IVA variável na luz e IRS atualizado abaixo da inflação. É isto que o Orçamento do Estado traz para as famílias

O Orçamento do Estado para 2020 inclui várias medidas que vão afetar a vida financeira das famílias portuguesas e dos consumidores em geral. Do desconto no IRS a jovens recém-formados, passando pela atualização dos escalões do IRS abaixo da inflação, conheça as principais novidades.

IVA progressivo na eletricidade

Com o Orçamento do Estado para 2020, o Governo pediu uma autorização legislativa para criar escalões de consumo na energia, aplicando uma taxa de IVA inferior aos consumos mais baixos. Na prática, funciona um pouco como a progressividade do IRS: a intenção é criar um patamar mínimo de consumo, até ao qual é aplicado IVA a uma taxa reduzida ou intermédia, aplicando ao restante consumo a taxa de IVA normal.

No entanto, esta medida ainda depende do “ok” de Bruxelas, uma vez que o Comité do IVA da União Europeia encontra-se a avaliar se a intenção do Executivo choca ou não com o princípio da neutralidade deste imposto. Se a UE autorizar, a fatura da luz vai baixar para a generalidade das famílias portuguesas, nos termos em que a medida vier a chegar, depois, ao terreno.

Desconto de 30% no IRS para jovens recém-formados

Os jovens com idades entre 18 e 26 anos que ingressem no mercado de trabalho após a conclusão do ensino de nível 4 (ensino secundário) vão ter uma isenção faseada de IRS ao longo de três. No primeiro ano, a isenção é de 30%, em 2021 este valor baixa para 20% e, no ano seguinte, para 10%. Em cada um dos anos também existe tetos máximos diferentes: 7,5 vezes o IAS, 5 vezes e 2,5 vezes, respetivamente. Para usufruir deste apoio, os jovens não podem ser dependentes.

Esta isenção aplica-se aos jovens que tenham um rendimento coletável, incluindo os rendimentos isentos, igual ou inferior ao limite superior do quarto escalão de IRS. Mas o benefício fiscal só pode ser usado uma vez e tem de ser pedido até 15 de fevereiro do ano seguinte ao primeiro ano de rendimentos após conclusão dos estudos.

No primeiro ano, os rendimentos máximos que ficam isentos podem chegar aos 3.291,08 euros de um total de até 25.075 euros anuais. No segundo ano, o desconto é de 20% com um teto máximo de 2.194,05 euros, considerando o atual montante do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Já no terceiro, passa para 10% aplicados a 1.097,03 euros.

Dedução no IRS para segundo filho passa para 300 euros

As famílias com vários filhos até aos três anos vão ter um benefício maior nas deduções no IRS. O “bónus” que acresce à dedução fixa por dependente, e que se aplica a partir do segundo filho, vai passar de 126 euros para 300 euros.

A dedução fixa atual é de 600 euros por dependente, como estipula o Código do IRS, à qual se soma uma majoração. Assim, essa majoração vai mais do que duplicar a partir do segundo dependente, quando este não ultrapasse os três anos de idade.

No caso dos menores em regime de residência alternada, cujas responsabilidades parentais sejam partilhadas, o “bónus” também passa de 63 euros para 150 euros por sujeito. Nestes casos, a dedução fixa é de 300 euros, como noticiou o ECO esta segunda-feira.

Subsídio com extra para casais desempregados com filhos

Os casais desempregados que tenham filhos, em que ambos os cônjuges estejam desempregados, vão beneficiar de um “bónus” de 10% no montante diário do subsídio de desemprego, prevê o Orçamento do Estado para 2020. Este aumento da majoração deverá corresponder a um acréscimo entre 43,88 euros e 109,7 euros mensais. A majoração também se aplica aos agregados monoparentais, no caso de o parente único estiver desempregado.

Além disso, se um dos cônjuges passar a receber o subsídio social de desemprego subsequente (isto é, esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego), mantém-se o “bónus”.

Governo baixa ISV dos automóveis mais eficientes

O Executivo decidiu mexer nas tabelas de Imposto Sobre Veículos (ISV), especialmente na componente ambiental. Se no caso dos automóveis a gasolina os valores de base para o cálculo desta parcela do ISV apenas são atualizados à taxa de inflação, em torno de 0,3%, nos diesel há mudanças nos escalões. Passam a ser iguais aos dos carros a gasolina, reduzindo os impostos em alguns destes veículos.

Nas novas tabelas de ISV, na componente ambiental associada aos motores a diesel, o primeiro escalão passa a abranger muitos mais veículos. Se até agora havia um primeiro escalão “até 79 gramas de CO2 por quilómetro” e outro das “80 a 95 gramas”, com taxas de 5,22 euros e 21,20 euros, respetivamente, passa a haver um “até 99 gramas”. Este tem um custo de 5,24 euros por cada grama.

No que respeita à componente da cilindrada, comum tanto a motores a gasolina como a gasóleo, não há atualização dos valores das taxas nos escalões “até 1.000 cm3” e de “1.001 a 1.250 cm3”, sendo que a parcela a abater ao resultado da multiplicação dos cm3 pelos taxas aumenta. Ou seja, há uma redução no ISV, enquanto nas cilindradas superiores as taxas aumentam em 0,4%.

Bilhetes de zoo, jardins botânicos e aquários ficam mais baratos

As entradas em jardins zoológicos, jardins botânicos e aquários passam a integrar os serviços com taxa reduzida de 6%. Além destes, a taxa reduzida também se passa a aplicar a visitas guiadas a museus, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado.

