Da dívida aos impostos, o primeiro Orçamento de Medina em 23 números

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 baixa o défice e a dívida, embora seja restritivo e considerado otimista no cenário macro (sobretudo ao nível do PIB e investimento público). Alivia impostos a famílias e empresas e sobe prestações sociais, embora a carga fiscal continue encostada a máximos.

• 1,3% – Previsão de crescimento do PIB em 2023

Com a economia mundial a travar fortemente devido ao impacto da inflação, da guerra e da subida das taxas de juro, o Governo estima um crescimento de 1,3% no PIB de no próximo ano. A previsão representa um abrandamento pronunciado face ao estimado para este ano (6,5%), mas afasta claramente o cenário de recessão. E pode revelar-se demasiado otimista, colocando em causa todas as outras rubricas do Orçamento do Estado para 2023. Apenas um dia depois de o Governo ter apresentado a proposta, o FMI estimou um crescimento bem inferior para o PIB de Portugal em 2023 (0,7%).

• 0,9% – Previsão para o défice orçamental de 2023

Fazendo jus ao lema das “contas certas”, o Governo liderado por António Costa estima um défice orçamental inferior a 1% do PIB. A confirmar-se, será o terceiro ano seguido de redução, depois do saldo orçamental ter atingido -5,7% no primeiro ano da pandemia.

• 1,6% – Estimativa do saldo primário estrutural para 2023

Apesar dos alívios nos impostos e outras medidas para mitigar os efeitos da alta da inflação nos rendimentos das famílias e na atividade das empresas, analisando pelo prisma do saldo primário estrutural ajustado do ciclo, este orçamento é restritivo para a economia. O saldo do défice excluindo juros da dívida, medidas one-off e ciclo da economia, será de 1,6% em 2023. Uma melhoria significativa em relação ao saldo deste ano, que apresenta um défice de 0,3%.

• 35,1% – Previsão para a carga fiscal em 2023

O Governo estimava uma descida da carga fiscal (peso no PIB das receitas fiscais e contribuições para a Segurança Social) em 2022, face ao recorde fixado em 2021 (35,6%), mas na proposta de Orçamento do Estado adia o objetivo por um ano. Com as receitas fiscais em 2022 a ficarem cerca de 4 mil milhões de euros acima do previsto, o forte crescimento do PIB (6,5%) não é suficiente para travar a manutenção da receita fiscal em 35,6% este ano, quando o governo antevia um decréscimo para 35,1%. Para 2023 o Governo aponta para um crescimento mais ténue das receitas fiscais, pelo que acredita que vai ser possível reduzir a carga fiscal para esse objetivo de 35,1%, num ano em que o crescimento do PIB será muito inferior (1,3%).

• 37% – Previsão do crescimento do investimento público

Com o consumo das famílias a travar forte, o investimento é o grande trunfo do Governo para impulsionar o crescimento económico em 2023. À boleia do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Orçamento do Estado para 2023 coloca o investimento público a crescer 37% para o nível mais alto desde 2011 (3,5% do PIB). A avaliar pela execução em 2022 não será objetivo fácil de atingir. Em 2022 o investimento público vai ficar 14% abaixo do que tinha sido orçamentado para este ano, o que representa um desvio de mil milhões de euros.

• 110,8% – Previsão para o peso da dívida pública no PIB em 2023

É um dos brilharetes deste Orçamento do Estado, que prolonga a tendência registada este ano e é exacerbada pela alta da inflação e forte crescimento do PIB este ano. Segundo as estimativas do Governo, a dívida pública vai baixar para 115% do PIB este ano e 110,8% em 2023. A confirmar-se, Portugal afasta-se do grupo de países mais endividados da Zona Euro (Itália e Grécia), ficando mais alinhado com países como Espanha e França. As estimativas do Governo apontam para que este rácio deixe de ter três dígitos a partir de 2026.

• 518 milhões de euros – Aumento de encargos com juros da dívida pública

O aperto da política monetária por parte do Banco Central Europeu vai passar a fatura às contas públicas. Depois de quase uma década a beneficiar com taxas de juro historicamente baixas, o Estado português vai gastar 6,8 mil milhões de euros em 2023 no serviço da dívida pública (2,5% do PIB), o que traduz um agravamento de 518 milhões de euros (o mais forte desde 2012).

• 77,8 dólares – Previsão para o preço médio do petróleo

As hipóteses externas assumidas pelo governo para desenhar o cenário macroeconómico têm por base o mercado de futuros, mas não deixa de causar estranheza que o Governo tenha assumido uma previsão de queda de 20% nos preços do petróleo face aos níveis atuais. A previsão aponta para uma cotação média de 77,8 dólares em 2023. As perspetivas de recessão mundial, com impacto na procura, são compensadas pelos constrangimentos do lado da oferta (sanções à Rússia e cortes de produção da OPEP), pelo que muitos analistas estimam o regresso da cotação do petróleo aos três dígitos no próximo ano.

• 4,43% – Aumento máximo das pensões em 2023

Tal como já tinha sido anunciado, os pensionistas vão ter uma atualização de pensões máxima de 4,43% no início do próximo ano, um aumento inferior ao previsto na lei e que é compensado com a atribuição de meia pensão mensal neste mês de outubro. O ministro das Finanças já admitiu que se a inflação calculada em novembro for mais elevada que o estimado, o aumento das pensões será corrigido tendo em conta esse valor.

• 3 mil milhões de euros – Injeção para baixar preços da energia

A proposta de Orçamento do Estado esvaziou fortemente o pacote de 3 mil milhões de euros que o governo inscreveu no Acordo de Rendimentos assinado com os parceiros sociais para injetar no setor energético, por forma a pressionar em baixa os preços da energia. No documento orçamental para 2023 vêm “apenas” mil milhões de euros, com o resto a vir da CESE, taxa de carbono e do excedente tarifário. O plano foi detalhado dois dias depois da entrega do Orçamento do Estado.

