Das propinas às portagens passando pelo IRS, o que a versão final do OE2026 traz para as famílias

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi aprovado na quinta-feira em votação final global, depois de quatro dias de votações de alterações apresentadas pelos partidos à proposta original. Na versão final do documento, mantêm-se várias medidas que terão impacto na vida das famílias portuguesas, como a atualização dos escalões de IRS, a subida do mínimo de existência (garantindo que quem recebe o salário mínimo continuará sem pagar imposto) e do CSI. Mas há novidades, como o congelamento das propinas, a isenção de portagens em alguns troços e a dedução do IVA com cultura.

Propinas mantêm-se congeladas

As propinas do ensino superior vão continuar congeladas no ano letivo de 2026/2027, ao mesmo tempo que cai a propina mínima. A medida resulta da aprovação de uma proposta do PS na especialidade do Orçamento do Estado, apesar do voto contra do PSD e do CDS-PP.

Os dois partidos que suportam o Governo propunham que as propinas do ensino superior fossem atualizadas à taxa da inflação no ano letivo de 2026/2027, ou seja, subissem pela primeira vez desde 2021, mas a medida foi rejeitada.

Ainda em matéria de educação, a partir de 1 de janeiro de 2026, os estudantes deslocados podem ter “acesso a cuidados de saúde primários na área onde frequentam o ensino superior, sem que ocorra nova inscrição permanente no Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Isenção de mais portagens em alguns troços

Na especialidade, o OE viu introduzida uma proposta do PS para isentar de portagens dois troços da A6 e A2, no Alentejo, mas apenas para residentes ou empresas, no primeiro troço no Alto Alentejo e Alentejo Central e no segundo no Baixo Alentejo e Alentejo Litoral. A isenção incide sobre os troços da A6 entre o nó A2/A6/A13 e Caia e da A2 entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar e funciona através da utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo.

Ademais, a partir do próximo ano chegam ao fim as portagens na totalidade da A25. No ano passado foi aprovado a eliminação das portagens na Beira Litoral e Alta, mas os socialistas realçam que “restou um pequeno troço onde se manteve a cobrança de portagens, pelo que se propõe agora corrigir esta incongruência”.

Escalões de IRS sobem 3,51%

Tal como previsto, os escalões de IRS vão subir 3,51% no próximo ano. Essa atualização resulta do mecanismo automático que existe na lei desde 2024 e que tem por base a evolução da produtividade e da inflação.

Essa subida fica abaixo do referencial para os aumentos salariais do setor privado firmado na Concertação Social (4,6%), o que significa que a carga fiscal poderá aumentar para quem beneficiar de reforços remuneratórios.

Ainda assim, no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado, os deputados poderão decidir fazer uma atualização mais expressiva dos escalões de IRS de modo a evitar esse agravamento da carga fiscal.

Redução das taxas de IRS

As taxas entre o segundo e quinto escalões de rendimentos vão baixar em 0,3 pontos percentuais (p.p.). Com esta redução adicional, o segundo escalão passa a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.

Considerando esse alívio das taxas e a referida atualização dos escalões, um solteiro sem filhos e com um salário bruto de 1.500 euros por mês vai “poupar” cerca de 58 euros no conjunto do próximo ano, segundo as simulações da EY para o ECO.

Salários até 920 euros não pagam IRS

Quem ganha até 920 euros não vai pagar IRS no próximo ano. A proposta de OE2026 indica que o mínimo de existência será atualizado para 12.880 euros, o que garante os ordenados até ao referido valor (que, em princípio, será o do salário mínimo nacional que vigorará em 2026) ficarão isentos de imposto.

O mínimo de existência determina o nível de rendimento que é assegurado a cada contribuinte após a aplicação dos impostos, ou seja, sempre que o rendimento depois da tributação é inferior ao mínimo de existência, o Estado abdica de imposto, ficando o contribuinte isento de IRS.

Prémios de produtividade continuam isentos de IRS

Os trabalhadores que recebam prémios de produtividade e desempenho até ao limite de 6% da retribuição base vão beneficiar de uma isenção de IRS, repetindo-se o benefício que já esteve previsto este ano.

Estes prémios, ainda que isentos de IRS, fazem retenção na fonte em 2026, correspondendo a taxa à que é aplicada à remuneração mensal do trabalho.

Esta isenção fiscal só estará disponível nas empresas que aumentem a sua retribuição base anual média em linha com o referencial firmado em Concertação Social (4,6% no próximo ano), bem como subam nessa mesma medida o vencimento base anual dos trabalhadores que recebem menos do que a média.