Famílias vão voltar a contribuir para financiar o Estado

O Governo conta com o contributo dos produtos de poupança para financiar o Estado. No caso dos Certificados do Tesouro (CT), o Governo espera emitir 3.454 milhões (o mesmo valor que tem a amortizar) em 2020. Já em Certificados de Aforro (CA), espera captar 797 milhões, sendo que tem de devolver 649 milhões. No entanto, já no ano passado eram esperadas taxa de reinvestimento (e um contributo nulo das famílias), que acabaram por se revelar baixas.

O IGCP deverá ainda emitir 16.717 milhões de euros em Obrigações do Tesouro (OT) e tem de devolver ao mercado outros 8.019 milhões em títulos que atingem a maturidade. As Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV) e as Panda Bonds não vão voltar.

 

Tabelas de IRS atualizadas abaixo da inflação

O Orçamento do Estado prevê a atualização das tabelas da IRS em 0,3%, abaixo da taxa de inflação prevista para o próximo ano, que deverá cifrar-se entre 1,2% e 1,4%. Ou seja, na prática, não se prevendo mexidas nas taxas de IRS, trata-se de um agravamento fiscal, uma vez que os contribuintes portugueses vão perder poder de compra.

O mínimo de existência, que é o rendimento coletável a partir do qual é tributado IRS, deverá, assim, subir dos atuais 7.091 euros para 7.112 euros.

Selo do carro sobe com a inflação. Extra dos diesel mantém-se

Imposto Único de Circulação (IUC) vai ficar mais caro a partir do próximo ano. Não há nenhuma alteração profunda nas tabelas associadas a este imposto, antes uma atualização das taxas ao valor da inflação.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2020, o Governo reviu os valores em 0,3%. A título de exemplo, um veículo a gasolina com até 1.250 cc passará a pagar uma taxa de 29,39 euros pela componente da cilindrada, acima dos 29,30 euros atuais. No caso da componente de CO2, considerando a emissão até 120 gramas por quilómetro, o valor passa de 60,10 para 60,28 euros. Os coeficientes de idade, não se alteram, mantendo-se em 1,15.

Ao mesmo tempo, o Executivo manteve o adicional ao IUC que recai sobre os automóveis com motores a diesel. Este “extra” foi criado no OE de 2014, mantendo-se desde então.

Adicional ao ISP mantém-se. Valores não mexem

Ao mesmo tempo que favorece os veículos movidos a energias alternativas, o Governo mantém a pressão sobre a utilização dos restantes automóveis, a gasolina ou a gasóleo. O adicional à taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) para a gasolina e gasóleo vai manter-se.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2020, o Governo pretende que o adicional de ISP na gasolina continue em 0,007 euros por litro e em 0,0035 euros por litro no caso do diesel.

Nova taxa sobre plásticos descartáveis de take-away

Ainda não é mais do que uma autorização legislativa, mas abre a porta ao Governo para que crie uma nova taxa sobre os plásticos descartáveis típicos dos restaurantes de take-away. Na visão do Governo, esta nova “contribuição sobre as embalagens de uso único” visa incentivar a economia circular.

Apesar de ser taxado o agente económico que produz ou importa as embalagens utilizadas na prestação do serviço, os estabelecimentos poderão passar este encargo para o cliente final, devendo, para isso, discriminar o valor na fatura de forma obrigatória. O valor a pagar deverá variar em função das características da embalagem e já está definido que o montante angariado irá reverter para o Fundo Ambiental.

Bebidas açucaradas vão pagar mais imposto

Alguns dos impostos sobre as bebidas açucaradas vão agravar-se em 2020. No caso das bebidas com teor de açúcar até 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro terão uma atualização de 0,33%, para 6,02 euros por 100 litros.

No caso das bebidas cujo teor de açúcar se cifre entre os 50 e os 80 gramas por litro, o imposto agrava-se em 0,25%, passando para 8,02 euros por cada 100 litros. Para as bebidas mais açucaradas, cujo teor de açúcar seja maior do que 80 gramas por litro, a subida chega aos 0,3%, passando o imposto para os 20,06 euros por cada 100 litros de bebida.

Esta subida dos impostos acontece à luz da inflação, sendo que estas taxas, além de garantirem receita para o Estado, servem para dissuadir os consumidores de adquirirem estes produtos, considerados prejudiciais à saúde.

Governo passa a taxar tabaco aquecido

Os fumadores serão alvo de mais um agravamento fiscal com este Orçamento do Estado. O Governo prepara-se para aumentar o imposto sobre os cigarros normais e os cigarros eletrónicos, ao mesmo tempo que cria uma categoria específica de imposto a recair sobre o tabaco aquecido.

No caso dos cigarros, o elemento específico sobe de 96,12 euros para 101 euros, enquanto o elemento ad valorem recua de 15% para 14%. O imposto mínimo corresponde a 102% do somatório dos montantes que resultarem da aplicação das taxas do imposto. Nos charutos e cigarrilhas há uma revisão em alta do imposto por milheiro, passando para 412,10 e 61,81 euros, respetivamente.

No caso dos cigarros eletrónicos, a taxa de imposto sobre o líquido contendo nicotina passa de 0,31 para 0,32 euros por mililitro, enquanto os aquecidos passam a ser tributados. Em relação a estes últimos, o valor do elemento específico é fixado em 0,0837 euros por grama, enquanto o elemento ad valorem é determinado em 15%.

Touradas deixam de pagar IVA reduzido

O Governo vai propor no Orçamento do Estado para 2020 que os bilhetes para espetáculos de tauromaquia deixem de pagar a taxa reduzida de IVA, que é de 6% em Portugal continental. Assim, na prática, este imposto deverá passar para a taxa normal, de 23%.

Este é um tema controverso, mesmo dentro do PS. Mas, como noticiou o ECO na segunda-feira, o Governo deverá conseguir aprovar a medida com o apoio do BE, um partido que também tem vindo a defender a medida.

(Notícia atualizada às 9h37 com mais medidas que se aplicam às famílias)