Política

É oficial. Miguel Albuquerque renuncia “para bem da Madeira”

  • Ana Petronilho
  • 26 Janeiro 2024
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Miguel Albuquerque estava aos comandos do governo regional da Madeira desde 2015. Sai depois de ser constituído arguido por suspeitas de corrupção. Substituto será conhecido na segunda-feira.

Dois dias depois de ter sido constituído arguido numa investigação do Ministério Público (MP) sobre suspeitas de corrupção, Miguel Albuquerque renuncia ao cargo de presidente do governo regional da Madeira, que ocupava desde 2015. O nome do sucessor será aprovado em reunião da comissão política do PSD Madeira, marcada para segunda-feira.

A renúncia de Miguel Albuquerque, “para bem da Madeira”, foi anunciada em conferência de imprensa esta sexta-feira, depois da reunião da Comissão Política do PSD Madeira para discutir os últimos acontecimentos políticos.

Depois de elencar todas as medidas adotadas durante o seu mandato, nos vários setores, Miguel Albuquerque reconhece, no entanto, que “só com estabilidade” governamental vai conseguir alcançar os “objetivos positivos” que propôs no início do mandato.

Por isso, se “para bem da Madeira é necessário encontrar uma solução de estabilidade”, o agora presidente demissionário do governo regional diz estar “disponível para contribuir para uma boa solução” e encontrar outro líder da coligação PSD/CDS aos comandos do executivo regional.

Antes da reunião do partido, o presidente do Governo Regional e líder do PSD-M esteve reunido, na Quinta da Vigia, com Rui Barreto, secretário regional da Economia, Mar e Pescas e líder regional do CDS. Durante o encontro, Albuquerque terá acertado com o parceiro de coligação os próximos passos.

Nos últimos dias, o ex-presidente do governo regional, Miguel Albuquerque, garantiu várias vezes que não apresentava a demissão, o que levou Inês Sousa Real, porta-voz do PAN, a vincar que só continuava a apoiar a coligação PSD/CDS com outro presidente no governo regional.

Questionado sobre o que o fez mudar de posição, Albuquerque disse que foram “as circunstâncias”, tendo em conta que deixou de ter “um quadro de estabilidade parlamentar” que o “permitia governar”.

Miguel Albuquerque foi constituído arguido numa investigação que envolve suspeitas entre o Governo Regional da Madeira e a Câmara do Funchal com empresas da região, sobretudo no que toca à área da contratação pública, essencialmente sobre contratos de empreitada, desde 2015, com o grupo AFA a ser a principal visada do inquérito. Em causa há a suspeita de crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poder e tráfico de influência.

Antes de assumir o cargo de presidente do governo regional, Miguel Albuquerque foi, durante 19 anos, entre 1994 e 2015 presidente da Câmara do Funchal, sendo eleito com maioria absoluta em todas as eleições autárquicas.

Foi, até 2012, considerado como o delfim de Alberto João Jardim. As relações esfriaram quando decidiu desafiar o barão do PSD- Madeira, que à data liderava o partido há cerca de 40 anos. Chegou a líder do partido – o terceiro – em dezembro de 2014 e, três meses depois, o sucessor de Jardim venceu as legislativas na região com maioria absoluta.

Toca piano e é licenciado em Direito, tendo exercido como advogado entre 1986 e 1993, quando pôs de lado a advocacia para concorrer ao Funchal, como segundo da lista do PSD. Entre 1990 e 1992, liderou a juventude social-democrata no PSD-Madeira, numa altura em que Pedro Passos Coelho era o líder nacional da JSD.

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Fundos europeus

Regiões pedem mais autonomia para gerir fundos europeus

O presidente da Câmara de Braga lamenta que a aplicação dos fundos comunitários ainda seja decidida em grande medida pelo Governo Central, limitando o poder de decisão local e dos municípios.

Ricardo Rio, o presidente da Câmara Municipal de Braga, lamenta que haja uma certa “desconfiança” para atribuir aos municípios e às entidades subnacionais a gestão de fundos europeus, pedindo fundos desenhados à dimensão dos territórios.

“Parece não existir confiança nas estruturas subnacionais. A própria CCDR tem ainda poder limitado na gestão dos próprios programas regionais, muito vinculados a orientações nacionais”, alertou Ricardo Rio, notando ainda que, “muitas vezes, parece que existe alguma desconfiança em relação à sua capacidade de gestão“.

Segundo o autarca, “há uma dificuldade recorrente em relação à gestão que as próprias cidades podem fazer dos fundos comunitários”, realçando que há um apelo recorrente a nível europeu para que existam cada vez mais recursos disponíveis diretamente para as cidades que não passem pelos governos regionais”.

“Dar mais meios e mais competências aos órgãos mais próximos das populações é tornar mais efetiva a concretização dos próprios objetivos europeus”, argumenta.

Ricardo Rio deixou ainda uma crítica ao Governo, adiantando que a tutela “não só se pendurou no financiamento comunitário para concretizar investimento, mas também se pendurou nesses mesmos fundos comunitários — e sobretudo nos que deviam estar atribuídos aos territórios — para financiar despesa corrente do Orçamento do Estado“, acusa o autarca de Braga.