• 2.949 milhões de euros – Impacto das medidas na despesa pública

As principais medidas de política orçamental têm um impacto de quase 3 mil milhões de euros do lado da despesa. O valor divide-se em dois grandes blocos, com 1.430 milhões de euros a resultarem de acréscimo de despesa com pessoal e 1.660 milhões de euros com o aumento das prestações sociais. As pensões (1.115 milhões de euros) representam a grande fatia desta última rubrica.

• 1.629 milhões de euros – Impacto das medidas nas receitas fiscais

No lado das receitas fiscais, o impacto é negativo, com o Governo a quantificar uma subtração de mais de 1,6 mil milhões de euros tendo em conta as medidas de alívio fiscal das famílias e empresas. Destaca-se o IRS, com mais de mil milhões de euros, distribuídos sobretudo na atualização dos escalões, alterações nas regras de retenção na fonte e reforma do mínimo de existência.

• 5,1% – Taxa de atualização dos escalões de IRS

Os escalões de IRS vão ser atualizados à taxa de 5,1%. O objetivo, diz o Governo liderado pelo socialista António Costa, é evitar que os contribuintes tenham uma perda real de rendimento por causa da inflação que, de acordo com as previsões do Governo, será 4% no próximo ano.

• 7.479 euros – Rendimentos com redução da taxa média de IRS

A taxa normal do segundo escalão de IRS, entre 7.479 euros e 11.284, baixa para 21%, o que, também segundo o Governo, implica uma redução de impostos para dois milhões de contribuintes. A mexida na taxa do segundo escalão reduz a taxa média de todos os contribuintes que ganham mais de 7.479 euros.

• 900 euros – Dedução no IRS para segundo filho

A dedução de IRS a partir do segundo filho aumenta de 750 euros para 900 euros, numa medida que o Governo com maioria absoluta inclui nos incentivos à natalidade. Há um detalhe relevante: o segundo filho não pode ter mais de seis anos até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.

• 478,70 euros – Novo valor do IAS

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai subir dos atuais 443,20 euros para 478,70 euros no próximo ano (+8%), o que tem implicações numa série de prestações sociais. A medida vai custar 155 milhões de euros, segundo as estimativas oficiais.

• 195 euros – Benefício anual por titular com aumento do mínimo de existência

O Orçamento do Estado aumenta o mínimo de existência para 10.640 euros em 2023 (face aos 9.870 euros em 2022), o que segundo o governo representa um benefício por titular, em média, de 195 euros por ano. A medida beneficia 800 mil agregados (trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 760 e 1000 euros mensais) e custa 200 milhões de euros em 2023 (e 300 milhões de euros em 2024).

• 500 mil – Empresas que podem beneficiar com incentivo a aumentos salariais

O Orçamento do Estado contém diversas medidas que integram o Acordo de Rendimentos assinado com parceiros sociais e podem representar um alívio fiscal às empresas. Para incentivar o aumento de salários, mais de 500 mil empresas podem beneficiar da majoração em 50% dos custos com a valorização salarial em sede de IRC, uma medida cujo impacto orçamental em 2024 ascende a 75 milhões.

• 17% – Taxa reduzida de IRC para PME tem novo limite

São várias as medidas fiscais que podem representar um alívio nos impostos para as empresas. Nas micro, pequenas e médias empresas e nas Small Mid Cap, a matéria coletável a que é aplicada a taxa reduzida de IRC de 17% duplica para os 50 mil euros. As empresas deixam de ter prazo limite para reportar prejuízos fiscais e o novo Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) prevê, em sede de IRC, a dedução de aumentos líquidos de capitais próprios à taxa anual de 4,5% ao longo de dez anos.

• 1.320 milhões de euros – Impacto das medidas para a Função Pública

Os funcionários públicos vão receber um aumento médio de 3,6% em 2023, além de um aumento do subsídio de refeição de 4,77 euros para 5,20 euros. Segundo o Governo, as medidas para a Função Pública vão custar mais de 1,3 mil milhões de euros e beneficiam 742 mil funcionários públicos.

• 1,4 milhões – Titulares de crédito à habitação que podem reter menos IRS

O Governo não mexeu nas deduções ao IRS para incluir os custos com a prestação do crédito à habitação, optando antes por tributar os contribuintes que estão a pagar a casa ao banco num escalão de IRS inferior em 2023. É, por isso, uma medida que melhora a liquidez, mas não alivia a carga fiscal. Segundo o Governo, a medida afeta 1,4 milhões de pessoas.

• 3 – Salários extra em cinco anos com IRS Jovem

A melhoria dos benefícios do IRS Jovem é uma das medidas destacadas pelo Governo, sendo que as simulações elaboradas pela EY para o ECO mostram que pode representar cerca de três salários extra ao final dos cinco anos. Este regime vai passar a prever uma isenção de imposto para os jovens abrangidos: de 50% no primeiro ano; de 40% no segundo ano; de 30% no terceiro e quarto anos; e de 20% no quinto e último ano, estando o limite máximo indexado ao IAS.

• 28% – Taxa que incide sobre as mais-valias das criptomoedas

É uma das poucas alterações fiscais no Orçamento do Estado para o próximo ano. As mais-valias obtidas com criptoativos “detidos por um período inferior a um ano” passam a pagar a taxa liberatório de 28%, “sem prejuízo da opção de englobamento”. Já os lucros obtidos com criptoativos detidos por mais de 365 dias ficam isentos de tributação.