Crise política dita desfecho incerto em dossiers quentes no Parlamento. Lei da supervisão pode ficar pelo caminho

Se António Costa se demitir por causa da votação da lei dos professores, as propostas de lei do Governo que ainda não tiverem sido objeto de votação final até esse momento caem com o Executivo. É o caso da lei da supervisão financeira, da lei de bases da saúde ou da legislação laboral. A solução que Marcelo Rebelo de Sousa adotar será decisiva para perceber o que acontecerá a outros temas quentes como o pacote da transparência, a resposta ao familygate ou até à comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Uma consulta da agenda do Parlamento permite fazer um levantamento de dossiers quentes que ainda estão em curso, uns mais adiantados e outros longe da fase final da aprovação final global.

É o caso da lei da supervisão financeira, uma proposta de lei do Governo que tem como objetivo resolver uma das principais falhas apontadas ao modelo de supervisão em Portugal, e que seria concretizado através da retirada ao Banco de Portugal da função de resolução bancária. A intenção de aprovar esta lei foi anunciada no início da legislatura mas esse momento só aconteceu em março deste ano e o debate na generalidade ainda nem sequer foi agendado no Parlamento.

Apesar de António Costa não se ter demitido logo e ter decidido esperar pela votação final global da lei dos professores — o que no máximo acontecerá a 15 de maio –, este tempo não chega para desenvolver o processo legislativo da lei da supervisão financeira.

Há outros casos, também propostas de lei do Governo, cujo processo legislativo está mais adiantado, mas cujo tempo disponível será apertado. É o caso do Estatuto dos Magistrados Judiciais, onde o Governo garante que os juízes vão poder ganhar mais do que o primeiro-ministro. A discussão e votação na especialidade está marcada para a próxima quarta-feira, sendo preciso depois votar o diploma em votação final global.

A Lei de Bases da Saúde tem marcadas para a próxima semana as votações indiciárias do grupo de trabalho criado dentro da comissão parlamentar de saúde. Depois disso é preciso confirmar as votações em sede de especialidade e enviar o documento para votação final global.

O calendário até pode ser possível, mas o clima político no Parlamento está contaminado pela crise aberta com a lei dos professores o que deverá dificultar a aprovação de uma lei que não unia a esquerda, e que precisava do voto do PSD — que já se tinha disponibilizado para aprovar — para passar. No entanto, na crise dos professores, Costa escolheu Rui Rio como alvo principal.

Nesta situação estão ainda, por exemplo, a Lei de Bases da Habitação, ainda em fase de apresentação e discussão das propostas de alteração, sem votações marcadas no grupo de trabalho, e a legislação laboral. O Parlamento tem agendado para a próxima semana um debate sobre as propostas de alteração dos partidos. Se a proposta do Governo cair com a demissão do Executivo, desaparece algumas medidas de combate à precariedade como a redução do prazo para os contratos de trabalho a termo ou a criação da taxa de rotatividade para penalizar as empresas que mais recorrem ao trabalho a termo certo.

Mas se nestes casos — de propostas cujo autor é o Governo — a demissão deste dita a queda das respetivas propostas, no caso dos projetos de lei já não é assim. E aqui é também importante saber o que fará o Presidente da República, que pode aceitar a demissão do Governo, mas não dissolver o Parlamento. O Executivo fica em gestão, mas o clima político na Assembleia da República fica mais difícil para a obtenção de consensos tanto à esquerda como à direita e o PS sozinho não tem maioria.

Nesta situação estão o pacote da transparência onde o Parlamento tentava até agora um acordo sobre o regime de incompatibilidades dos deputados, nomeadamente nos casos em que os parlamentares são advogados, ou o projeto do PS — que Marcelo impôs — para limitar as nomeações de familiares no Governo.

Em curso está também o trabalho da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, ainda em fase de audições, e que cessa se o cenário de dissolução do Parlamento se confirmar.