Outro dos desafios que, na visão do autarca, se coloca na concretização e aplicação dos fundos de coesão a nível regional tem que ver com a homogeneização de projetos, que muitas vezes não se adequam à realidade de cada região.

Já Isabel Damasceno, presidente da CCDR Centro, destacou a importância dos fundos ao nível do desenvolvimento local, embora realce que continua a existir um “défice de divulgação”. “Há muitos portugueses que ignoram que determinadas coisas que foram acontecendo na sua vida foram resultado dos fundos comunitários”, adianta.

A responsável nota, porém, que é preciso prosseguir a coesão territorial, sendo que o “interior deve ter uma discriminação positiva em muitos dos apoios e o litoral que precisará de outro tipo de incentivos e de apoios”. Quanto às empresas, aplaude o facto do PT2030 ter ficado quase exclusivamente dedicado às pequenas e médias empresas, o grosso do tecido empresarial português.

Em representação das empresas, Ricardo Costa, presidente da Associação Empresarial do Minho, defende que “os fundos deveriam servir para alavancar uma estratégia” e não olhar para o dinheiro disponível “e depois vamos perceber que projeto vamos encaixar ali”. Dito isto, o empresário apela a uma aposta focada em projetos assentes em inovação.

Para António Cunha, presidente da CCDR Norte, e que ficou responsável pela gestão de um cheque de 3,4 mil milhões de euros no âmbito do PT2020, defende que a “integração tem de ser uma palavra-chave” e pede que “o próximo programa possa ser regionalizado“.

Deficiência na gestão dos fundos

Para Manuel Castro de Almeida, ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e antigo autarca, há “insuficiências graves” na gestão dos fundos europeus, acusando que em “inúmeros programas só se atinge 100% de execução no último mês do último ano“.

“A ferrovia apresenta atrasos crónicos de execução, não porque não sejam necessários milhares de milhões de euros na ferrovia, mas por falta de meios no serviço do Estado para executar investimentos programados”, explica. A título de exemplo, “a linha do Douro demorou 15 anos a ser construída. Vai demorar mais que isso a ser eletrificada no século XXI“.

“É preciso dinheiro. Há falta de capacidade de executar do lado dos governos e alguns casos manifesta incapacidade dos serviços para executar serviços“, remata.

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Advocatus

Operação Marquês. Tribunal da Relação arrasa decisão de Ivo Rosa. Como e porquê?

  • Lusa
  • 26 Janeiro 2024

Relação defende que Ivo Rosa errou ao não apreciar globalmente a prova, ao extravasar o âmbito da ação de um juiz de instrução e ao valorizar as declarações dos arguidos para afastar crimes.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que o juiz Ivo Rosa demonstrou “candura” e “ingenuidade” na decisão instrutória de abril de 2021 sobre a Operação Marquês.

Segundo o acórdão desta quinta-feira relativamente ao recurso do Ministério Público (MP), que determinou a ida a julgamento de 22 arguidos – entre os quais o ex-primeiro-ministro José Sócrates, pelos crimes de corrupção, branqueamento e fraude fiscal -, o TRL entendeu que Ivo Rosa errou ao não apreciar globalmente a prova, ao extravasar o âmbito da ação de um juiz de instrução e ao valorizar as declarações dos arguidos para afastar a existência de indícios.

“Estas ilações do Sr. Juiz denotam uma certa ‘candura/ingenuidade’ na apreciação dos indícios, pois é desde logo evidente que, tratando-se de atos ilícitos, os mesmos não vêm escritos em documentos e, de forma usual, as testemunhas indicadas pelos arguidos não vêm trazer uma versão diferente da destes. O Juiz tem que apreciar a prova na sua globalidade”, defendeu o coletivo de juízas que assinou a decisão.

Para as desembargadoras Raquel Lima, Micaela Rodrigues e Madalena Caldeira – que estão colocadas na 9.ª Secção do TRL, tal como Ivo Rosa -, o então juiz de instrução não podia afastar a existência de indícios só por haver testemunhas ligadas aos arguidos a refutar a acusação.

“Não conseguimos compreender esta análise dos indícios”, assinalaram, continuando: “Parece esquecer-se (…) que não haverá testemunha alguma (pelo menos não houve até esta data) que venha relatar e confirmar, de forma direta, os factos que constam da acusação. Não haverá, igualmente, nenhum documento de onde resulte essa assunção dos factos”.

Sublinhando terem analisado “do todo para a parte”, ao contrário de Ivo Rosa, as juízas acrescentaram: “Obviamente que não vamos encontrar prova direta dos factos – não se percebe o espanto do Sr. Juiz de instrução quando diz que nada consta nos extratos bancários do arguido Sócrates. Os indícios vêm da análise de outras provas”.

