Governo já entregou 94% da garantia pública aos bancos

⚡ECO Fast

• O Estado já comprometeu 94% dos 1.550 milhões de euros destinados a garantir financiamento de 100% da habitação para jovens.
• A Caixa Geral de Depósitos lidera a alocação com 32,7% do total, enquanto os quatro principais bancos concentram 82,3% do montante já distribuído.
• Se a procura se mantiver, o Governo poderá enfrentar a necessidade de aumentar o teto da garantia pública ou redistribuir verbas não utilizadas.

O dinheiro que o Estado reservou para garantir o financiamento até 100% da habitação aos jovens está praticamente todo comprometido. Dos 1.550 milhões de euros disponíveis, já foram entregues 1.460 milhões aos bancos, conferindo uma taxa de alocação de 94%, que deixa menos de 90 milhões de euros de margem para futuras distribuições.

O mais recente reforço, que entrega à Caixa Geral de Depósitos (CGD) 250 milhões adicionais e ao Banco CTT 25,8 milhões, foi publicado esta quarta-feira em Diário da República após ter sido aprovado a 30 de dezembro, e marca um novo capítulo na gestão apertada desta linha de apoio.

Isto não significa que todo este dinheiro já foi utilizado. Segundo os dados mais recentes do Banco de Portugal, até novembro os jovens tinham usado 626 milhões de euros da garantia em contratos de crédito, cerca de 52,8% do que tinha sido distribuído aos bancos até então. A diferença entre os 94% entregues às instituições e os 53% aplicados em empréstimos explica-se pela lógica do programa: os bancos pedem ao Estado quotas de garantia antecipadamente, para se prepararem para a procura futura. É uma espécie de reserva de capacidade.

Caixa Geral de Depósitos, Santander, Banco BPI e Millennium BCP concentram 82,3% do montante da garantia pública entregue pelo Estado. A restante fatia reparte-se por outras 15 instituições

Com o despacho assinado a 30 de dezembro pelo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, a Caixa Geral de Depósitos passa a controlar 507,2 milhões de euros em garantias públicas, ou seja, 32,7% de todo o envelope disponível. É um número que consolida o banco público como o principal operador desta medida e marca uma diferença clara face aos restantes concorrentes.

Quando a medida arrancou, a distribuição inicial apontava para que a Caixa tinha disponível 257,2 milhões de euros. Pouco mais de um ano praticamente duplicou a sua quota por, entretanto, ter esgotado a verba inicial.

Atrás do banco liderado por Paulo Macedo surgem outras três instituições que, juntas, formam o pelotão de topo da garantia pública: Banco Santander com 259,3 milhões de euros (16,7% do total), Banco BPI com 249,5 milhões de euros (16,1%) e Millennium BCP com 185,4 milhões de euros (12%). Estes quatro bancos concentram 82,3% do montante da garantia já entregue pelo Estado.

A restante fatia reparte-se por outras 15 instituições, incluindo cooperativas de crédito agrícola, a Unión de Créditos Inmobiliários (UCI) e o Banco Montepio.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Garantia pública engordou 29% desde o arranque

Quando o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, fixou pela primeira vez o montante global da garantia pública, em novembro de 2024, o valor era de 1.200 milhões de euros.

Na altura, alocou cerca de 1.000 milhões a 18 instituições financeiras e deixou de lado 200 milhões de euros para salvaguardar potenciais pedidos de reforços. Mas menos de um ano depois, esse teto já tinha subido para os 1.550 milhões – um aumento de 350 milhões, ou 29% – e o montante que falta distribuir é inferior a 90 milhões de euros.

Este crescimento não aconteceu de uma só vez. Foi fruto de quatro vagas de reforços, ditadas pela necessidade de responder à procura por parte dos jovens.

1. A primeira ampliação chegou em abril de 2025, quando o Montepio viu a sua quota multiplicar por 12 (de 5 milhões para 60 milhões de euros) e a UCI aderiu ao programa com 3 milhões de euros.
2. Em junho foi a vez da Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) receber mais 24,6 milhões de euros, aumentando a sua quota em 3,5 vezes.
3. Mas o grande salto ocorreu em setembro. Foi aí que o Governo decidiu elevar o montante máximo global, adicionando 350 milhões de euros ao envelope original. Nessa altura, o BPI foi o principal beneficiário, com um reforço de 100 milhões de euros que elevou a sua quota total para 249,5 milhões de euros. A Caixa de Crédito Agrícola de Mafra também recebeu um acréscimo de 1,8 milhões de euros, que multiplicou em 5,6 vezes a sua quota.
4. Agora, com o reforço publicado esta quarta-feira, a Caixa Geral de Depósitos e o Banco CTT garantem fôlego adicional. O CTT, aliás, quase quadruplicou a sua capacidade: partiu de 9,7 milhões de euros iniciais e passa agora para 35,5 milhões de euros acumulados.

