Os advogados oficiosos vão ter que fazer um registo obrigatório das presenças nos tribunais. A decisão surge na sequência de um acordo da Ordem dos Advogados e da Direção Geral da Administração da Justiça no processo de acompanhamento do funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Segundo o site da OA, este mecanismo de registo das escalas presenciais tem o “objetivo de mais facilmente se concretizar quem se encontra de escala, quantas intervenções tem e em que âmbito”.

“Nessa medida elaborou-se uma ficha de registo para cada período da manhã e da tarde que visa também imprimir maior celeridade no procedimento de confirmação dos honorários pedidos nestas circunstâncias específicas das escalas presenciais. Foi assim elaborada uma listagem que estará disponível todos os dias nos tribunais onde existem escalas presenciais, em todo o território nacional, a fim de que aqueles que nelas participam possam confirmar a sua presença e o âmbito da sua atuação”, diz o mesmo comunicado.

Desta forma, entendem as duas entidades, “tornar-se-á mais fácil a monitorização do trabalho altamente qualificado praticado pela Advocacia portuguesa e ao mesmo tempo introduzir maior rapidez na identificação das necessidades reais e efetivas dos tribunais e o pagamento atempado dos serviços prestados”.

O Ministério da Justiça (MJ) e a OA reuniram-se na passada sexta-feira para discutir o tema das alterações ao regime das defesas oficiosas. Mas o gabinete de Rita Júdice esclareceu: “o Ministério da Justiça recebeu os contributos da Ordem dos Advogados, clarificando que este processo não tem caráter de negociação”. Ou seja, o Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça vai analisar esses contributos, mas apenas isso, estando uma segunda reunião já agendada para 15 de novembro.

Questionada pelo ECO, fonte oficial da bastonária não quis responder ao teor das questões. Já do lado do Ministério da Justiça, foi avançado que, na reunião, estiveram presentes os especialistas do Grupo de trabalho e, do lado da Ordem dos Advogados estiveram presentes três Vogais do Conselho Geral e uma Assessora Jurídica.

O Grupo de Trabalho criado pelo Governo para o que chama de Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos propõe a revisão dos honorários fixados há 20 anos, uma nova classificação e listagem dos atos praticados por advogados oficiosos, para efeitos de fixação de honorários e alargar os atos praticados a processos de arbitragem, processos em Julgados de Paz e em processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes. Mais: a remuneração atribuída a cada ato passa a depender da complexidade jurídica e do volume presumido das horas trabalhadas, valorizando-se igualmente os atos mais solicitados. O Ministério da Justiça espera tomar uma decisão “a breve prazo, depois de ouvida a Ordem dos Advogados e recolhidos contributos de outros interessados”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) afirmou esta segunda-feira que a estrutura sindical vai “iniciar diligências” junto do Tribunal Constitucional e dos partidos políticos para discutir o direito à greve em Portugal.

Em declarações à Lusa, na sequência do esclarecimento do Ministério da Administração Interna no domingo à noite a referir que o direito à greve não estará em discussão nas negociações que se vão reiniciar em janeiro ao contrário do que havia admitido horas antes a ministra, Paulo Santos salientou que o caderno reivindicativo já está negociado desde junho e inclui o reforço de meios e a revisão da tabela remuneratória.

“Temos de ter maturidade para desempenhar as nossas funções e temos de ser muito responsáveis. Na primeira reunião, de facto, não estava o direito à greve na negociação”, afirmou o dirigente da ASPP, embora destacando que o tema se irá “impor naturalmente” na discussão a prazo com a tutela.

“Não queria perder tempo nesta espuma dos dias que é a aparente incompatibilidade entre a senhora ministra e o senhor primeiro-ministro” que, segundo Paulo Santos, terá levado o ministério a emitir um esclarecimento, na sequência das declarações de Margarida Blasco após o congresso da ASPP/PSP que decorreu no fim de semana em Lisboa.

