A nova “Lei do CEJ” – que define regras da formação de futuros juízes e magistrados do Ministério Público – já está em vigor e será aplicada ao próximo concurso de admissão, que vai ser lançado em setembro.

Uma das principais alterações previstas no diploma passa por dar a possibilidade de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) aos licenciados em Direito pós-processo de Bolonha apenas com mestrado, sem necessidade da respetiva tese. Até agora, era necessária a conclusão, na íntegra, de um dos ciclos de estudos avançados – doutoramento ou mestrado.

A proposta do Governo, agora aprovada, contempla ainda a constituição de reservas de recrutamento para ingressar na formação inicial de magistrados – para quem não entrar à primeira, estando dispensado de fazer novos exames de admissão –, a atribuição de um regime de segurança social que abrange situações de parentalidade e de doença – equivalente ao Estatuto do Bolseiro de Investigação – aos formandos não abrangidos por qualquer regime de proteção social, aplicação de um regime tributário especial aplicado à bolsa e criação de seguro de acidentes de trabalho.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, o juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinhou ao ECO/Advocatus que “esta revisão legislativa é a adaptação possível aos desafios atuais dos tribunais e à enorme falta de magistrados com as aposentações que ocorrem e ocorrerão de forma muito preocupante nos próximos cinco anos. Têm em vista alargar a base de recrutamento de juízes e garantir condições de formação mais inclusivas e flexíveis, incluindo as de descentralização do CEJ e da sua atividade de formação inicial”, disse o magistrado.

“O alívio de algumas exigências, como a tese de mestrado, e a criação de mecanismos de apoio social são passos relevantes para atrair talento diversificado, sem comprometer o rigor na seleção e formação. O Conselho Superior da Magistratura acompanhará com atenção a implementação destas medidas, especialmente as que dizem respeito ao impacto na qualidade da formação e na preparação dos futuros juízes.”

Lista das principais mudanças

• No recrutamento, para alargar a base de recrutamento, deixa de se exigir o mestrado completo aos licenciados pós-Bolonha (além da licenciatura, precisam apenas da parte curricular do mestrado, sem obrigatoriedade da tese).
• Podem candidatar-se os licenciados em Direito com cinco anos de experiência profissional na área forense;
• Podem concorrer licenciados pré-Bolonha, sem necessidade de mestrado;
• Aplicação de um regime tributário especial (mais favorável) aplicável a quem tenha bolsa;
• Criação de seguro de acidentes de trabalho;
• Passam a estar abrangidos por um regime de segurança social que abrange situações de parentalidade e de doença;
• Criação da cobertura de despesas de transporte;
• Elimina a prova curricular e a prova escrita de temas culturais, sociais ou económicos;
• Acaba com a prova oral de discussão sobre temas de direito administrativo e direito económico para quem vai para os tribunais judiciais;
• Elimina o sorteio com 48 horas de antecedência que define o tema da prova dos formandos;
• É criada a figura da reserva de recrutamento (quem for aprovado e não quiser entrar logo, ou não tiver vaga disponível fica em “lista de reserva” para o concurso seguinte, sem necessidade de novos exames);
• É alterado o modelo de governo do CEJ com um quarto diretor-adjunto;
• Descentraliza-se a formação de magistrados com a criação e um polo do CEJ em Vila do Conde com 45 vagas (que serão 60 a médio prazo);
• Para simplificar o concurso, digitaliza-se a maioria dos atos do concurso (candidaturas, provas, correção das provas).
• Para unificar as vias de acesso, os candidatos pela via académica ou pela via profissional (quem, sendo licenciado em Direito, tenha mais de cinco anos de exercício de uma profissão jurídica) passam a ser avaliados pelo mesmo júri e a fazer as mesmas provas.

O alívio de algumas exigências, como a tese de mestrado, e a criação de mecanismos de apoio social são passos relevantes para atrair talento diversificado, sem comprometer o rigor na seleção e formação. O Conselho Superior da Magistratura acompanhará com atenção a implementação destas medidas, especialmente as que dizem respeito ao impacto na qualidade da formação e na preparação dos futuros juízes.

Retrato dos juízes em Portugal em 2024

No total, com estágio incluído, a formação para magistrados tem a duração de praticamente três anos. O 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática realiza-se na sede do Centro de Estudos Judiciários e tem a duração de dez meses. Segundo dados da Direção-Geral de Política de Justiça, em 2023 existiam 2.100 juízes. E 1.520 magistrados do MP.

Mas o CSM aponta para apenas 1.800 juízes em funções nos tribunais portugueses e a média de idades, dependente do grau, era de 32 anos a 63 anos. À data, encontravam-se colocados em efetividade de funções 1.790 juízes. Destes, 41 em regime de estágio, 1.301 juízes de direito (na primeira instância), 392 nos Tribunais da Relação e 56 no Supremo Tribunal de Justiça.