O juiz, Ivo Rosa (D), acompanhado pelo procurador, Rosário Teixeira (E), intervém no final do debate instrutório no âmbito do processo Operação Marquês, no Campus de Justiça, em Lisboa.ANTÓNIO COTRIM/POOL/LUSA

 

Já sobre o crime de corrupção alegadamente envolvendo José Sócrates e o ex-presidente do Grupo Espírito Santo, Ricardo Salgado, a decisão da Relação de Lisboa não poupa a linha de raciocínio seguida pelo então juiz de instrução ao se suportar nos encontros entre ambos que constavam das agendas.

“Tendo em consideração o crime imputado aos arguidos, analisar as agendas da altura em que o arguido Sócrates era primeiro-ministro para concluir, quando e quantas vezes, houve encontro entre os dois arguidos é risível. A corrupção não costuma ter hora marcada. Parece-nos óbvio que os atos de corrupção não costumam estar marcados em agenda”, vincaram.

Além de revogarem inúmeras nulidades decretadas em 2021 pelo magistrado, como anulações de prova, as desembargadoras defenderam que Ivo Rosa fez uma “análise exaustiva da prova”, mas que “a certa altura se afastou do objetivo da instrução e realizou diligências típicas de um verdadeiro julgamento”, indo além das suas funções e competências.

“Na fase de instrução não se julga a causa, só se verifica se as provas recolhidas justificam o seu julgamento. À fase de julgamento impõe-se um juízo de certeza (…), à fase da instrução basta um juízo de probabilidade”, resumiram.

A decisão do TRL recuperou a maioria a acusação da Operação Marquês e determinou a ida a julgamento de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros.

Além de José Sócrates, vão ainda ser julgados Ricardo Salgado, os ex-gestores da Portugal Telecom Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, o ex-administrador do grupo Lena Joaquim Barroca, o empresário Helder Bataglia e o ex-administrador do empreendimento Vale do Lobo Rui Horta e Costa, entre outros.

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Política

PAN admite rever acordo com o PSD na Madeira

Inês Sousa Real admite que o partido abre a porta a uma revisão do acordo com o PSD Madeira e defende que "deve haver uma suspensão dos projetos que não foram executados" e estão sob suspeita. 

A porta-voz do PAN recusa traçar “um perfil” do sucessor de Miguel Albuquerque para liderar a Região Autónoma da Madeira e assegura que o partido está disponível “para assegurar a estabilidade governativa” no Funchal. Ainda assim, Inês Sousa Real admite que o partido abre a porta a uma revisão do acordo com o PSD Madeira e defende que “deve haver uma suspensão dos projetos que não foram executados” e estão sob suspeita.

“Estamos disponíveis para assegurar a estabilidade governativa” na Madeira, mas “sem a renúncia” de Miguel Albuquerque — que deverá ser formalizada esta sexta-feira — “não haverá diálogo possível”, afirmou Inês Sousa Real, em declarações transmitidas pela RTP3, a partir da Região Autónoma dos Açores.

A porta-voz do PAN adiantou ainda que a Comissão Política do PAN vai reunir-se este fim de semana com a estrutural regional do partido. “E estaremos disponíveis para repensar aquilo que possa ser não só o acordo, mas também a solução governativa” na região, acrescentou.

Tal como ECO avançou, o PSD Madeira já chegou a um consenso para um novo presidente do governo regional, sendo que Lino Tranquada Gomes, ex-presidente da Assembleia Legislativa, é o nome consensual. Inês Sousa Real escusou-se a confirmar, bem como a “traçar um perfil” do sucessor de Miguel Albuquerque, mas deixou o aviso:

 

“Para nós, o mais importante é que se aproximem dos valores que o PAN tem representado e defendido, sobretudo, a nível regional”. Mas, “ao mesmo tempo, que haja um compromisso” por parte do PSD Madeira sobre “os projetos envolvidos” na investigação, e que conduziram à crise política na Madeira. “Os mesmos não devem avançar. Deve haver uma suspensão dos projetos que não foram executados, garantindo assim a prevalência do interesse público e dos dinheiros públicos”, defendeu.

Inês Sousa Real adianta ainda que o PAN vai “analisar quer as moções de censura” apresentadas pelo PS e pelo Chega “quer o compromisso que possa existir do parte do PSD” e lembra o partido foi o “tampão para extrema-direita” na região.

Já o PAN-Madeira assegurou esta sexta-feira que vai manter o acordo de incidência parlamentar com o PSD e classificou de “extremamente perigoso” antecipar as eleições. “A prioridade, neste momento, é garantirmos uma estabilidade parlamentar e governativa”, disse a deputada única do partido, Mónica Freitas, em conferência de imprensa no Funchal.

Mónica Freitas lembrou o “crescimento brutal da extrema-direita” e a “instabilidade política que se vive em todo o país” para justificar a manutenção do atual acordo com os sociais-democratas.

Miguel Albuquerque foi constituído arguido esta semana, na sequência de uma investigação que envolve suspeitas entre o Governo Regional da Madeira e a Câmara do Funchal com empresas da região, sobretudo no que toca à área da contratação pública, essencialmente sobre contratos de empreitada, desde 2015, com o grupo AFA a ser a principal visada da investigação.

