já o PS propõe converter o bónus pontual que o Governo vier a atribuir às pensões num aumento permanente. Para além disso, caso o Governo decida aumentar o ISP, quer que essa folga seja aplicada no IVA zero para um conjunto de bens alimentares essenciais.

Tudo isto sem colocar em causa o excedente orçamental. No total, o partido apresentou cerca de 100 propostas de alteração ao OE2026 que irão custar “65 milhões de euros”, sem contar ainda com a subida estrutural das pensões. “O PS não vai dar um álibi ao Governo para que saia desta discussão com défice orçamental”, afirmou líder da bancada parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.

Relativamente à proposta de aumento permanente das pensões, o PS faz depender a medida da decisão do Governo pagar ou não um bónus extraordinário entre 100 e 200 euros, tal como fez este ano e em 2024. “No quadro de cumprir com as pessoas, o PS apresenta um aumento estrutural das pensões fazendo a conversão do bónus num aumento permanente das pensões”, defendeu Brilhante Dias.

Isto significa que, em 2026, os pensionistas terão direito ao bónus pontual e esse valor servirá depois para formar a pensão de 2027, convertendo assim o suplemento extraordinário em estrutural e permanente, explicou aos jornalistas o presidente do grupo parlamentar.

“Em 2026, qualquer suplemento extraordinário, de concessão única ou pontual e independentemente do seu montante, atribuído aos pensionistas em função da margem orçamental existente, deve ser convertido numa atualização extraordinária de pensão para efeitos de atualização do valor desta, dependendo da evolução da margem estrutural do sistema e, se necessário, compensando com o ajustamento em um ponto percentual das taxas do IRC para financiamento adicional do Orçamento do Estado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”, lê-se na proposta do PS.

Na perspetiva do PS, o saldo da Segurança Social dá margem ao Governo para um aumento extraordinário das pensões, no entanto, há elevados riscos para que o excedente de 0,1% em 2026 não se cumpra. Assim, o PS diz que, se for necessário, o Governo poderá abdicar da descida de 1 ponto percentual do IRC para poder aumentar de forma permanente as prestações por velhice. E essa medida seria financiada pelo Orçamento do Estado e não pela Segurança Social, esclareceu Brilhante Dias.

Para além disso, o PS faz depender o IVA zero num cabaz de bens alimentares essenciais do fim do desconto no ISP. Caso o Governo decida acabar com o alívio temporário do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), os socialistas propõem chamar o “Governo ao Parlamento para que essa folga seja usada” no IVA zero, indicou.

Entre as cerca de 100 propostas ao OE2026, o PS defende ainda a atualização em 50% do complemento e suplemento de pensão dos antigos combatentes, de forma faseada em 2026 e 2027, o aumento do subsídio de patrulha da PSP e da GNR e o congelamento das propinas em todos os ciclos de estudo.

No menu de propostas, constam ainda a isenção em IRS das gratificações aos bombeiros, a redução da retenção na fonte do imposto para os trabalhadores a recibos verdes, o reforço do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou oncológica, a criação, “com o Governo”, do subsídio para funeral de filho menor e a proibição da venda de imóveis do Estado com aptidão habitacionais.

IL quer isenção sobre mais-valias de imóveis e insiste em duas taxas de IRS

A IL vai propor, na discussão orçamental na especialidade, a isenção de imposto sobre mais-valias na venda de imóveis e insiste na redução do IRS, através de um modelo de dois escalões de 15% e 30%.

O líder da bancada dos liberais, Mário Amorim Lopes, anunciou esta sexta-feira que o partido vai insistir numa descida “significativa” do IRS através de um modelo de duas taxas – 15% (rendimentos até 22.635€) e 30% (superiores a 22.635€) – com o objetivo de “tirar a corda do pescoço das famílias portuguesas e permitir que as empresas cresçam”.

“A proposta atual dos partidos que suportam o Governo é uma proposta que, para um salário de 1.200 euros, baixa 2 euros por mês, se considerarmos 14 meses de salário. A nossa proposta permite baixar 61 euros por mês”, explicou, acrescentando que não se trata de “tirar dinheiro” ao Estado, mas sim “devolvê-lo ao bolso das famílias”.