Apesar do crescimento consistente entre 1991 e 2013, desde 2014 que o número de juízes nos tribunais de primeira instância e superiores tem vindo a diminuir muito ligeiramente. Segundo dados da Pordata, em 2021, estavam em funções 1.735. O ponto mais alto dos últimos anos foi em 2013 com 1.816 juízes.

Relativamente à média de idades dos juízes em funções, varia de grau para grau. A média de juízes em regime de estágio é de 32 anos, de juízes de direito é de 47 anos, nos tribunais da Relação é de 58 anos e no Supremo Tribunal de Justiça de 63 anos, revelou o CSM.

Já o número de juízes nos tribunais judiciais de 1.ª instância reduziu entre 2015 e 2021. Segundo o relatório, a escassa admissão de magistrados entre 2011 e 2015 e o grande número de saídas por jubilação contribuiu para este decréscimo.

A despesa total do Estado português com o sistema judicial, em percentagem do PIB, diminui ligeiramente entre 2018 e 2019. Os tribunais são o setor da Justiça com uma maior alocação de despesa. Segundo os dados do Relatório Justiça 2015-2020, do Ministério da Justiça, a Bulgária é o país da Europa em que a despesa é maior e no Chipre a menor. Em termos comparativos com os restantes países europeus, Portugal encontra-se a meio da tabela, sendo a variação da despesa total do Estado muito pequena entre 2017 e 2019.

Os procuradores do Ministério Público (MP) responsáveis pela Operação Marquês querem parte do processo seja julgado em separado. “O desenvolvimento dos financiamentos da CGD ao Grupo Vale do Lobo, e as intervenções concretas dos arguidos Armando Vara, Diogo Gaspar Ferreira e Rui Horta e Costa nesse âmbito, mostram-se cindíveis e suscetíveis de apreciação separada”, segundo o despacho, avançado pela SIC Notícias.

Ou seja, especifica o MP, “o mesmo é dizer que a narração dos financiamentos da CGD ao Grupo Vale do Lobo, quanto aos referidos arguidos, pode ser contada autonomamente, sem implicar necessariamente a abordagem dos demais segmentos factuais que constituem o objeto do processo”.

Por isso, o Ministério Público pediu a separação dos factos relacionados com o Grupo Vale de Lobo. “Apenas quanto aos arguidos José Sócrates, Joaquim Barroca e Carlos Santos Silva não se mostra possível essa cisão, uma vez que a vantagem concretamente atribuída a José Sócrates no âmbito desse segmento factual (assim como o seu comportamento em violação de deveres funcionais que é justificativo dessa contrapartida), e a cooperação de Joaquim Barroca e Carlos Santos Silva na circulação, ocultação e dissimulação da mesma, são factos inseparáveis de todo o conjunto de fluxos financeiros de circulação de fundos e de posterior utilização dos mesmos, que constituem a maior parte da narração da acusação.”

A juíza marcou reunião com as defesas dos arguidos da Operação Marquês para 17 de março. O objetivo é marcar a data do julgamento e acertar calendários.

Sócrates foi acusado pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 9 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

A decisão das juízas da Relação recuperou quase na totalidade a acusação do MP na Operação Marquês e determinou a ida a julgamento de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.

No final de janeiro, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não deu razão a José Paulo Bernardo Pinto de Sousa, primo do José Sócrates, também arguido na Operação Marquês. Esta decisão pode agora acelerar a marcação do julgamento de Sócrates e restantes arguidos no âmbito da Operação Marquês, já que este recurso tinha efeito suspensivo do processo. E esse mesmo julgamento só poderia ser marcado depois de esta decisão ser proferida.

O STJ decidiu que tendo o julgamento de recurso sido realizado pelas Juízas Desembargadoras a quem o processo tinha sido distribuído, “e num caso em que o exame preliminar e os vistos são anteriores à transferência destas para outros tribunais, não se traduz em qualquer designação arbitrária ou discricionária de juiz, nem na criação contra legem de um tribunal ad hoc, como alegava o recorrente”, diz a decisão do Supremo.

Em causa está um recurso da defesa de José Paulo Pinto de Sousa, também arguido no processo Operação Marquês, que contesta a competência de duas das três juízas desembargadoras do coletivo do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que em janeiro de 2024 deu razão a um recurso do Ministério Público e com isso recuperou quase na íntegra a acusação e os crimes que o juiz Ivo Rosa tinha deixado cair na fase de instrução.

O recurso contestava que as desembargadoras Raquel Lima e Madalena Caldeira pudessem ter integrado o coletivo e proferido a decisão por terem sido colocadas na Relação do Porto e na Relação de Guimarães, respetivamente, no movimento de juízes de anterior, alegando a defesa que já não faziam, por isso, parte do TRL.