Em causa estão suspeitas de crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poder e tráfico de influência.

(Notícia atualizada pela última vez às 21h15)

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Publicidade

Direção-Geral do Consumidor aplicou coimas de 132.750 euros a publicidade para menores

  • Lusa
  • 26 Janeiro 2024

Só no setor da publicidade a alimentos dirigida a menores de 16 anos, com elevado valor energético, sal, açúcar, ácidos gordos saturados/transformados, foram aplicadas coimas de mais de 50 mil euros.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) aplicou coimas de 132.750 euros, depois de fiscalizar cerca de duas mil mensagens publicitárias dirigidas a menores, adiantou, num comunicado.

Assim, a DGC, “analisou 1.955 mensagens publicitárias, no âmbito de diversas ações de fiscalização em matéria de publicidade, cujos destinatários incluem menores de idade”, destacou.

Neste âmbito foram “fiscalizados 377 operadores económicos, instaurados 34 processos de contraordenação e aplicados 132.750 euros em coimas“, adiantou a organização.

A DGC destacou que “enquanto autoridade pública de defesa do consumidor, a fiscalização da publicidade dirigida a menores é um eixo prioritário da sua ação fiscalizadora, tendo presente a especial vulnerabilidade dos destinatários”.

Nesta ação, no setor das bebidas alcoólicas “foram fiscalizados 201 operadores económicos e analisadas 857 mensagens publicitárias” e no segmento das viagens de finalistas, destinadas a alunos do ensino secundário, “foram fiscalizados 23 operadores económicos e analisadas 148 mensagens publicitárias”.

Paralelamente, “na área específica da publicidade a alimentos dirigida a menores de 16 anos, que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, a DGC analisou 196 mensagens publicitárias, de 34 operadores económicos, tendo só neste setor aplicado coimas no valor de 50.500 euros“, salientou.

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Trabalho

Abusos nas autobaixas podem levar a perda de dias de férias e até ao despedimento

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Desde a primavera que o trabalhador pode declarar a sua própria incapacidade temporária para o trabalho. Baixa dura só três dias, o que inviabiliza fiscalização. Mas abusos podem dar azo a sanções.

Desde maio que, se estiver doente, não precisa de ir ao médico para ficar de baixa. Basta declarar, sob compromisso de honra, a sua incapacidade temporária para o trabalho, e justifica, assim, a ausência por três dias. A fiscalização por parte da Segurança Social é inexistente, mas, atenção, se o empregador encontrar provas de que, afinal, o trabalhador não está doente pode aplicar sanções, como a redução dos dias de férias, a suspensão do trabalho com perda de retribuição e, nos casos mais graves, o despedimento.

Esta foi uma das medidas pensadas pelo Governo de António Costa no âmbito da Agenda do Trabalho Digno: se estiver doente, basta contactar os serviços do SNS2024 (por telefone, online ou através da aplicação móvel) para declarar, sob compromisso de honra, a sua incapacidade temporária, vendo justificada a sua ausência ao trabalho por três dias.

Este mecanismo pode ser ativado até duas vezes por ano e surgiu com vista a aliviar a pressão que os médicos estavam a sentir.

Segundo os Serviços Partilhados pelo Ministério da Saúde, em pouco mais de oito meses, foram ativadas mais de 300 mil destas autobaixas. O Expresso avança que os dias que concentram o maior número são as segundas-feiras e os dias que antecedem ou sucedem os feriados, o que tem gerado constrangimentos nalgumas organizações, de acordo com as denúncias dos empregadores.

O ECO questionou o Ministério do Trabalho sobre a fiscalização das autobaixas. Mas os advogados consideram que, na prática, esse escrutínio é inviável. “Nunca seria viável essa fiscalização, por causa da duração das baixas [três dias]”, entende José Pedro Anacoreta, sócio da PLMJ.

Na mesma linha, Luís Miguel Monteiro, sócio da sócio da Morais Leitão, explica que, uma vez que não é pago subsídio por doença nesses três dias de ausência, a Segurança Social, em princípio, não procede à fiscalização dessas baixas.

Em alternativa, o empregador pode solicitar à Segurança Social que o faça ou até promover ele mesmo a fiscalização através de um médico indicado por ele próprio. Mas a duração da baixa inviabiliza esse caminho, admite o advogado.

Em concreto, a Segurança Social tem 48 horas para convocar o trabalhador. Caso não o faça, o empregador pode, então, designar um médico. “E já se passaram, assim, os três dias da baixa. Na prática, não haverá tempo suficiente para fiscalizar estas baixas“, realça Luís Miguel Monteiro.

Convém destacar, no entanto, que, tendo provas de que o trabalhador não estava doente, o empregador pode agir, através de um procedimento disciplinar, o que pode resultar na aplicação de várias sanções ao empregado, avisam os advogados.

Essas sanções variam consoante a gravidade da situação. “Não há uma matriz, o caso tem de ser avaliado em concreto”, detalha José Pedro Anacoreta. Luís Miguel Monteiro acrescenta que é tido em conta o prejuízo que a ausência do trabalhador causou, mas também a reincidência ou não deste comportamento e até o histórico das decisões do empregador em situações semelhantes.