Para promover o aumento de oferta na habitação, a IL propõe medidas como a isenção, durante o ano de 2026, da tributação em IRS dos rendimentos com mais-valias na venda de imóveis. O projeto da IL exclui desta isenção os rendimentos obtidos através da venda de um imóvel que já tenha sido transacionado depois de 1 de janeiro de 2025, à exceção dos casos em que a transmissão é feita por herança ou “circunstâncias excecionais”.

O partido propõe também para a habitação a redução dos impostos sobre rendimentos prediais para 15% para todos os imóveis e isentar desta tributação, durante cinco anos, nos imóveis que não estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos. A IL quer ainda reduzir o IVA da construção da habitação para a taxa mínima, de 6%.

Para além disso, propõe um aumento do subsídio de doença para as famílias que tenham como dependente um filho com doença oncológica ou deficiência grave para ajudar “quem realmente precisa e quem está numa situação de sufoco”.

Na saúde, a bancada liberal quer que os utentes do SNS à espera de cirurgia ou consulta de especialidade, nos casos em que se sabe que o hospital público não cumprirá os tempos mínimos de resposta, possam ser referenciados para outro hospital, seja público, privado ou do setor social.

Livre quer testar rendimento básico de coesão e salário mínimo de 970 euros

O Livre quer avançar com um projeto-piloto para testar um rendimento básico de coesão, com um valor total de 60 milhões de euros. Apesar de o salário mínimo nacional ser uma matéria que é discutida em sede de concertação social, entre o Governo e os parceiros sociais, o Livre entregou uma proposta de alteração no âmbito orçamental que propõe o aumento deste vencimento para 970 euros, mais 100 do que este ano e 50 do que o previsto pelo Executivo.

Sobre o impacto orçamental estimado, o Livre não especificou um valor mas salientou que o partido apresenta medidas compensatórias como a eliminação da descida do IRC para grandes empresas ou a taxação de grandes fortunas acima de 20 milhões de euros, que pode gerar uma receita de cerca de “200, 300 milhões”.

Na habitação, o Livre insiste na criação de um “Serviço Nacional de Habitação”, à semelhança do que existe para a saúde. Nesse contexto, avança com uma proposta que estabelece um orçamento de mil milhões anuais destinados a políticas nesta área, nomeadamente para “a construção de habitação pública”, permitindo que por ano sejam construídas ou reabilitadas “mais de 10 mil casas”.

E insiste na descida da taxa máxima de IVA, de 23% para 21% nos próximos quatro anos, a começar por meio ponto percentual em 2026. O partido quer que esta redução “seja acompanhada de uma monitorização para garantir que esta redução do IVA não é incorporada nas margens de lucro das empresas ou dos fornecedores, mas reverte a favor dos consumidores”.

No que toca à licença para acompanhamento de filhos com doença oncológica, doença crónica ou filhos com deficiência, o Livre quer que ambos os progenitores tenham direito a aceder a este benefício, e não apenas um, e que o valor corresponda a 100% do rendimento.

PCP quer aumento de 75 euros no CSI

O PCP quer, além do aumento das pensões em 5%, o aumento do complemento solidário para idosos em 75 euros, para 705 euros, e que o seu pagamento passe de 12 para 14 meses.

Questionada sobre o custo das propostas de alteração do partido, a líder da bancada comunista, Paula Santos, detalhou que o aumento permanente das pensões tem um custo de mais 2,4 mil milhões de euros, além do valor anunciado pelo Governo, e disse que as contas feitas pela ministra do Trabalho – que, sobre a proposta comunista, falou de uma despesa “incomportável” que ascende aos quatro mil milhões de euros – não correspondem à verdade. Há também iniciativas dos comunistas que permitem uma subida na receita, como a subida da tributação sobre os lucros dos grupos económicos.

O partido insiste, como fez também no ano passado, numa proposta para a criação de um passe inter-regional intermodal, com o custo máximo de 50 euros, tendo em vista o reforço da mobilidade entre áreas metropolitanas e regiões vizinhas e promover o uso de transportes públicos.

Na educação, a bancada comunista apresenta um conjunto de propostas como o reforço da ação social escolar – através do aumento de apoio para material escolar e a gratuidade de refeições e visitas de estudo –, o alargamento dos critérios para atribuição de bolsas de estudo no ensino superior e o reforço do alojamento estudantil.

