Governo promete aos “heróis” empresários acabar com “calvário de burocracia”

O ministro da Reforma do Estado convocou esta terça-feira as empresas para se juntarem ao “desígnio nacional de simplificação e de digitalização para que em poucos anos” a administração pública (AP) seja “muito mais ágil e próxima”. “Os empresários em Portugal são autênticos heróis porque enfrentam este calvário de burocracia todos os dias. Merecem que o Governo faça este esforço”, atirou.

Prometendo uma “mudança de mentalidades” na máquina estatal para passar a “acarinhar os projetos empresariais e garantir-lhe que podem progredir e concretizar-se em tempo útil”, em vez de os tratar “como se estivessem ao seu serviço porque é sempre preciso mais um papel ou uma licença”, Gonçalo Matias aproveitou a presença no Millennium Portugal Exportador, que se realiza no Europarque, para dar nota de algumas mudanças que estão para breve.

Além do balcão único do empresário, que visa “garantir que qualquer licenciamento industrial, ambiental ou urbanístico seja feito através de um único ponto de entrada”, assegurou que Portugal será o primeiro país da União Europeia a lançar a ‘carteira digital da empresa’, “já em janeiro”. Isto depois de Bruxelas anunciar uma iniciativa semelhante, à escala comunitária, que lhes permitirá comunicar com outras empresas ou serviços públicos de outros Estados-membros, assim como criar e trocar documentos verificados com segurança.

Por outro lado, o ministro prometeu para as próximas semanas o anúncio da Agenda para a Inteligência Artificial (IA), adiantando que envolverá a literacia digital dos funcionários públicos e da população em geral, o uso da IA nas pequenas e médias empresas, e a “elevação das competências digitais das próprias empresas para usarem a IA em seu benefício”. E lembrou o lançamento recente da Loja do Cidadão Virtual, com que quer baixar para “cerca de metade” os atuais 9 milhões de atendimentos físicos por ano.

“Não vamos conseguir mudar o país expandindo os serviços públicos. Não quer dizer que os serviços públicos não devem melhorar a sua eficiência e em alguns casos até crescer e recrutar mais pessoas. Mas sejamos honestos: não temos recursos para ter uma administração pública que vai a todo o lado, que dá um serviço de excelência a todos os cidadãos e empresas. E a administração pública não pode contentar-se com um serviço de má qualidade às empresas e aos cidadãos”, contextualizou.

No âmbito da reforma dos ministérios, depois de ter avançado com fusões na Educação e anunciado a eliminação de 20 entidades na tutela do Trabalho, Gonçalo Matias garantiu que “todos serão objeto de uma reestruturação que olhe para as suas entidades, uma a uma, que têm maior ligação aos cidadãos e às empresas”. O objetivo desse trabalho, resumiu, é “perceber onde está a perda de tempo e redesenhar de raiz todos esses procedimentos”.

Lembrando que “uma reforma com esta ambição passa por alterações legislativas importantes”, Gonçalo Matias deu o exemplo do código dos contratação pública – “transformou-se num instrumento contra a competitividade, que demora tempo a decidir, que impede a administração pública de adquirir aquilo de que precisa e até de injetar financiamento nas empresas” – e dos procedimentos administrativos para instituir o “princípio da confiança” que fará as empresas poderem iniciar a atividade enquanto o licenciamento estiver pendurado.

Em Santa Maria da Feira, o ministro da Reforma do Estado aproveitou ainda para voltar a apontar o dedo à atuação do Tribunal de Contas pela “singularidade de dificuldades no plano da decisão pública”. “Um dirigente público deve decidir e depois responder ao tribunal pelas decisões que tomou. É para isso que devem servir os tribunais. O Tribunal de Contas não se pode substituir à decisão de quem foi eleito”, resumiu.