Havendo lugar a sanção, há seis possíveis caminhos: repreensão (oral); repreensão registada (no ficheiro do trabalhador); sanção pecuniária (uma espécie de multa); perda de dias de férias; suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; e, nos casos mais graves, despedimento sem indemnização ou compensação.

A dificuldade de o empregador fazer a prova que leva à aplicação dessas sanções depende de caso para caso, indicam os advogados ouvidos pelo ECO.

Por exemplo, se um trabalhador estiver doente, mas publicar nas redes sociais uma fotografia de um momento de lazer, o empregador pode entender isso como indício de um abuso das autobaixas. Mas terá de apurar se a fotografia em causa diz mesmo respeito à data da ausência e se a doença alegada pelo trabalhador impedia ou não essa atividade de lazer.

De qualquer modo, o trabalhador pode sempre contestar em tribunal qualquer sanção aplicada pelo empregador (da repreensão ao despedimento por justa causa). E, nesse caso, caberá ao empregador provar a infração, isto é, fazer prova de que houve falsa informação a servir de justificação para uma ausência ao trabalho.

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Regiões

PS/Madeira exige eleições na Madeira

  • Lusa
  • 26 Janeiro 2024

Paulo Cafôfo exigiu que "se dê a voz ao povo e que se marquem eleições na região", à semelhança do que aconteceu com o Governo nacional.

O PS/Madeira recusou esta sexta-feira aceitar que o atual Governo Regional (PSD/CDS-PP) se mantenha na Madeira caso Miguel Albuquerque deixe de ser presidente, por ter sido constituído arguido num processo por corrupção, e reiterou que devem ser marcadas novas eleições. Numa nota enviada à Lusa, o líder do PS/Madeira, Paulo Cafôfo, exigiu que “se dê a voz ao povo e que se marquem eleições na região”, à semelhança do que aconteceu com o Governo nacional.

Perante “a iminência da demissão” de Miguel Albuquerque, o líder dos socialistas madeirenses defendeu que não pode tolerar dois pesos e duas medidas, uma para a Madeira e outra para a República. “Não podemos tolerar que haja dois pesos e duas medidas neste país. Quando o primeiro-ministro [António Costa] apresentou a demissão, a Assembleia da República foi dissolvida, tendo sido marcadas eleições legislativas. Por que razão não será assim na Madeira?”, questionou o líder do maior partido da oposição no parlamento madeirense (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo).

De acordo com o socialista, são os madeirenses e os porto-santenses quem tem “o direito de poder escolher quem deve liderar os destinos da região”, que “está há quase 50 anos refém de um poder que serve apenas alguns à custa do povo”. A Região Autónoma da Madeira realizou eleições para a Assembleia Legislativa em 24 de setembro, pelo que uma eventual dissolução só poderá ocorrer após 24 de março, segundo a lei, que impede os parlamentos de serem dissolvidos durante seis meses após eleições.

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, foi constituído arguido, num inquérito que investiga suspeitas de corrupção, abuso de poder, prevaricação, atentado ao Estado de direito, entre outros crimes. O processo envolve também dois empresários e o presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, os três detidos numa operação policial desencadeada na quarta-feira na Madeira, Açores e em várias cidades do continente.

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Fundos europeus

Milhares de milhões dos fundos europeus vão ficar por pagar em 2025

Volume de pedidos de pagamento superior ao limite permitido, devido aos atrasos na implementação dos programas, vai atrasar os pagamentos dos fundos de coesão em 2025.

Os atrasos na execução dos fundos de coesão europeus vão concentrar em 2025 um grande volume de pedidos de pagamento, o que deverá resultar num atraso nos pagamentos na ordem dos milhares de milhões, atirando essas somas em atraso para o ano seguinte.

“Em 2025 não vamos ter dinheiro para pagar todas as faturas da Política de Coesão“, admite José Manuel Fernandes, realçando que “haverá dezenas de milhares de milhões de euros de pagamentos que não vão ser efetuados“. Num evento dedicado à missão dos fundos de coesão, que decorreu em Braga, o eurodeputado justifica esta situação com o facto de os Estados-membros concentrarem num ano um elevado volume de pedidos, que vai ultrapassar os limites de pagamento permitidos.

“Em 2025, os Estados-membros vão querer dinheiro, vão querer executar [fundos] e haverá um volume de pedidos de pagamento que será superior ao limite de pagamentos do quadro de financiamento plurianual“, explica. Perante esta situação, “os primeiros a mandar as faturas vão receber”, enquanto os outros não vão perder o dinheiro. “Vão receber, mas não vai ser nesse ano. Vai haver atrasos nos pagamentos”.

Esta concentração de pedidos é causada pelos atrasos na implementação dos programas, que deixam para os últimos anos a execução dos mesmos. “Em 2021 não se executa o que estava autorizado, em 2022 e em 2023 não se executa o que estava autorizado, depois começa a apertar e cai tudo ao mesmo tempo”, sintetiza.