IVA com cultura passa a ser dedutível em IRS

O IVA da compra de livros, bilhetes para teatro, espetáculos de música e de dança ou entradas em museus passa a ser dedutível em IRS a partir de 2026, no quadro das despesas por exigência de fatura, à semelhança do que acontece com as despesas em alojamentos e restauração, cabeleireiros, mecânicos ou veterinários.

Deste modo, a partir de 1 de janeiro de 2026, os contribuintes poderão deduzir o correspondente a 15% do IVA, com o limite global de 250 euros por agregado familiar, que conste de faturas de despesas realizadas no comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados, atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias, exploração de salas de espetáculos e atividades conexas, atividades das bibliotecas e arquivo, atividades dos museus, atividades dos sítios e monumentos históricos.

Função Pública com aumentos salariais

A despesa com pessoal da Administração Pública central vai subir 1,56 mil milhões de euros, no próximo ano, para 24.964,8 milhões de euros. Os aumentos salariais da Função Pública serão de um reforço de 56,58 euros ou 2,15%. Nas negociações com a Função Pública, o Executivo propôs a subida de 0,10 euros, o que significa que o abono poderá crescer para 6,10 euros.

Complemento solidário para idosos volta a aumentar

O valor de referência do complemento solidário para idosos vai subir 40 euros, passando dos atuais 630 euros para 670 euros. Como o próprio nome indica, o CSI serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário. Deste modo, são apurados, primeiro, os rendimentos do idoso, que, depois, são confrontados com o valor de referência. A diferença entre esses dois montantes corresponde ao valor da prestação que é paga pela Segurança Social.

No programa do Governo, está o objetivo de aumentar progressivamente o valor de referência do CSI até atingir os 870 euros em 2029. Na próxima legislatura, a meta é equiparar ao valor do salário mínimo nacional.

Pensões com aumentos automáticos

A par do aumento do valor de referência do CSI, o Executivo de Luís Montenegro assegura que haverá uma atualização das pensões e das demais prestações sociais em linha com o mecanismo automático previsto na lei.

Os dados finais que permitirão perceber que aumento que depende do crescimento económico e da inflação tem de ser aplicado em janeiro ainda não são conhecidos, mas o Governo prevê, com base nas estatísticas já conhecidas, que 90% das pensões deverão ter uma subida regular de 2,8%.

Inscrito após a especialidade do OE2026 está o compromisso do Executivo avançar com um suplemento extraordinário às pensões, conforme no ano passado e este ano, mas apenas “em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”

Abono de família atualizado com inflação

O abono de família vai aumentar de acordo com a variação da inflação, de modo uniforme em “todos os escalões de rendimento do agregado familiar e idade do descendente/titular”. Perspetiva-se, assim, um aumento de 27,6 milhões de euros da despesa com esta prestação, face a 2025. No total, essa prestação deverá custar 1,4 mil milhões de euros aos cofres públicos, no próximo ano.

Escalões de IMT atualizados. Teto para isenção sobe

Num momento em que o país se vê a braços com uma séria crise na habitação, importa também olhar para o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma destinado exclusivamente a habitação, sendo ou não própria e permanente).

Na proposta orçamental está prevista uma subida de 2% dos escalões desse imposto, bem como a isenção para imóveis até ao valor de 106.346 euros, quando tem como finalidade habitação própria e permanente. Isto representa um aumento de 2.085 euros em comparação com o valor referente a este ano, de 104.261 euros.

Já a taxa de 7,5% aplicada ao último escalão, aplicável a aquisições de prédios destinados exclusivamente a habitação, seja ou não própria e permanente, passará no próximo ano a ser aplicada a aquisições de valor acima de 1.150.853 euros. Em 2025, este valor é de 1.128.287 euros.

Por outro lado, a isenção do IMT, de imposto do selo e de emolumentos na compra da primeira casa para os jovens até aos 35 anos é alargada até aos 330.539 mil euros, acompanhando o aumento do teto máximo do quarto escalão do imposto.

ISP sem agravamento (para já)

Apesar da carta enviada por Bruxelas, o Orçamento do Estado não traz novidades sobre a tributação dos combustíveis, isto é, a redução gradual do ISP anunciada para satisfazer as exigências comunitárias só deverá acontecer num momento em que o preço do crude esteja mais baixo.

Poderá também haver mexidas na portaria publicada no final do ano com a atualização das taxas de carbono. O ministro das Finanças anunciou que está a “trabalhar numa solução que não encareça a gasolina e o gasóleo”.