BRANDS' ECO A reforma da lei laboral é uma prioridade?

Portugal e o Mundo estão a cavar um fosso de desigualdades sociais entre o trabalho e o capital. Mas a Europa não cresce, o Estado Social pode estar ameaçado e precisamos de investimento focado, como muito bem notou Draghi a propósito da competitividade na União Europeia. E os Estados Unidos da América são notados pelo seu dinamismo económico, devendo a Europa procurar aproximar-se.

Se a segurança no emprego é tão essencial à estabilidade social, como toleram os norte-americanos despedimentos tão livres? Vamos especular e apelar a um sistema liberal nas relações laborais, mimetizando, em Portugal, os dois mercados da eletricidade para o consumidor final, o livre e o regulado. Do que se sabe sobre relações de trabalho, é uma aventura perigosa, dado que o trabalhador é a parte mais fraca na relação com o empregador. E se é verdade que todos conhecemos empregados pouco zelosos e que devia ser possível despedir facilmente, também é verdade que há empregadores pouco recomendáveis. Não se percebe que a liberalização laboral resolvesse estes problemas. Dito de outra forma: há dificuldades em assegurar que os maus competidores e os maus patrões não prosperem.

Mas, continuemos a especulação e com questões constitucionais de parte e indo muito além da discussão em concreto por estes dias. Se o mercado “regulado” em Portugal vive com um ordenado mínimo horário de 5€. Seria aceitável que num mercado livre fosse de 15€? Tal liberalização poderia resultar na descida de salários, se não fossem detalhados por profissão, qualificação, etc., o que nos leva a outra área que muitos querem “liberalizar”: contratação coletiva ou outra forma de classificar competências profissionais e respetivas remunerações. Dito de outra forma: como impedir que ordenados “liberalizados” de técnicos especializados fosse de 15€ (em vez de 30€) no mercado liberalizado? Dito ainda de outra forma: num mercado livre, em que a oferta e a procura têm similar poder negocial – entre outros requisitos conhecidos – o equilíbrio levaria a um ajuste adequado; ora, o mercado de trabalho, como muitos especialistas reconhecem, não é de concorrência perfeita.

Mas, continuemos a especulação: Esses trabalhadores e entidades patronais teriam direito a “option out” da parte de impostos e contribuições para o SNS, Educação e Segurança Social, tal como nalguns Estados Árabes, em que os nacionais têm um Estado Social generoso e os imigrantes pagam tudo com os ordenados generosos que levam tantos, incluindo portugueses, a tais paragens. Tal liberalização traria melhores pensões de reforma, seguros de saúde e educação? E quem ampara os “derrotados” da liberalização? Se os fundos privados ficarem com uma fatia avultada das remunerações, mutualizando riscos, como se consegue a pretendida liberalização, flexibilidade e dinamismo? E que preço pagaríamos em coesão social? Teríamos dois Mundos: o dos quadros altamente qualificados, capazes de competir no mercado internacional, com condições para não emigrar, se é que esta ideia não é ingénua… e uma grande maioria de trabalhadores e empresas, sem unhas para tocarem esta guitarra da liberalização, competitividade, inovação e produtividade. E o país “liberal” geraria meios suficientes, incluindo reservas, para fazer face a contrariedades, sem ter de entrar o Estado? Muitas outras questões se podem colocar, como por exemplo: não haverá portugueses qualificados, que podendo ter um salário, digamos, de 40€ (por hora) num regime em que têm de assumir os riscos, continuariam a preferir ganhar esse valor num Estado Europeu onde há um Estado Social em simultâneo com ordenados elevados?

Com tantas questões, pode-se dizer que nem vale a pena perder tempo com esta hipótese e, no geral, com o que está em discussão, que difere muito da presente análise. Contudo, nem Portugal está orgulhosamente só; Nem o Mundo está parado no tempo. No final, voltamos sempre a mesmo: Quais são os desafios a que o país deve dar atenção para melhorar a nossa capacidade de gerar valor? Seria adequado fazer uma atualização pontual da legislação do trabalho e colocar o nosso esforço em assuntos mais relevantes: Desejo bom trabalho e melhores resultados ao Governo no que toca à Reforma do Estado e da Administração Pública, para uma redução significativa nos custos de contexto das empresas e na diminuição significativa do esforço dos trabalhadores para responder a tudo o que o Estado exige, incluindo das próprias entidades públicas perante outros segmentos da administração pública.

Este artigo expressa a opinião do seu autor, não representando a posição das entidades com as quais colabora.

Renato N. Pereira
Economista, especialista em administração hospitalar na Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E. e docente convidado na Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.