Os atrasos na conclusão do programa PT2020 e a concentração de esforços no PRR conduziram a grandes atrasos no arranque do PT2030, cujos primeiros avisos abriram apenas no ano passado. No entanto, o recurso ao mecanismo extraordinário de antecipação, que permite que os projetos sejam pagos pelo PT2020 se tiverem enquadramento financeiro, mas a sua elegibilidade é compatível com o PT2030 permitirá, assim que o PT2020 estiver encerrado, acelerar em muito a execução do PT2030. Um exemplo disto são os 364 milhões de euros já executados no Programa Pessoas 2030.

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Indústria

“O tempo não é reembolsável. O tempo que perdemos não recuperamos”, alerta CEO da Efacec

Ângelo Ramalho adverte que “concorrência e clientes não esperam” se as empresas forem lentas e aconselha a investir quando está tudo bem, pois “quando está tudo a arder é o ‘salva-se quem puder’”.

O CEO da Efacec advertiu esta sexta-feira que os mercados e as tecnologias com que as indústrias lidam atualmente obrigam a uma “velocidade cada vez mais rápida e [geram] uma competição global”, aconselhando as empresas portuguesas a serem mais velozes na decisão e na “escabilidade” dos negócios, uma vez que “a concorrência e os clientes não esperam”.

“O tempo não é reembolsável. O tempo que perdemos não recuperamos. Somos normalmente lentos na decisão e não há boas decisões tomadas fora de tempo. As decisões certas são tomadas no tempo certo”, avisou Ângelo Ramalho durante um debate sobre a indústria no XXIII Congresso Nacional da Ordem dos Engenheiros.

O líder da empresa de Matosinhos, intervencionada pelo Estado na sequência do caso Luanda Leaks e reprivatizada há poucos meses com a venda ao fundo alemão Mutares, sublinhou que o investimento deve ser feito “quando está tudo bem”, porque “quando estiver tudo mal e a arder é o ‘salva-se quem puder’”.

As empresas têm de investir quando está tudo bem. quando estiver tudo mal e a arder é o ‘salva-se quem puder’. (…) Temos de investir em permanência, evidentemente com retorno.

Ângelo Ramalho

CEO da Efacec

“Não pode ser assim. Temos de investir em permanência, evidentemente com retorno. O primeiro é na aquisição de conhecimento, nas pessoas. É pena que vejamos as nossas pessoas, sempre as últimas e as mais bem formadas de sempre, sair para geografias que oferecem objetivos e qualidade de vida melhores que os nossos. Temos de as reter”, acrescentou.

Ambição, ideias com impacto – “não chegam ideias pequeninas” –, escalabilidade e capacidade mobilizadora. Forem estes os ingredientes que o gestor nortenho apontou como críticos para o sucesso, lembrando na mesma conferência, realizada no Super Bock Arena/Pavilhão Rosa Mota, no Porto, que as empresas não vão conseguir resultados melhores se repetirem “os métodos de sempre” e não inovarem.

É que “as folhas de Excel aguentam tudo”, mas o modelo de negócio a criar para as ideias novas, “robusto e escalável”, precisa de ser diferente do habitual. Desde logo, que possa ser protegido para que “no instante seguinte [não caia] nas mãos da concorrência”, detalhou Ângelo Ramalho, que com os novos donos mantém funções executivas como administrador-delegado. Por outro lado, o país precisa de mais grandes empresas porque “sem dimensão crítica não se cria valor, sobe na cadeia nem chega mais próximo do cliente final”.

Investir numa marca foi outro conselho deixado pelo líder da Efacec, mesmo reconhecendo que nem todas as empresas nacionais tenham condições de o fazer na atual conjuntura. “Mas deve ser aspiracional e muito mais vasto do que o que temos visto na indústria portuguesa. Seja direcionada a consumidores finais ou B2B [business-to-business], é absolutamente diferenciador porque nos marca em termos da posição na cadeia de valor que queremos atacar”, completou.

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Política

Dois pesos, duas medidas? Marcelo lembra que só pode dissolver a Assembleia Regional daqui a dois meses

  • Ana Petronilho
  • 26 Janeiro 2024

Marcelo lembra que ainda corre o prazo de seis meses depois das últimas eleições na Madeira, para poder usar a "bomba atómica" na região autónoma.

O Presidente da República lembrou que ainda não correu o prazo de seis meses desde as últimas eleições, previsto na Constituição, para poder dissolver a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para que a região autónoma fosse novamente convocada para ir às urnas. “Só daqui a dois meses” Marcelo Rebelo de Sousa terá esse poder.

Enquanto decorrem as reuniões políticas no Funchal, que vão resultar na renúncia de Miguel Albuquerque como presidente do governo regional, o chefe de Estado vinca que “não tem o poder de demissão” do executivo nas regiões autónomas, podendo apenas dissolver a assembleia legislativa regional. E isso só poderá acontecer “daqui a dois meses” porque “está a decorrer o prazo de seis meses desde as ultimas eleições”.

