Advogados pagos pelo Estado serão mais bem remunerados, garante Governo

⁠O Ministério da Justiça quer que o pagamento dos honorários aos advogados oficiosos seja mais célere. Para isso, prevê mudanças no regime como a dispensa, em determinados atos, da confirmação pela secretaria do tribunal para esse pagamento. E ainda ⁠ ⁠a atualização da unidade de referência que está já prevista para 2026. Rita Alarcão Júdice anunciou ainda revisão do regime jurídico da parentalidade e a situações de necessário adiamento dos atos processuais e a publicação dos novos regulamentos do Estágio e da Remuneração do Advogado Estagiário.

Na abertura das celebrações do centenário da Ordem dos Advogados, em Faro, a Ministra da Justiça, Rita Júdice, sublinhou a importância histórica e contemporânea da advocacia no reforço da Justiça e na proteção dos direitos fundamentais.

Ao longo da intervenção, Rita Júdice recordou o percurso centenário da Ordem dos Advogados, enfatizando a sua missão constitucional e cívica de garantir a Justiça, de forma independente e ética. “Dar a cada um o que lhe é devido implica que o que é devido chegue quando produz efeito útil. É precisamente aqui que a missão do Advogado se revela com nitidez: procurar, exigir e realizar a Justiça”, afirmou.

A ministra sublinhou também a relevância da advocacia no acesso universal ao Direito, no patrocínio pro bono e na defesa das garantias e liberdades fundamentais. Ressaltou que a Ordem representa não apenas saber técnico e compromisso ético, mas também uma comunidade profissional que sustenta a prática diária da Justiça no país.

O discurso abordou ainda os desafios atuais e futuros da Justiça, destacando a transformação digital e a introdução de novas tecnologias, incluindo a Inteligência Artificial, como elementos centrais para modernizar o sistema judicial sem comprometer direitos e garantias.

Por fim, a ministra fez um apelo ao fortalecimento da cooperação entre o Estado e a Ordem dos Advogados, renovando compromissos com os cidadãos e com o futuro da Justiça: “Que este centenário seja, simultaneamente, Tempo de memória e de um novo compromisso. Um novo século em que a Advocacia, fiel à sua independência e vocação pública, continue a ser um dos pilares firmes da construção democrática e da proteção efetiva dos direitos fundamentais”.