BE propõe aumento de contribuição sobre a banca

O Bloco de Esquerda quer avançar com o aumento da contribuição sobre a banca para compensar a devolução do Adicional de Solidariedade. “Pretendemos desta forma compensar os contribuintes por uma decisão do Governo que quer desproteger as contas públicas, entregando 200 milhões à banca, fora a redução do IRC, sem qualquer compensação”, sustentou a coordenadora bloquista, Mariana Mortágua.

O BE vai entregar cerca de 180 propostas de alteração ao Orçamento, voltando a fazer referência a algumas já conhecidas como a constituição de um fundo de apoio aos municípios das seis barragens vendidas pela EDP, sustentado pelos impostos a ser pagos pela elétrica portuguesa.

“Esta proposta é exatamente a proposta que o grupo parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República em 2020 e nós queremos crer que o PSD não mudou de posição entretanto, tendo em conta que o atual Ministro das Finanças era na altura o líder parlamentar da bancada do PSD”, atirou.

O BE quer ainda garantir um aumento mínimo anual de 50 euros para todos os pensionistas, realçando que esta proposta é muito diferente da do Governo, que avança com aumentos extraordinários que não entram para o cálculo da atualização anual de pensões.

O partido apresentou também uma proposta que visa que quem tem créditos à habitação posteriores a 2011 possa deduzir os juros no IRS, tetos às rendas adaptadas consoante as características dos imóveis, ou o aumento do subsídio de refeição no valor de 12 euros, quer para o setor público quer para o privado.

PAN insiste na redução do IVA para a saúde e alimentação animal

O PAN propõe a criação de um programa de cooperativas habitacionais com apoio público, promovendo alternativas acessíveis, especialmente para jovens e famílias; e o reforço da verba prevista para a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (que inclui projetos de housing first para pessoas em situação de sem-abrigo e abrigos de vítimas de violência doméstica).

Ainda na habitação, o partido, liderado por Inês de Sousa Real, defende a dedução em sede de IRS das despesas com juros de dívidas contraídas no âmbito de créditos à habitação, independentemente da data de celebração do contrato. De lembrar que esta medida está vedada aos créditos contraídos posteriormente a 31 de dezembro de 2011.

Para o bem-estar animal, o partido adverte que é essencial prolongar o IVA zero para a aquisição da ração dos animais de companhia por parte das associações de proteção animal. Defende ainda o reforço do financiamento para a realização de uma campanha nacional de esterilização e insiste na redução do IVA para a saúde e alimentação animal.

No ambiente e clima, a aposta recai sobre a prevenção de incêndios e na preservação da floresta nacional em que o PAN propõe implementar um projeto-piloto de 10 milhões de euros para utilizar sistemas de drones e inteligência artificial no combate aos fogos; reforçar a verba do ICNF e permitir o acesso ao Fundo de Emergência Municipal, aumentando de seis milhões para 10 milhões de euros, em linha com o que o PAN defende desde o ano passado.

JPP quer isenção de IMT e IS para aquisição de casa para maiores de 35 anos

O JPP tem sobretudo medidas dirigidas para a região Autónoma da Madeira, designadamente a prorrogação do benefício fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM) até 31 de dezembro de 2033 para empresas licenciadas até 2026; a possibilidade de emissão de novas licenças para a zona Franca desde que autorizado pela Comissão Europeia; e a criação de um fundo para o desenvolvimento regional que converte parte das receitas administrativas da ZFM em benefício direto para a economia regional. Mas não só.

Há também medidas direcionadas para a habitação como a extensão da isenção de IMT e Imposto do Selo para aquisição de habitação própria e permanente para contribuintes entre os 35 e os 45 anos ou o IVA a 6% para as empreitadas de construção nova ou de requalificação com destino habitacional quando não há intenção de venda.

O partido, do deputado único Filipe Sousa, propõe ainda a licença parental a 12 meses paga a 100%, a criação de um programa de cuidados de medicina dentária no SNS e defende o lançamento do procedimento pré-contratual para nova gare no Aeroporto do Porto Santo.

O OE 2026 foi aprovado pelo Parlamento na generalidade com os votos favoráveis de PSD e CDS, a abstenção de PS, PAN e JPP e os votos contra de Chega, PCP, IL, Livre e BE. As votações na especialidade arrancam a 20 de novembro, culminando na votação final global do documento a 27 de novembro.