Por isso, neste momento, Marcelo Rebelo de Sousa – que recusa antecipar cenários – não tem o poder de dissolução e sublinha que é ao Representante da República na Madeira a quem cabe uma palavra sobre qualquer solução governativa.

Além disso, o chefe de Estado aproveitou para dizer que, até ao momento, “não tinha entrado no Conselho de Estado nenhum pedido de levantamento de imunidade, nem por parte das autoridades judiciais nem do próprio presidente do governo regional”.

Miguel Albuquerque é conselheiro de Estado e foi constituído arguido numa investigação que envolve suspeitas entre o Governo Regional da Madeira e a Câmara do Funchal com empresas da região, sobretudo no que toca à área da contratação pública, essencialmente sobre contratos de empreitada, desde 2015, com o grupo AFA a ser a principal visada da investigação.

Mas para que Miguel Albuquerque seja interrogado pelos procuradores, o Conselho de Estado terá de aprovar o levantamento de imunidade.

Em causa há a suspeita de crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poder e tráfico de influência.

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União Europeia

Portugal junta-se a onze países no apelo à UE por objetivos climáticos ambiciosos para 2040

  • Lusa
  • 26 Janeiro 2024

Portugal e 11 países como Alemanha, Dinamarca e Espanha pedem por um documento conjunto para um objetivo climático ambicioso para 2040, assegurando a neutralidade climática até 2050.

Onze países da União Europeia (UE), entre eles Portugal, apelam num documento conjunto para um objetivo climático ambicioso para 2040, assegurando a neutralidade climática até 2050.

No documento, os responsáveis pelas pastas do ambiente começam por afirmar que a necessidade de uma ação climática ambiciosa nunca foi tão evidente, lembram que 2023 foi o ano mais quente, e avisam que o aquecimento global deverá intensificar “uma série de efeitos adversos que põem em risco o bem-estar e a segurança do mundo”.

Os ministros lembram também a última reunião da ONU sobre o clima, a COP28, e as decisões que dela saíram, considerando depois fundamentais ações “concretas e ambiciosas” da UE, que darão um sinal político forte de que “a UE dará o exemplo”, e convencerão outros emissores de gases com efeito de estufa a trabalhar para impedir um aumento das temperaturas acima de 1,5 °C em tempo útil antes da COP30.

“No entanto, só conseguiremos persuadir os outros a darem um passo em frente se conseguirmos fazer o trabalho em casa. Por conseguinte, incentivamos vivamente a Comissão Europeia a recomendar, na sua próxima comunicação, um objetivo climático ambicioso para 2040. Ao mesmo tempo, temos de assegurar uma aplicação correta do pacote legislativo Fit for 55″, dizem os responsáveis.

O documento faz também referência a uma transição justa e equitativa, à necessidade de que a UE esteja “plenamente no bom caminho” para a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e à necessidade também de a UE apresentar contributos (os chamados contributos nacionalmente determinados, NDC na sigla original) ambiciosos para 2030, que contribuam para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis.

“Aumentar o nível de ambição será uma tarefa considerável. Para liderar o processo, temos de garantir que a ação climática seja uma oportunidade para todos. A transição ecológica deve, por conseguinte, continuar a ser economicamente viável, os custos geríveis e não deixar ninguém para trás, especialmente os cidadãos mais vulneráveis”, dizem os ministros.

Aliando o cumprimento das metas e o crescimento económico, os ministros falam de incentivar o fabrico na UE de tecnologias de emissões nulas, aumento a competitividade e trazendo “múltiplos benefícios” para os cidadãos, e pedem à Comissão que se pronuncie por uma abordagem mais rentável e fiável da política climática da UE, em todos os setores.

Além do ministro português do Ambiente, Duarte Cordeiro, assinam o documento os ministros com a mesma pasta da Áustria, Bulgária, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos.

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Economia

Prazo de execução do PRR poderá ser prolongado além de 2026

Alteração do prazo de execução dos fundos poderá ser aprovada com a mudança de dois regulamentos, que não exigem unanimidade, dando mais tempo aos países para concluir os projetos no âmbito do PRR.

A execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está atrasada em toda a Europa, o que deverá levar os Estados-membros a aprovar o prolongamento do prazo de implementação destes fundos além de 2026, admite o eurodeputado José Manuel Fernandes, adiantando que o Parlamento Europeu já se manifestou disponível para aprovar o prolongamento de execução do PRR que, segundo o responsável, não precisa de unanimidade.

“Tem havido aí uma mentira — que compreendo ser para salvaguardar o prazo de 2026 — de que é preciso unanimidade do Conselho Europeu [para aprovar o prolongamento da execução do PRR]. Isso não é verdade”, explicou José Manuel Fernandes, à margem de um evento dedicado aos fundos de coesão, que decorreu esta sexta-feira em Braga.

De acordo com o deputado do Parlamento Europeu, apenas seria exigida unanimidade se estivesse em causa pedir mais fundos. “Se quisermos ir buscar mais empréstimos é preciso alterar o que se chama a decisão de recursos próprios, que implica não só unanimidade do Conselho, como ratificação de todos os Estados-membros, o que é quase uma impossibilidade“, adiantou.