“As declarações da senhora ministra foram proferidos à saída do congresso” depois de ter assistido a um painel sobre o tema do direito à greve, com exemplos de polícias de outros países que têm essa possibilidade (Países Baixos) ou de outras funções essenciais do Estado, como é o caso dos médicos em Portugal, e a opinião de juristas que recomendaram o estudo do tema.

“O direito à greve não está proibido pela Constituição da República Portuguesa e o que existe é uma restrição em lei ordinária“, afirmou Paulo Santos.

Para a ASPP, “é compatível o direito à greve e a prestação de um serviço de segurança às populações“, uma posição que vários analistas subscrevem.

“Não me vou pronunciar sobre o comunicado” do Ministério que esclarece a posição da governante, mas “há uma coisa que eu sei: a senhora ministra mostrou uma abertura que é de saudar”, disse Paulo Santos.

Na sequência deste debate, “era importante o senhor primeiro-ministro entender que, mais ou cedo ou mais tarde, nós vamos ter este direito“, avisou Paulo Santos.

Por agora, a ASPP/PSP decidiu “acolher o desafio” feito por juristas no congresso para promover o debate do tema e irá sensibilizar o “Tribunal Constitucional e os partidos políticos” para a greve dos polícias.

No encerramento do congresso da ASPP/PSP Margarida Blasco afirmou: “vamos começar no dia 06 de janeiro um conjunto de revisões e é um ponto que pode estar e estará, com certeza, em cima da mesa. Neste momento não vou dizer se sim ou se não, porque vai ter de ser submetido a um estudo”, quando questionada pelos jornalistas sobre se estava disposta a conceder o direito à greve aos polícias.

Contudo, horas depois, um esclarecimento do Ministério da Administração Interna enviado às redações referia que “a posição do Governo é clara: nesse diálogo pode ser discutida a representação laboral e os direitos sindicais. Mas não o direito à greve”.

O ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves garantiu esta segunda-feira estar de “consciência tranquila” antes do arranque do julgamento do processo das golas antifumo e lamentou que o projeto Aldeia Segura não tenha tido seguimento.

Em declarações aos jornalistas à entrada para o Juízo Central Criminal de Lisboa, o antigo governante, que acabou por se demitir em 2019 na sequência da revelação deste caso, manifestou a convicção de que o processo “seguramente será bem julgado”, assegurando ainda que a investigação do Ministério Público (MP) será “obviamente contestada” no tribunal, face às imputações de fraude na obtenção de subsídio e participação económica em negócio.

“A minha contestação é muito clara. O processo terá o julgamento que tiver de ser, estou mais do que sossegado e de consciência bem tranquila. O que me preocupa é a questão política, porque eu fui criado numa aldeia, combati fogo quando era miúdo“, referiu.

José Artur Neves defendeu que o projeto Aldeia Segura, ao abrigo do qual foram contratualizados os kits de autoproteção, “foi, seguramente, o melhor projeto de proteção das vidas das pessoas nas aldeias” e considerou que devia ter tido outro desenvolvimento, depois da sua criação na sequência dos incêndios de Pedrógão Grande.

“Era um projeto que estava a ser bem executado. Não tem nada a ver com isto, que é outra coisa… O que me entristece é que depois deste processo o Aldeia Segura não tivesse tido o desenvolvimento que nós desejávamos, que era absolutamente fundamental para proteger a vida das pessoas”, sustentou, resumindo: “É necessário elevar uma cultura de segurança nas aldeias. Todos já se esqueceram que em 2017 morreram 116 pessoas”.

Em causa neste processo estão alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder, relacionados com a contratação pública e compra de golas de autoproteção no programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017.

Entre os 19 arguidos (14 pessoas e cinco empresas) estão o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), general Carlos Mourato Nunes.

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) enviou em janeiro passado todos os arguidos para julgamento, ao validar na íntegra a acusação do MP.

A acusação foi revelada pelo MP em julho de 2022, após a investigação identificar “ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública” no âmbito do programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.