Se do lado da “torneira” estatal o envelope está quase todo entregue, do lado da execução a história é diferente. Os dados mais recentes do Banco de Portugal, divulgados em janeiro e referentes a novembro de 2025, revelam que os jovens já utilizaram 626 milhões de euros da garantia pública.

Entre janeiro e novembro de 2025, os contratos com garantia pública representaram 26,5% do montante total de crédito habitação concedido e 23,2% do número de contratos.

Este valor permitiu a celebração de 22.933 contratos de crédito à habitação, num montante global de empréstimos de 4.544 milhões de euros. Ou seja: a garantia do Estado – que cobre até 15% do valor da transação, permitindo aos bancos financiar a totalidade do preço da casa — já viabilizou mais de 4,5 mil milhões em crédito.

Para perceber o peso desta medida no mercado, basta olhar para a estatística agregada. Entre janeiro e novembro de 2025, os contratos com garantia pública representaram 26,5% do montante total de crédito habitação concedido e 23,2% do número de contratos. Entre os jovens até aos 35 anos – o público-alvo da medida –, o impacto é ainda maior: 42% dos contratos e 44,4% do montante emprestado recorreram à fiança do Estado.

Só no mês de novembro foram celebrados 2.498 novos contratos ao abrigo da garantia, num valor de 522 milhões de euros. Este foi o segundo melhor mês desde o arranque do programa, representando 27,2% do total de contratos de crédito habitação celebrados nesse período e 31,1% do montante atribuído.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Uma das grandes incógnitas quando a medida foi lançada prendia-se com o risco de incumprimento. Afinal, financiar a 100% do valor de avaliação de uma casa é algo que contraria as regras prudenciais habituais do Banco de Portugal (que limitam os empréstimos a 90% do valor) e aumenta, em teoria, a exposição ao risco de crédito.

Mas os números, até agora, desmentem os receios. Segundo dados divulgados pelo Ministério das Finanças ao Observador, dos 23 mil contratos celebrados ao abrigo da garantia pública, registou-se apenas um caso de acionamento da garantia. Trata-se de um cliente da Caixa Geral de Depósitos que apresentou dificuldades no pagamento das prestações, levando o banco a solicitar ao Estado o ressarcimento de cerca de 25 mil euros.

Este indicador sugere que, apesar das taxas de esforço mais elevadas (em média 35% do rendimento disponível nos créditos com garantia, contra 31% no total do crédito habitação), os jovens têm mantido a capacidade de honrar os compromissos mensais.

Se a taxa de execução da garantia pública continuar ao ritmo atual, não é impossível que o envelope seja totalmente consumido antes de 31 de dezembro, data de término desta medida.

Com 94% da garantia já distribuída pelos bancos, o Governo enfrenta um dilema. Se a procura se mantiver – e tudo indica que sim, dado o ritmo de contratação – é provável que outras instituições venham a solicitar reforços em breve. Mas com apenas 90 milhões de euros de margem, a capacidade de resposta do Executivo está fortemente condicionada. Há duas saídas possíveis.

• A primeira passa por aumentar novamente o teto máximo global, para lá dos atuais 1.550 milhões de euros. Mas isso exigiria uma autorização orçamental adicional e, num contexto de contenção das contas públicas, não é garantido que o Governo esteja disposto a dar esse passo.
• A segunda opção é mais cirúrgica: redistribuir as verbas que ainda não foram utilizadas pelos bancos com menor procura. Há instituições de menor dimensão, especialmente algumas cooperativas de crédito agrícola, que mantêm as suas quotas praticamente intactas.

Por enquanto, o programa mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2026. Se a taxa de execução continuar ao ritmo atual, não é impossível que o envelope seja totalmente consumido antes dessa data. E aí, sim, o Governo terá de decidir se prolonga, reforça ou deixa a medida terminar.