Mas, “uma coisa é ir buscar mais dinheiro, outra coisa é permitir que a execução se prolongue”. Para isso é preciso alterar dois regulamentos. O primeiro é só do Conselho Europeu e teria de ser alterado por maioria. O segundo é do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que é votado em codecisão. “O Parlamento Europeu tem de autorizar e o Conselho também tem de concordar por maioria. Isto depende de uma vontade política. O Parlamento Europeu já disse que está disponível, o Conselho ainda não disse que está disponível e a Comissão passa a ideia que é preciso unanimidade. O que não é verdade”, reforçou.

Neste momento, a pressão que existe em termos de execução vai levar a dificuldades em termos de contratação, aumento de preços e uma pressão sobre a inflação.

José Manuel Fernandes

Eurodeputado

“Percebo a Comissão Europeia, porque se disser que se pode prolongar a data depois de 2026, então é que há um relaxamento e a execução ainda piora”, reconhece. Ainda assim, o eurodeputado coloca o dedo na ferida: “Neste momento, a pressão que existe em termos de execução vai levar a dificuldades em termos de contratação, aumento de preços e uma pressão sobre a inflação”.

Para José Manuel Fernandes, a decisão de prolongar o prazo vai depender muito do Conselho Europeu, mas, na sua opinião, “vai acabar por acontecer”. “Mesmo no próximo Parlamento haverá uma maioria de moderados e os próprios Estados-membros vão ter interesse em prolongar execução do PRR depois de 2026″, conclui.

A Comissão Europeia tem vindo a revelar a sua preocupação em relação à execução do PRR a nível europeu, uma vez que mais de dois anos após a sua aprovação as transferências para os Estados-membros continuam muito aquém dos 750 mil milhões de euros aprovados para investir neste programa, ao mesmo tempo que os custos associados disparam, devido à subida das taxas de juro.

Mais do que acelerar a execução destes fundos, os eurodeputados portugueses defendem uma boa utilização deste dinheiro, procurando tirar o máximo partido deste e de outros programas de fundos de coesão.

“O que era importante era que o PRR coincidisse com a Política de Coesão, para que procurássemos complementaridades que não foram procuradas pelo Governo”, atira José Manuel Fernandes, adiantando que o Executivo optou por apresentar primeiro o PRR e depois o Portugal 2030, mas não fez uma boa interligação entre ambos. “No PRR tinha ações que podiam ser financiadas no Portugal 2030 (PT2030) e tem ações que podiam ser financiadas e não cabem no PRR e podiam lá estar“, justifica

PT2030 ainda sem pedidos de Portugal

Também o eurodeputado Carlos Coelho lamenta os atrasos na implementação do PT2030, revelando-se “preocupadíssimo” com esta situação. “Em termos de pagamentos concretos, o programa começou há dois anos e temos zero” de pedidos de Portugal, destaca o deputado do Parlamento Europeu.

“Há uma coisa que se chama pré-financiamento, que são 560 milhões de euros. Recebemos esse dinheiro, que nem se quiséssemos recebíamos. O que foi pedido além desse dinheiro? Zero“, garante José Manuel Fernandes.

Ambos os eurodeputados realçam que a preocupação é ter projetos de qualidade, com bons resultados e planeamento, mas lamentam que nem sempre seja essa a visão na implementação dos projetos.

“Devíamos saber em 2030 onde queríamos estar em termos de educação, de exportações, competitividade. Definíamos os objetivos, também regionais, e depois olhávamos para todos os recursos que temos”, refere José Manuel Fernandes, acrescentando que “o Portugal 2030 está atrasado porque não quisemos perder dinheiro de Portugal 2020”.

Se estamos nos dois ou três primeiros anos do programa sem gastar nada, na reta final vai haver pressão para não deixar dinheiro não utilizado.

Carlos Coelho

Eurodeputado

“Se estamos nos dois ou três primeiros anos do programa sem gastar nada, na reta final vai haver pressão para não deixar dinheiro não utilizado“, acrescentou Carlos Coelho, reiterando que a consequência é escolher qualquer projeto que se encaixe no programa, em detrimento de apostar na qualidade.

Outra situação que os eurodeputados consideram preocupante é a elevada dependência do país dos fundos europeus, destacando que 90% do investimento público é financiado por Bruxelas, com o país demasiado preocupado em garantir que é recetor de fundos, em vez de procurar gerar receitas.

Fundos de coesão vão cair 15 a 20% após PRR sem nova receita

Os eurodeputados alertaram ainda para o período pós-PRR. Uma vez esgotado o cheque milionário aprovado pelas autoridades europeias para ajudar as economias europeias a recuperar após a pandemia de Covid-19, este plano milionário terá de ser pago, uma vez que foi financiado com dívida.

“Ou arranjamos novas receitas ou vai haver um corte de 15% a 20% dos fundos de coesão“, alerta José Manuel Fernandes, lembrando que o PRR terá de ser pago até 2058.

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